Bens dominiais

Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f

...(INSS), o qual ficaria privado da posse e dos frutos de seus bens. Defende, portanto, a incidência da taxa de ocupação desde a. ...ou mutações dominiais); e admitem a criação dos direitos. reais administrativos e de direitos ...
Acordao N° 1423331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Nulidade da sentença. Incompetência do juízo sentenciante. Ausência. Sentença condicional. Rejeição. Ação de usucapião ordinária. Setor tradicional de planaltina. Reconhecimento da usucapião. Declaração da propriedade em nome dos autores. Efeitos jurídicos. Propriedade. Possibilidade. Pendência de...

...em conjunto, concluindo-se que os bens imóveis localizados no Setor Tradicional de Planaltina não só. ...303, sendo, portanto, bens dominiais do município de Planaltina/GO. Diante desta situação, conquanto. ...
Acordao N° 1418284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Nulidade da sentença. Incompetência do juízo sentenciante. Não ocorrência. Sentença condicional. Rejeição. Ação de usucapião ordinária. Setor tradicional de planaltina. Reconhecimento da usucapião. Declaração da propriedade em nome da parte autora. Efeitos jurídicos. Propriedade. Possibilidade. Pendência de regularização. Irrelevância. É competente o juízo da vara do meio ambiente,

...Salienta que tal cenário demonstra que. os bens imóveis localizados no Setor Tradicional de Planaltina não só pertencem ...303, sendo, portanto, bens dominiais do município de Planaltina/GO. Diante desta situação, conquanto. ...
Acordao N° 1141204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2018
Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Mérito. Ação de usucapião. Imóveis particulares situados no setor tradicional de planaltina/df. Possibilidade. Fixação de tese jurídica para uniformização de jurisprudência. 1. Diante da necessidade de se promover a unificação do entendimento jurisprudencial desta corte de justiça, quanto ao cabimento de ação de...

...Federal, o que os tornou bens particulares. Outros tantos, porém, não foram levados. a registro e, por ...TR 303, sendo, portanto, bens dominiais do município de Planaltina/GO. Diante desta situação, conquanto ...
Acordao N° 1240089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Direito civil. Usucapião extraordinária. Fazenda paranoazinho. Imóvel particular pendente de regularização. Acessio possessionis. Ausência de provas. I - imóvel particular inserido em área maior pendente de regularização, não pode ser adquirido por usucapião. A tese irdr 08 se refere exclusivamente ao setor tradicional de planaltina. Portanto, não se aplica ao presente caso, que trata de área...

...Registro de Imóveis do Distrito Federal, o que os tornou bens particulares. Outros tantos, porém, não. foram levados a registro e, por ...303, sendo, portanto, bens dominiais do município de Planaltina/GO. Diante desta situação, conquanto ...
Acordao N° 1240163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Direito civil. Usucapião extraordinária. Fazenda paranoazinho. Imóvel particular pendente de regularização. I - imóvel particular inserido em área maior pendente de regularização, não pode ser adquirido por usucapião. A tese irdr 08 se refere exclusivamente ao setor tradicional de planaltina. Portanto, não se aplica ao presente caso, que trata de área diversa. Ii - o reconhecimento da usucapião...

...Registro de Imóveis do Distrito Federal, o que os tornou bens particulares. Outros tantos, porém, não. foram levados a registro e, por ...303, sendo, portanto, bens dominiais do município de Planaltina/GO. Diante desta situação, conquanto ...
Acordao N° 1413097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Civil. Ação de usucapião. Imóvel. Natureza privada. Contenda entre particulares. Limitação objetiva da lide. Aquisição originária da propriedade. Ausência de reflexos ambientais e de interesse público direto. Resolução nº 3/2009 do tjdft. Competência da vara especializada afastada. Juízo cível competente. Situação do imóvel. Sentença cassada. 1. Trata-se de ação entre particulares

