Benefício de ordem
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... o pagamento, a implantação ou a concessão do referido benefício. Art. 4º O auxílio emergencial residual de que trata este Decreto não ...ordem de pagamento, exceto para os beneficiários do Programa Bolsa Família, ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ário deverá demonstrar a viabilidade da troca de controle e o benefício dessa medida para a adequação do serviço prestado. § 2º A aprovação ...§ 4º O edital de licitação poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:. I - encerrada ...
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Acórdão nº 2015/0097996-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. APLICAÇÃO D ART. 383, § 1.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP. MANTIDA A RECUSA PRÉ
...BENEFÍCIO. . NÃO . CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2007/0129002-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme a jurisprudência firmada nesta Corte, diante do cometimento de falta grave, reinicia-se a contagem do lapso temporal para a concessão da progressão de regime. 2. Ordem denegada. (HC 84.285/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/...
...REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme a jurisprudência firmada nesta Corte, diante ... -
Acórdão nº 2016/0147021-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL E EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO. ESCALADA. VALOR DO BEM. 41% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. ART. 155, §
...PREENCHIDOS. SÚMULA 511/STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM . DE OFÍCIO. ...4. Para a concessão do benefício do privilégio no crime de furto, exige-se . ... -
Acórdão nº 2007/0242834-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL EXAME CRIMINOLÓGICO QUE RECOMENDA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO PACIENTE COM ATESTADO CARCERÁRIO FAVORÁVEL, MAS COM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NEGATIVA DO BENEFÍCIO -POSSIBILIDADE ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. O exame criminológico para fim de progressão de regime é, em tese, dispensável, mas se realizado, com conclusão...
... CONDICIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO QUE RECOMENDA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO - PACIENTE COM ATESTADO CARCERÁRIO FAVORÁVEL, MAS COM PROCESSO ATIVO DISCIPLINAR - NEGATIVA DO BENEFÍCIO -POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. O exame criminológico para fim de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE POSSUI FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP JULGADO PELO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - É...
...ORDEM" CONCEDIDA . DE OFÍCIO. I - É possível a superação \xC2"...a concessão do benefício. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE POSSUI FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP JULGADO PELO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - É
...ORDEM" CONCEDIDA . DE OFÍCIO. I - É possível a superação \xC2"...ção excepcionalíssima que impeça a concessão do benefício. ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem" religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente \xC3"...-se o disposto neste artigo em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse benefício sem observância das ...
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Acórdão nº 2016/0213487-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO APLICAÇ&
...RECOMENDAM O BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO . ...possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de . flagrante ilegalidade. ... -
Acórdão nº 2016/0158461-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ACUSADO SEM OCUPAÇÃO LÍCITA E QUANTIDADE NÃO MUITO ELEVADA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNE
...RECOMENDAM O BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO . ...possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de . flagrante ilegalidade. ... -
Acórdão nº 2016/0157119-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 6 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO
...RECOMENDAM O BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO . ...possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de . flagrante ilegalidade. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DOS CRIMES DA CONDENAÇÃO. LONGA PENA A CUMPRIR. FALTAS (GRAVE E MÉDIA). COMETIDAS HÁ MUITO TEMPO E JÁ REABILITADAS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
...HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...ídos da execução da pena, para embasar o óbice ao benefício. . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, V, DO CPP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. 1. A nova redação do art. 318, V, do Código de Processo Penal, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), veio à lume com o...
...fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício". Extensão da ordem, . de ofício, às demais mulheres\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;. III - adotar medidas que promovam a ... os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem" econômica. ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ordem econômica s\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0226414-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. SÚMULA 535/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
...ORDEM" CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal\xC2"... na interrupção do lapso temporal para o referido benefício". 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0212584-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USURA PECUNIÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA
...ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0114521-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃ
...ORDEM" . CONCEDIDA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. . 1. A prisão provisória \xC3"... -
Acórdão nº HC 166209 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MODUS OPERANDI DIVERSO. VÍTIMAS DISTINTAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. BENEFÍCIO NÃO-RECONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A prática de delitos em contextos fáticos diversos, em razão da pluralidade de vítimas, do emprego de modus operandi diverso, da presença de desígnios autônomos, somada a constatação de
...VÍTIMAS DISTINTAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. BENEFÍCIO NÃO-RECONHECIDO. ORDEM DENEGADA. . 1. A prática de delitos em contextos ... -
Acórdão nº 2016/0307456-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E...
...ORDEM" . PÚBLICA. . QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. PEDIDO\xC2" DE . EXTENSÃO . DE . BENEFÍCIO" . CONCEDIDO . AOS . CORRÉUS. . COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGIN\xC3"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. No que tange à apontada possibilidade de estender o benefício concedido a uma corré, verifica-se que o
...EXTENSÃO . DO . BENEFÍCIO. . SUPRESSÃO . DE . INSTÂNCIA. . ...ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. ... -
Acórdão nº HC 207339 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. MODO FECHADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos após a sua entrada em vigor. PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO...
...PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO NEGADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REQUISITOS SUBJETIVOS. ...44 do Código Penal para o deferimento do benefício. 2. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam ... -
Acórdão nº 2010/0161371-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que a decisão que indeferiu pedido de livramento condicional fundamentou-se em laudo psicológico desfavorável e cometimento de falta média durante o cumprimento da pena. II. Parecer favorável de Comissão Técnica de...
...CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. . I. Hipótese em que a decisão que indeferiu pedido de ... de execução, desde que este fundamente o indeferimento do benefício. . III. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão nº 2016/0110909-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. SÚMULA 535/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...
...TEMPORAL. SÚMULA 535/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM . CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...do lapso temporal para o referido benefício. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CORRÉU EM SITUAÇÃO SIMILAR. EXTENSÃO A UM CORRÉU. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não
...ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE . ...benefício". . 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida \xC2"...