Bens dominiais
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Acórdão Nº 0003721-36.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-04-2023
... QUE FOSSEM PENHORADOS BENS DE SÓCIOS DA EMPRESA, ... OBRIGADOS SOLIDARIAMENTE AO ADIMPLEMENTO DO ... na medida em que admitira a penhora de bens dominiais de pessoas ... O próprio Banco, ao requerer as aludidas penhoras, ...
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Acordao N° 1402234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Processual civil. Execução fiscal. Taxa por ocupação de área pública. Preço público. Prazo prescricional decenal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A natureza jurídica das contraprestações pagas em razão da utilização de área pública seria de preço público, razão pela qual incide o artigo 2
... decenal. Precedentes ... 2. Não encontrado o devedor, ou seus bens passíveis de penhora, o feito será suspenso pelo prazo de 1 ... (um) ... Nesse ... caso, aliena bens dominiais, cede seu uso, vende produtos e/ou, mediante remuneração, presta ... -
GABINETE DO PREFEITO - LEIS
... 41. (VETADO) Art. 42. Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens dominiais a área ...
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Acordao N° 1652038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Direito processual civil. Execução. Pedido de requisição de dados. Declaração de operações imobiliárias - doi. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs. Medida desprovida de necessidade e utilidade. Indeferimento mantido. I. A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do código de processo civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao
... voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do ... jurídicos imobiliários, não constitui repositóriode dados dominiais de imóveis ... afetos ao registro imobiliário ... III. A Declaração ... -
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - LEI ORDINÁRIA Nº 1158/ 2019
... de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais ... 2º Os bens imóveis descritos no ... artigo 1º desta Lei ...
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LICITAções - SÓO PAULO TURISMO
... público nele especificado da classe de bens de uso comum do ... povo, sua transferência para a classe de bens ... e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal ... correspondente à Passagem PS 127- altura do nº ...
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Acordao Nº 165097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
... )Destarte, luz do artigo 99, inciso I, do Cdigo Civil, as praas so bens pblicos de uso comum do povo, sendo assim afetadas a uma finalidade ... de bens de uso comum do povo e incorporada na categoria dos bens dominiais a rea denominada Praa sem denominao, situada nesta Capital no Bairro Santa ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.82.036000-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
... , sem prvia autorizao ou em desacordo com aquela concedida, em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com destinao especfica ...
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Acordao N° 1260463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Ação possessória entre particulares. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. Intervenção do estado. Reconhecimento de propriedade pública. Posse por terceiro. Impossibilidade. Disponibilização de serviços públicos. Permissão de atos de ocupação por entes públicos. Impossibilidade de reconhecimento de concessão de uso tácita. Necessidade de ato formal. Legalidade de cobrança de
... de particular sobre bens" públicos ... Discorre sobre o instituto da posse, afirmando que a vedaç\xC3" ... públicos está ressalvada pela cessão de posse de bens dominiais, mediante contratos administrativos ... ou comuns, situação em que o ... -
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
... 26 da 8.666/93, autorizando a a desafetar área de classe de bens de uso comum, incorpora-la a classe de bens dominiais, aliena-la ´por ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... 2 - PL 282 /2021 , DO EXECUTIVO ... Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e ... transfere para a classe de bens dominiais o ...
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Acórdãos nº 2198047-90.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Abril de 2018
... sejam as famílias retiradas do local questionado e removidas para bens próprios do Município (bens dominiais) ou em áreas sem ...
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Acórdãos nº 2252714-26.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
... sejam as famílias retiradas do local questionado e removidas para bens próprios ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... 26.0000 - Guarulhos - VOTO Nº 6/13 do Município (bens dominiais) ou em áreas sem restrições ambientais, urbanísticas e legais, no ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032997-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 201, CAPUT E § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE NORMA ESPECÍFICA ATINENTE À LICITAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM CONSONÂNCIA AO ART. 68, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE...
... DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ... ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM ... CONSONÂNCIA AO ART. 68, § 1º, DA ... CONSTITUIÇÃO ... prévia para a alienação de bens imóveis dominiais. Por fim, opina que o ... pedido deve ser julgado parcialmente procedente, ...