Bens dominiais
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Decisão da Presidência nº 181266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2002
... ário deste princípio, o de que, embora ninguém discuta tratar-se de bens dominiais da União, a jazidas se situam no território de um Estado, de ...
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Decisão da Presidência nº 181266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2002
... ário deste princípio, o de que, embora ninguém discuta tratar-se de bens dominiais da União, a jazidas se situam no território de um Estado, de ...
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Capítulo 18 - Patrimônio cultural
... Trata-se do patrimônio cultural brasileiro, constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, ... dominiais, como ocorre com o tombamento de uma edificação que tenha ...
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Patrimônio cultural
... Trata-se do patrimônio cultural brasileiro, constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, ... dominiais, como ocorre com o tombamento de uma edificação que tenha ...
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Acórdão, Processo nº 5000633-40.2016.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... A enfiteuse civil é constituída sobre bens particulares, regulada no arts. 678 a 694 do Código Civil de 1916 ... administrativa é a constituída sobre imóveis públicos dominiais, mas comumente sobre bens imóveis da União, como os terrenos de marinha ...
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Decisão Monocrática nº 0028068-59.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Octubre de 2010
... 44.377, abrange terrenos dominiais da União, aí incluídos os terrenos de marinha e acrescidos de marinha" ... econômico da causa, pois não existe prescrição aquisitiva sobre bens públicos, conforme dispõe a Súmula n. 340 do STF ("Desde a vigência do ...
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Acórdãos nº 1011047-29.2016.8.26.0604 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... do imóvel que se pretende usucapir é comparável à dos bens" públicos, o que o torna, em princípio, insuscetível de aquisiç\xC3" ... de a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos ...
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Acórdão nº 1.0079.13.010828-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES- PROVIMENTO DO RECURSO.
... Outrossim, nos termos do art. 102 do Código Civil, "os bens públicos não estão sujeitos a usucapião" ... E, segundo a Súmula 340 do STF, "desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião" ... -
Decisão Monocrática N° 00112612720138070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0011261-27.2013.8.07.0004 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMERICO FERREIRA LIMA APELADO: ANA DE SOUZA VASQUES, CONSTANCIA DA COSTA LEMES, FRANCISCO ALBERTO DE SOUZA, JOAO DA COSTA E SOUZA, JOSEFA VASQUES DE SOUSA,...
... STF, 'desde a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominiais, como os demais bens pblicos, no podem ser adquiridos por ... -
Acórdãos nº 1002001-29.2016.8.26.0438 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... : “ Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos ...
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Processo nº 0442697-41.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 31 de Enero de 2018
... dominiais temporariamente alijadas do titular da ... “transmissão” de bens" e direitos, embora se saiba ... que, “se a Constitui\xC3" ...
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Acórdãos nº 1002162-34.2018.8.26.0223 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... sofreu desafetação, sendo transferida da classe de bens dominiais para a classe dos bens patrimoniais disponíveis ...
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Acórdão Nº 4005258-84.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... destinao pblica especfica, podendo ser considerado da categoria de bens pblicos dominicais disponveis. Sem razo, todavia, o agravante. O buslis ... e, portanto, pode ser transferido categoria de bens pblicos dominiais; III - que o autor adquirente de boa-f, j que incide tributao sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... /46, uma vez que as praias marítimas e os terrenos de marinha são bens da União. Afirma que, ao lavrar o auto de infração em comento, a SPU o ... efetuadas em nosso sistema de regularizaç ão de imóveis dominiais (SIAPA), não encontramos a regularização do imóvel denominado ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... árias tradicionais entre nós, como a dos templos religiosos e dos bens públicos, remontam àquela época.” 5 Eram contemplados com a imunidade ... , ou seja, em viver fundamentalmente das rendas patrimoniais ou dominiais do príncipe, só secundariamente se apoiando na receita extrapatrimonial ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000958-32.2011.8.19.0022 (Cível), 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Alega a autora, em síntese, encontrar-se na posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 1995, do imóvel situado na Estrada de Palmas, nº 420, Sacra Família, Engenheiro Paulo De Frontin-RJ, com área total de 96.800,00 m2, atuando como se proprietária fosse do imóvel, requerendo, com a presente demanda, que seja reconhecida a aquisição do...
... 163/170, ... declarando que, quanto aos aspectos dominiais, relacionados às atividades do Instituto ... Estadual do Meio Ambiente - ... Não se desconhece a regra de que os bens públicos não podem ser ... atingidos pela usucapião, conforme se infere ... -
Acórdão Nº 0003721-36.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-04-2023
... QUE FOSSEM PENHORADOS BENS DE SÓCIOS DA EMPRESA, ... OBRIGADOS SOLIDARIAMENTE AO ADIMPLEMENTO DO ... na medida em que admitira a penhora de bens dominiais de pessoas ... O próprio Banco, ao requerer as aludidas penhoras, ...
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Acordao N° 1402234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Processual civil. Execução fiscal. Taxa por ocupação de área pública. Preço público. Prazo prescricional decenal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A natureza jurídica das contraprestações pagas em razão da utilização de área pública seria de preço público, razão pela qual incide o artigo 2
... decenal. Precedentes ... 2. Não encontrado o devedor, ou seus bens passíveis de penhora, o feito será suspenso pelo prazo de 1 ... (um) ... Nesse ... caso, aliena bens dominiais, cede seu uso, vende produtos e/ou, mediante remuneração, presta ...