...transitada em julgado, decidiu-se que o domínio dos bens imóveis localizados no Setor Tradicional de. Planaltina-DF pertence ao ...303, sendo, portanto, bens dominiais do município de Planaltina/GO. Diante desta situação, conquanto ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0364963-14.2015.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO EM EDIFÍCIO CONSTRUÍDO EM TERRENO FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À CORRETA BASE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DO LAUDÊMIO E DO FORO ANUAL. VEDADA A COBRANÇA DE LAUDÊMIO OU PRESTAÇÃO ANÁLOGA NAS TRANSMISSÕES DE BEM AFORADO, SOBRE O VALOR DAS CONSTRUÇÕES. ART. 2.038, § 1º, I, CC/02. NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE A...

...2038 do Código. Civil, que não interfere nas enfiteuses. de bens dominiais públicos, mas pelo. Decreto 9.760/46, em se tratando da. ...
Decisão Monocrática N° 07240337520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
================== Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto pela CONTERC CONSTRUÇÃO TERRAPLANEGEM E CONSULTORIA LTDA. contra a r. decisão exarada pelo d. Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, nos autos do cumprimento de sentença 0706695-10.2017.8.07.0018 requerido em desfavor de CIA URBANIZADORA...

... o conceito de Fazenda Pública, e, por isso, é passível de ter seus bens penhorados. Além disso, o ajuizamento da ADPF não é suficiente para ... de suas atividades estatais, a par de se qualificarem como bens dominiais, podem ser alienados (CC, art. 101), observadas as restrições e forma ...
Decisão Monocrática nº 2001.71.08.000020-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 2010

...65 e 66 do Código Civil revogado) dispõe que são públicos os bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios, considerando todos ...Quanto aos bens dominiais, não se admite sejam adquiridos por usucapião, embora suscetíveis de ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061637-15.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE CONTRATO DE AFRETAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo oposto contra decisão judicial que deferiu a tutela provisória de urgência, em ação anulatória de débito...

...NÃO TRATA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, MAS SIM DE PRESTAÇÃO DE. SERVIÇOS. REJEIÇÃO DAS ...princípio, o de que, embora ninguém discuta tratar-se de bens dominiais da União,. a jazidas se situam no território de um Estado, de um ...
Decisão da Presidência nº 342967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2005

... oceânicas e costeiras foram expressamente incluídas no rol dos bens da União, nos termos do art. 20, IV. 2. Na vigência da Constituição ... as ilhas marítimas também estariam incluídas no rol dos bens dominiais da União, excetuando, em seu art. 26, II, as áreas sob o domínio dos ...
Decisão da Presidência nº 342967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2005

... oceânicas e costeiras foram expressamente incluídas no rol dos bens da União, nos termos do art. 20, IV. 2. Na vigência da Constituição ... as ilhas marítimas também estariam incluídas no rol dos bens dominiais da União, excetuando, em seu art. 26, II, as áreas sob o domínio dos ...
Acórdão nº 0003903-63.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-04-2015
Alvará de Localização e Funcionamento. Emissão. Bem público. Impossibilidade. Ato Administrativo. Conveniência e oportunidade. - Não é possível a emissão de alvará de funcionamento e localização à empresa sediada em bem público, por ser a concessão da licença ato administrativo revestido de critérios de conveniência e oportunidade.

... da oposição a aquisição irregular a que estão revestidos os bens públicos, não podendo ser adquiridos pelo decurso do tempo. Nesse ...AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENS PÚBLICOS DOMINIAIS. Conforme a jurisprudência estratificada, resumida no verbete da Súmula ...
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3116/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-06-2015

....730/1993 relacionadas à entrega e ao tratamento das declarações de bens e rendas; 1.9. Determinar à Superintendência do Patrimônio da União no ... a legislação referente a avaliação e atualização de bens dominiais, observando o acórdão sobre a auditoria nos imóveis da União;1.9.2. ...