bens estao fora do comercio
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... ço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; ... VI – ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... fora da sede de exercício, por período superior a ... III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito ... do Brasil no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ou, quando dispensado o ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... , na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa; ... b) aos ganhos líquidos auferidos ... , que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do Imposto sobre ...
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nº 2001.70.08.000121-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 523, § 1º DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. DECRETO. RESTRIÇÕES DE USO E GOZO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DECRETO ESTADUAL. AUTARQUIA FISCALIZADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DECISÃO PRECLUSA. DESNECESSIDADE. MATA ATLÂNTICA. ART. 225 DA CF/88. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. POTENCIAL ECONÔMICO-SOCIAL. SUPRESSÃO DA ESSÊNCI
... óveis, e, ainda, sendo certo que, salvo os bens" fora do comércio, todos os bens estão sujeitos \xC3" ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... estarem afetados a fins públicos, estão fora do comércio ... jurídico de direito privado, ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio" - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo n\xC2" ... c) o governo forneça bens ou serviços além daqueles destinados à ... produtores do produto similar estabelecidos fora desse mercado ... § 2º Na hipótese prevista ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos ... na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, ... autarquia ativa e passivamente, em juízo ou fora dêle ... Parágrafo único. O Secretário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... ões ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa autorizada a operar em ... de outra pessoa jurídica localizada fora de ZPE, ainda que para usufruir incentivos ...
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Bens públicos
... banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de ... ) Os bens de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, pois só podem ser ...
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ART. 19
... Art. 19. Constituem patrimônio da ANA os bens e direitos de sua proprie-dade, os que lhe forem ... bens públicos de uso especial, estão fora do comércio jurídico de direito privado,2 ou ...
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Dos bens
... Bens fora do comércio – 7. Bens corpóreos e ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ... (Comprev), permuta ou venda direta, tal como fora realizado com outros entes federados. (eDOC 59, ... a fins públicos, estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... , da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, bens finais de informática; ... b) armas e munições ... , efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) ...
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Direito Administrativo
... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... de uma lei que não mais admite o ato que fora praticado em favor de um particular; o particular ... (C) O tombamento retira do comércio" o referido bem. (D) O tombamento somente ser\xC3" ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... quando deles decorrerem alguma agressão a bens ou direitos da própria pessoa envolvida ou de ... , por se referirem a bens que estão fora do comércio, como os direitos personalíssimos ...
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Decisão monocrática Nº 1290906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... A ré pretende cobrar pelo uso de bens que são conhecidos com o “bens de uso comum do ... público do Estado”, sendo bens que estão fora do comércio, destinados ao uso coletivo, além ...
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Decisão monocrática Nº 1397173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... bem público, inserido na categoria dos bens de uso com um do povo. 3. Os bens de uso com um ... público do Estado , sendo bens que estão fora do comércio, destinados ao uso coletivo, além ...
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A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... Os recursos naturais também são bens de produção, caracterizando-se por parte ou ... bens públicos não estão necessariamente fora do comércio, mas revestem-se de uma série de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Alienação de Bens Municipais
... seria praticamente impossível, não fora a presença de bens destinados ao cumprimento de ... características não estão fora do comércio. A alienação de bens pertencentes ao ...
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Bens públicos
... (b) Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral, hipótese em que o ...