bens fungiveis

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A cessão fiduciária de direitos e títulos de crédito, instituída pelo artigo 66-B, §3º da Lei de Mercado de Capitais, na redação dada pela Lei nº 10.931/04,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DOS BENS INDICADOS PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS/MERCADORIAS DO ESTOQUE DA ADVERSA CARECERIAM DE CREDIBILIDADE, A JUSTIFICAR A EFETIVAÇÃO DE PENHORA VIA BACENJUD, BEM COMO A CONTINUIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL JÁ APONTADO PARA TANTO. INSUBSISTÊ

• Revista Direitos Culturais

As diversas transformações sociais, econômicas e tecnológicas na contemporaneidade culminaram na criação (ou desenvolvimento) de uma sociedade digital. Nesse contexto, as novas tecnologias impactaram significativamente o modo de vida das pessoas e o consumo de bens e serviços. Nesse giro, se verifica o surgimento de uma nova categoria de bens, os denominados bens digitais, os quais se apresentam...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA RÉ QUE INTEGRAVAM A LISTA DE CASAMENTO DOS AUTORES. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, QUE ANALISA O MÉRITO DOS PEDIDOS FORMULADOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. BENS FUNGÍVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA, EM DECORRÊNCIA DE SEU PRÓPRIO OBJETO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A SER SANADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO

Apelação cível - embargos de terceiro - penhora de sacas de café - contrato de comodato firmado com o executado - ausência de prova da propriedade exclusiva do embargante a respeito dos bens fungíveis - apelação à qual se nega provimento.1. Para o sucesso da pretensão veiculada em embargos de terceiro, cumpre ao embargante demonstrar a propriedade exclusiva sobre os bens penhorados.2. A prova da...

Apelação cível - embargos de terceiro - penhora de sacas de café - contrato de comodato firmado com o executado - ausência de prova da propriedade exclusiva do embargante a respeito dos bens fungíveis - apelação à qual se nega provimento.1. Para o sucesso da pretensão veiculada em embargos de terceiro, cumpre ao embargante demonstrar a propriedade exclusiva sobre os bens penhorados.2. A prova da...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPORTAÇÃO DE BENS EM SISTEMA DE COMODOTO. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IMPOSTO DEVIDO EM RAZÃO DE SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE COMODATO. BENS IMPORTADOS FUNGÍVEIS. ART. 579 DO C.C. - COMODATO É O EMPRÉSTIMO GRATUITO DE COISAS NÃO FUNGÍVEIS. ICMS...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de despósito voluntário e de prestação de serviços. Tutela de evidência. Indeferimento. Artigo 311, iii do cpc. Bem fungível. Decisão mantida. 1. A doutrina converge no entendimento de que o art. 311, iii do cpc veio substituir o já revogado artigo 901 e seguintes do cpc/73, que regulava a extinta ação de...

RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HABEAS CORPUS. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DA PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LA DEPOSITÁRIA INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 15% do faturamento bruto da...

AGRAVO INTERNO. decisão monocrática que deferiu a suspensividade requeridA em agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. APLICAÇÃO DO ART.49, §3º, DA LEI Nº 11.101/2005. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0002707-33.2017.8.05.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO DE MERCADORIAS DADAS EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL – EGF CELEBRADO ENTRE OS MESMOS CONTRAENTES. ARMAZENAGEM DE MILHO EM GRÃOS A GRANEL. RECUPERAÇÃO DOS BENS DEPOSITADOS. AÇÃO DE DEPÓSITO. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A ação de depósito é cabível quando o ajuste – ainda que de bens fungíveis – não estiver vinculado a outro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. REGISTRO DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. REGISTRO DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Liminar de busca e apreensão de bens fungíveis deferida e posteriormente revogada pelo Juízo a quo. Nova decisão que determinou a devolução imediata dos bens apreendidos. Recurso da autora/credora. O art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que a apreensão de bens depende de prévia autorização do juízo universal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade Civil. Ação reivindicatória c/c indenização por danos morais. Reconvenção. Disputa por joias que teriam sido furtadas. Sentença de improcedência dos pedidos da ação principal e procedência dos pedidos reconvencionais. Insurgência da autora/reconvinda. (1) Preliminar de nulidade da sentença por error in judicando/procedendo. Descabimento. Decisum expôs claramente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AGRAVO RECEBIDO PELO PROTOCOLO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 5% do faturamento da empresa executada, não se caracterizando,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CP. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONTRATO DE ARMAZENAMENTO DE BENS FUNGÍVEIS. I - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de apropriação indébita pela assinatura do termo de fiel depositário, a teor do disposto no contrato de depósito. II - É da natureza do contrato de depósito a restituição dos bens ao legítimo proprietário,...

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS FUNGÍVEIS. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência admite a prisão civil por depositário infiel relativamente ao descumprimento de contratos de armazenagens de produtos agrícolas, típico contrato de depósito. - Ordem denegada.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS FUNGÍVEIS FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Contrato de alienação fiduciária tendo por objeto bens fungíveis impossibilidade de ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911/69 inteligência do art. 1.361 do CC/2002 a ação de depósito, por sua vez, também não se mostra cabível no caso em exame,

Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Bens fungíveis – Gado bovino – Depositário que indica outros animais em substituição a outros penhorados e alienados – Pretensão de condenação do depositário ao pagamento dos valores referentes às arrobas dos bois 'ilegalmente' comercializados – Possibilidade de substituição por outros animais, em mesmo número e qualidade –...

Recuperação Judicial – Crédito habilitado como quirografário - Cédulas de crédito bancário garantidas por cessão fiduciária de créditos e alienação fiduciária de bens móveis fungíveis – Cessão fiduciária de créditos constituída irregularmente – Ausência de individualização dos bens oferecidos em garantia - Possibilidade de constituição da garantia fiduciária sobre bens móveis e fungíveis –...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compensação de créditos. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação para determinar a compensação do crédito de titularidade dos credores dos presentes autos com o crédito objeto de execução. 1. 1....