Bens dominiais
- Decisão Monocrática nº 2007.04.00.012458-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Mayo de 2007
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Acórdãos nº 2193375-39.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... -lhes moradia condigna em próprios municipais (bens dominiais) ou em áreas sem restrições ambientais, ...
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Acórdão nº 0009080-19.2004.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2015
... Assim, sustenta que, "em se tratando de ... questão que envolve bens dominiais, e não particulares, estes sim, afetos aos registros ...
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Acórdãos nº 2203251-18.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2018
... -lhes moradia condigna em próprios municipais (bens dominiais) ou em áreas sem restrições ambientais, ...
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Acórdãos nº 1002153-14.2016.8.26.0362 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... do bem pela requerente, há que se apontar que os bens dominiais integram o patrimônio disponível do ente ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032997-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 201, CAPUT E § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE NORMA ESPECÍFICA ATINENTE À LICITAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM CONSONÂNCIA AO ART. 68, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE...
... DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ... ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM ... CONSONÂNCIA AO ART. 68, § 1º, DA ... CONSTITUIÇÃO ... prévia para a alienação de bens imóveis dominiais. Por fim, opina que o ... pedido deve ser julgado parcialmente procedente, ... -
A recuperação de danos ecológicos no direito brasileiro
Este artigo analisa a questão da recuperação de danos ecológicos no Direito Brasileiro do ponto de vista crítico, ao trazer as nuances e diferenças entre os danos ecológicos e os danos ambientais, além de discutir como a questão da recuperação dos danos é abordada no direito comparado. A metodologia adotada se baseou em diferentes revisões como a da literatura, da legislação nacional e...
... complexa do que a reparação de danos causados a outros tipos de bens. Em primeiro lugar, há que se observar que boa parte dos bens ambientais ... ambiente é composto por bens de diferentes classes, regimes dominiais e tantos outros elementos que necessitam ser claramente identificados e ... -
Decisão Monocrática nº 5011444-73.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Agosto de 2012
... 20, III, da Constituição Federal: ... "Art. 20. São bens da União: ... III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em ... 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio ...
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Acórdão nº 2004/0082907-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0017427-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título ... legítimo não ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0221881-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... Uso particular e não-remunerado de bens públicos dominiais, com fundamento em pedido de cessão gratuita ...
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Acordao N° 1360155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Direito processual civil. Execução. Pedido de requisição de dados. Doi, dimob e dimof. Indeferimento mantido. I. A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do código de processo civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a...
... voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do ... imobiliários, não constituem repositórios de dados dominiais de imóveis afetos ao registro imobiliário ... IV. À falta de utilidade ... -
Imprescindibilidade dos princípios constitucionais na interpretação do direito sucessório contemporâneo
... associada a processos econômicos, tais como a circulação de bens e capitais, a ampliação dos mercados e, ainda, a integração produtiva ... naturezas, 24 a englobar tanto os tradicionais direitos dominiais, quanto a propriedade incorpórea, que ganha cada vez mais destaque na ...
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Acordao N° 1239660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito civil (família). Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha, guarda e alimentos. Direitos dominiais sobre imóveis (lotes) em área não regularizada. Partilha. Presunção de aquisição conjunta (art. 1. 725 do cc). Afastamento. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 1. 725 do código civil, presumem-se comuns os bens...
... DIREITOS DOMINIAIS SOBRE IMÓVEIS (LOTES) EM ÁREA NÃO REGULARIZADA ... PARTILHA ... 1. Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, presumem-se comuns os bens adquiridos pelos ... companheiros durante a união estável ... 2. No ... -
Acórdão nº 1.0064.16.000452-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMÓVEL OBJETO DE PERMISSÃO DE USO - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SANÇÃO1. A ocupação de bem público, ainda que de forma regular, não pode ser reconhecida como...
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Acórdão nº 1.0064.16.000452-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMÓVEL OBJETO DE PERMISSÃO DE USO - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SANÇÃO1. A ocupação de bem público, ainda que de forma regular, não pode ser reconhecida como...
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Acórdão nº 1.0342.14.005110-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte e indeferida pelo Juízo afigura-se desnecessária para o desate da lide. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - PRINCÍPIO DO VENIRE...
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Acórdão nº 1.0342.14.005110-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte e indeferida pelo Juízo afigura-se desnecessária para o desate da lide. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - PRINCÍPIO DO VENIRE...
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Acórdão nº 1.0000.20.015624-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA CONTÍGUA A ESCOLA ESTADUAL - REQUISITOS URGÊNCIA PREENCHIDOS.São pressupostos para o deferimento de antecipação de tutela em sede de Ação Reivindicatória a perfeita individualização do imóvel, e prova da propriedade do bem e da injustiça da posse exercida pelo réu.Comprovados os...
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Acórdão nº 1.0000.20.015624-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA CONTÍGUA A ESCOLA ESTADUAL - REQUISITOS URGÊNCIA PREENCHIDOS.São pressupostos para o deferimento de antecipação de tutela em sede de Ação Reivindicatória a perfeita individualização do imóvel, e prova da propriedade do bem e da injustiça da posse exercida pelo réu.Comprovados os...
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Decisão Monocrática nº 2006/0080891-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ...
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Acórdão nº 1.0148.12.007156-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES- PROVIMENTO DO RECURSO.
... Outrossim, nos termos do art. 102 do Código Civil, "os bens públicos não estão sujeitos a usucapião" ... E, segundo a Súmula 340 do STF, "desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião" ...