bis in idem direito penal

Agravo em execução penal. Direito penal. Liberdade provisória. Medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Detração. Possibilidade. Vigência da cautelar até o trânsito em julgado da condenação penal. Tema 1. 155/stj. A medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, por limitar, de certa forma, a liberdade do apenado, deve ser considerada na detração da pena. A jurisprudência recente...

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 241-A e 241-B, da Lei 8.069/90. Dosimetria da pena. Concurso formal de crimes. Fatos e provas. Bis in idem. Supressão de instâncias. Ausência de ilegalidade flagrante. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Eventual acolhimento da pretensão defensiva quanto à plicabilidade, no caso, do concurso formal de crimes (ar

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE TRANSBORDAM O TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA.1. O fato de o crime haver sido cometido diante do filho da vítima caracteriza circunstância que transborda o tipo penal,

• Manual de Direito Penal

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO DELITO. ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO À INSTITUIÇÃO VÍTIMA. BIS IN IDEM COM CAUSA DE AUMENTO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. PENA-BASE AUMENTADA EM 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO...

Apelação criminal. Direito penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Especial relevo. Dosimetria da pena acertada. Reincidência. Agravante. Parâmetro de definição de regime de cumprimento da pena. Opção legislativa. Sentença mantida. 1. Nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar...

APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em linha com o art. 42 da Lei de Drogas, a diversidade e a quantidade das substâncias...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em linha com o art. 42 da Lei de Drogas, a diversidade e a quantidade das substâncias...

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DIREITO PENAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em linha com o art. 42 da Lei de Drogas, a diversidade e a quantidade das substâncias...

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DIREITO PENAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em linha com o art. 42 da Lei de Drogas, a diversidade e a quantidade das substâncias...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE AFASTADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PREJUÍZO NÃO...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). 1) REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: NEUTRALIZAÇÃO DO TOM DESFAVORÁVEL APLICADO EM FACE DA QUANTIDADE DA DROGA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA, VEZ QUE TAL FUNDAMENTO FOI UTILIZADO NO QUANTUM DE REDUÇÃO APLICADO NA 3ª FASE. BIS IN IDEM. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE: AUSÊNCIA

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO, AUTUADO COMO PETIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. INVESTIGAÇÃO QUE APURA CRIME COMUM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL CONEXO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O julgamento de agravo regimental independe de pauta (arts. 83, § 1º, RISTF) e, na seara processual-penal, não

Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Violência doméstica e familiar. Materialidade e autoria presentes. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Acervo probatório íntegro. Afastamento da tipicidade e pretensão defensiva de absolvição do crime improcedentes. Pretensão de desclassificação do crime de estupro de vulnerável não acolhida. Tema repetitivo 1121/stj. Manutenção...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COM SUFICIENTE APOIO NA PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME QUE SE ALICERÇOU NA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PERDÃO OU REDUÇÃO DA MULTA.

Ementa: Revisão Criminal. Artigos 233, Combinado Com O 236, Iii e 237, I e Ii, Todos Do Código Penal Militar. Improcedência Do Pleito Defensivo, O Qual Busca a Rescisão de Acórdão, Sob a Alegação de que O Mesmo Teria Incorrido Em Bis In Idem, Haja Vista Que, Pelos Mesmos Fatos, O Requerente Já Havia Cumprido Sanção Disciplinar. Descabimento. Independência Das Esfereas, Penal e Administrativa....