bens moveis e bens imoveis
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Acordao N° 1733441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Leilão extrajudicial. Imóvel. Saldo remanescente. Impenhorabilidade. Não comprovação. Destinação do valor para a satisfação do crédito. Licitude. Recurso desprovido. 1. Nos casos em que o agravo interno se impõe contra a própria pretensão do agravo de instrumento e, estando o presente processo apto a ser julgado, em observância aos
... 4. O devedor responde com todos os bens que integram a sua esfera patrimonial, sendo ... proteção recai apenas sobre bens imóveis, incluindo-se, posteriormente, bens móveis ... -
Decisão com número 0448363-16.2013.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 29-11-2023
... terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - ...
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Acordao N° 1260580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processo civil. Civil. Apelação cível. Divórcio. Casamento. Regime. Comunhão parcial de bens. Preliminar. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Rejeitada. Mérito. Partilha. Bens imóveis. Sub-rogação. Presente. Valor a ser considerado. Bens móveis residenciais. 50% para cada. Cotas sociais. Empresa limitada. Constituição. Anterior ao casamento. Não partilhável. Honorários advocatícios....
... CASAMENTO. REGIME ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE ... REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA. BENS IMÓVEIS. SUB-ROGAÇÃO ... PRESENTE. VALOR A SER RADO. BENS MÓVEIS RESIDENCIAIS. 50% PARA ... CADA. COTAS SOCIAIS ... -
nº 2007.38.00.018446-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Abril de 2008
PENAL. PROCESSO PENAL. SEQÜESTRO DE BENS. INDÍCIOS VEEMENTES DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS INEXISTENTES. 1. Para que seja decretado o seqüestro de bens móveis e imóveis, mister se faz que existam indícios veementes da proveniência ilícita desses bens. 2. A decretação do seqüestro de bens não pode ser genérica, atingindo todo o patrimônio móvel e imóvel do indiciado. Há que haver uma...
... Lima, que indeferiu pedido de seqüestro dos bens de RONALDO LÚCIO DE SÁ, GERALDO HENRIQUE DINIZ ... Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da ... pode ser decretada sobre bens imóveis e móveis, de ofício, mediante representação da ... -
Acordao N° 1809199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Direito civil e processual civil. Divórcio litigioso. Apelações de ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Fundamentação adequada. Casamento. Separação obrigatória de bens. Comunicação. Prova do esforço. Partilha. Bens imóveis e móveis. Teoria da redução do módulo de prova. Princípio da boa-fé. Sociedade empresária. Cotas sociais. Distribuição diversa do contrato social....
... CASAMENTO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. COMUNICAÇÃO ... PROVA DO ESFORÇO. PARTILHA. BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. TEORIA DA REDUÇÃO DO ... MÓDULO DE ... -
Acórdão nº 1015230-58.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO – PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO NO COMANDO DO ART. 7° DA LEI N° 8.429/92 – DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO OBJETO DE INDISPONIBILIDADE NAS CONTAS BANCÁRIAS – MANUTENÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – RECURSO...
... – INDISPONIBILIDADE DE BENS – EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA ... MANUTENÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... X – na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou ...
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Acórdãos nº 2172760-96.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... no rosto dos autos supostos bens móveis que guarnecem imóveis ...
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Acordao N° 1308476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Civil e processual civil. Ação de divórcio. Regime de separação total de bens. Empréstimos contraídos por um dos cônjuges. Inexistência de prova de que os valores das dívidas teriam sido revertidos em favor do consorte. Impossibilidade de partilha ou ressarcimento. 1. No regime jurídico de separação de bens, cada consorte constitui o seu patrimônio particular, não se comunicando os bens móveis e...
... REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL ... DE BENS. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR UM DOS CÔNJUGES ... comunicando os bens móveis e imóveis adquiridos gratuita ou onerosamente, ... -
Acórdão nº0003621-35.2017.8.17.2370 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 12-04-2023
... praticado por essa, facultando a entrega dos bens no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trnsito em ...
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Decisão Monocrática Nº 0302924-31.2015.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-01-2019
... o autor afirma ser o demandado possuidor de bens móveis e imóveis, colacionando espelho de ...
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Acórdãos nº 1051097-04.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... aos impostos e taxas referentes a bens imóveis, ainda que se considere o artigo ... ível de interpretação aos bens móveis Taxa incidente sobre os atos ...
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Acórdãos nº 1034647-19.2015.8.26.0506 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
... débito decorrente de locação de bens imóveis (dispositivo legal introduzido ... móveis como é o caso dos autos. Diante de ...
- ATA - GPGL Participação e Serviços de Administração de Bens Móveis, Imóveis, MAQ. e Veículos S/A
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Decisão Monocrática nº 52062097120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA PROVISÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESTRIÇÃO À VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE TITULARIDADE DE SÓCIO. INDEFERIMENTO. A almejada restrição aos bens do sócio depende, necessariamente, da...
... JURÍDICA E RESTRIÇÃO À VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE TITULARIDADE DE SÓCIO ... - Balanço - GPGL Participação e Serviços de Administração de Bens Móveis Imóveis MAQ. e VEÍCULOS S/A
- SECRETARIAS - D.O. nº 28523 de 20/06/2023 - Portaria 007/2023 comissão bens móveis e imóveis
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... e os destinará aos proprietários dos bens elegíveis ao Renovar, conforme designação do ... apurados com a venda ou o aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... VI – os ...
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Relatório e Voto com número 5068379-88.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 09-09-2022
... nos autos, não há dúvidas que os bens de ... propriedade de Ataídes de Oliveira foram ... Comércio de Imóveis Ltda., através das integralizações ... ao ... móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ...
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Acórdão nº REsp 1269572 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INVALIDADES. CESSÃO DE USO DE TÍTULO DE OPERADOR ESPECIAL DA BOLSA DE VALORES. CONSTITUIÇÃO DE MANDATO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" COMO FORMA DE GARANTIA. ALIENAÇÃO DO TÍTULO PELO CESSIONÁRIO/MANDANTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.- O beneficiário de mandato com cláusula "em causa própria", tem garantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivo de
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Acórdão nº 2007/0226192-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.830, de 1980, a penhora de bens móveis, imóveis e outros direitos, pode ser ...
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Acórdão nº 2007/0116087-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.830, de 1980, a penhora de bens móveis, imóveis e outros direitos, pode ser ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969. Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
... relativos às operações de exportação de bens e serviços vendidos a crédito para o exterior; ... , excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional; ... V - aos ... Os contratos de locação de bens móveis que estipulem pagamento em moeda estrangeira ...
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Acordao N° 1361068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Extinção sem mérito. Inexistência de bens passíveis de penhora. Não configurada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ... NÃO CONFIGURADA ... ; IV veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; ... - DECRETO Nº 47.086, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019. Regulamenta a Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e re...