Bens dominiais
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Decisão da Presidência nº 372072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2005
... oceânicas e costeiras foram expressamente incluídas no rol dos bens" da União, nos termos do artigo 20, IV; 2 ... Na vigência da Constituiç\xC3" ... as ilhas marítimas também estariam incluídas no rol dos bens dominiais da União, excetuando, em seu art. 26, II, as áreas sob o domínio dos ...
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Decisão da Presidência nº 372072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2005
... oceânicas e costeiras foram expressamente incluídas no rol dos bens da União, nos termos do artigo 20, IV; 2. Na vigência da Constituição ... as ilhas marítimas também estariam incluídas no rol dos bens dominiais da União, excetuando, em seu art. 26, II, as áreas sob o domínio dos ...
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Decisão da Presidência nº 454492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2005
... usucapião, situado na Ilha de Florianópolis, encontra-se no rol dos bens sob seu domínio ... Sustenta que, se, como presunção legal, imóvel ... as ilhas marítimas também estariam incluídas no rol dos bens dominiais da União, excetuando, em seu art. 26, II, as áreas sob o domínio dos ...
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Decisão da Presidência nº 454492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2005
... usucapião, situado na Ilha de Florianópolis, encontra-se no rol dos bens sob seu domínio. Sustenta que, se, como presunção legal, imóvel não ... as ilhas marítimas também estariam incluídas no rol dos bens dominiais da União, excetuando, em seu art. 26, II, as áreas sob o domínio dos ...
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Decisão da Presidência nº 353038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2005
... usucapião, situado na Ilha de Santa Catarina, encontra-se no rol dos bens sob seu domínio. Argumenta que se, como presunção legal, imóvel não ... as ilhas marítimas também estariam incluídas no rol dos bens dominiais da União, excetuando, em seu art. 26, II, as áreas sob o domínio dos ...
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Decisão da Presidência nº 446598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2005
... usucapião, situado na Ilha de Santa Catarina, encontra-se no rol dos bens sob seu domínio. Sustenta que, se, como presunção legal, imóvel não ... as ilhas marítimas também estariam incluídas no rol dos bens dominiais da União, excetuando, em seu art. 26, II, as áreas sob o domínio dos ...
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Decisão da Presidência nº 332577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2005
... usucapião, situado na Ilha de Santa Catarina, encontra-se no rol dos bens sob seu domínio ... Argumenta que se, como presunção legal, imóvel ... as ilhas marítimas também estariam incluídas no rol dos bens dominiais da União, excetuando, em seu art. 26, II, as áreas sob o domínio dos ...
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Decisão da Presidência nº 353038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2005
... usucapião, situado na Ilha de Santa Catarina, encontra-se no rol dos bens sob seu domínio ... Argumenta que se, como presunção legal, imóvel ... as ilhas marítimas também estariam incluídas no rol dos bens dominiais da União, excetuando, em seu art. 26, II, as áreas sob o domínio dos ...
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Decisão da Presidência nº 332577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2005
... usucapião, situado na Ilha de Santa Catarina, encontra-se no rol dos bens sob seu domínio. Argumenta que se, como presunção legal, imóvel não ... as ilhas marítimas também estariam incluídas no rol dos bens dominiais da União, excetuando, em seu art. 26, II, as áreas sob o domínio dos ...
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Decisão da Presidência nº 446598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2005
... usucapião, situado na Ilha de Santa Catarina, encontra-se no rol dos bens sob seu domínio ... Sustenta que, se, como presunção legal, imóvel ... as ilhas marítimas também estariam incluídas no rol dos bens dominiais da União, excetuando, em seu art. 26, II, as áreas sob o domínio dos ...
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Acórdão nº 0027327-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM AGRAVO INTERNO. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. PRECEDENTE STJ. SUSCITADO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL PELOS AGRAVADOS. VEROSSIMILHANÇA AFASTADA ATÉ A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. ATESTADO O PERICULUM IN MORA INVERSO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE AO STATUS QUO ANTE, SE CONCEDIDA A MEDIDA POSTULADA. ART. 300, §3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO...
... os bens dominiais do Município ... Minuciou ter doado a referida área, por meio ... -
Acórdão nº 0027327-12.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM AGRAVO INTERNO. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. PRECEDENTE STJ. SUSCITADO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL PELOS AGRAVADOS. VEROSSIMILHANÇA AFASTADA ATÉ A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. ATESTADO O PERICULUM IN MORA INVERSO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE AO STATUS QUO ANTE, SE CONCEDIDA A MEDIDA POSTULADA. ART. 300, §3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO...
... bens dominiais do Município ... Minuciou ter doado a referida área, por meio ... -
Acórdão nº 0138190-13.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM DOMINIAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. VALOR VENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. RECUSA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA DE INVESTIDURA. REVISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO NÃO PROVIDO. Não se justifica a recusa da administração Pública em formalizar a escritura de venda de...
... bens dominiais a particulares ... Sutenta que a compra e venda está perfeita ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5731/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-08-2015
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Acórdão nº 2009/0000038-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS TERRENOS RESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, é de se destacar que os órg
... 20, inciso III (Art. 20: São bens da União: III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos ... 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo pertencerem ao domínio particular; ... -
Acórdão Nº 0302192-35.2016.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.TENCIONADA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE GLEBA DE TERRAS INCLUSA EM UM TODO MAIOR. IMÓVEL, NO ENTANTO, QUE PERTENCIA AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE) ATÉ O ANO DE 2011, TENDO SIDO POSTERIORMENTE ADQUIRIDO PELA ORA REQUERIDA.OCUPAÇÃO PELO ANTIGO MORADOR, DURANTE AQUELE PERÍODO,
... por sua vez, são relativos à coisa, isto é, trazem exigências aos bens para que possam ser objeto de usucapião, já que nem todos o podem ser ... 340, a saber: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião" ... -
Decisão monocrática Nº 4650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... do § 8º do mesmo dispositivo constitucional, “de proteção dos bens, serviços e instalações do respectivo Município, conforme dispuser a ... no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... Art. 5º. São competências específicas das guardas municipais, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0166012-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... n.º 24.643/34), os terrenos que margeiam os rios navegáveis são bens públicos ... dominicais, salvo se por algum título legítimo não ... 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio ...
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Decisão Monocrática nº 5022225-23.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 24 de Septiembre de 2013
... , e que contribuiu para firmar de maneira decisiva o conceito desses bens públicos, descrevendo-os como os que, banhados pelas águas do mar ou dos ... 3. Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais. Desse modo, as pretensões dos particulares sobre eles não podem ser ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0081098-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0138598-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ...