bis in idem e bitributação
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Acórdão, Processo nº 5005869-73.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-06-2022
... AUSNCIA DE BITRIBUTAO OU BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. JUROS DE MORA. PONTO NO PLEITEADO EM ...
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Acórdão, Processo nº 5014355-74.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... na Solução COSIT 69/2019 não tem o condão de gerar bitributação ou bis in idem, pois diversos os sujeitos passivos e os fatos geradores ...
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Acórdão, Processo nº 5009800-14.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... na Solução COSIT 69/2019 não tem o condão de gerar bitributação ou bis in idem, pois diversos os sujeitos passivos e os fatos geradores ...
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Acórdão, Processo nº 5027280-05.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... na Soluo COSIT 69/2019 no tem o condo de gerar bitributao ou bis in idem, pois diversos os sujeitos passivos e os fatos geradores discutidos nesta ...
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Acórdão Nº 0122414-09.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
... 03. Não há que se falar em bis in idem ou bitributação, já que a incidência ... decorrente da Instrução ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.010438-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016
... sentido do cabimento da dupla incidncia, afastando a alegao de bis in idem, pois a lei elenca dois fatos geradores distintos: o desembarao aduaneiro, ...
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Acórdão Nº 0007875-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. MUNICIPALIDADE QUE NÃO DEMONSTROU A DIFERENÇA ENTRE OS ... início, cumpre destacar que o bis in idem , diferente da bitributação, implica na situação de o mesmo fato jurídico ser tributado mais de uma ...
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Acórdão Nº 0016726-53.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... RECOLHIMENTO DO ICMS PELA EMPRESA REDESPACHADA QUE CARACTERIZA BIS IN IDEM. VIOLAO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA NO-CUMULATIVIDADE (ART. 155, 2. I, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.011463-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
... sentido do cabimento da dupla incidncia, afastando a alegao de bis in idem, pois a lei elenca dois fatos geradores distintos: o desembarao aduaneiro, ...
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Acórdão nº 0001240-57.2014.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TÍTULO JUDICIAL LEVADO APRESENTADO PARA REGISTRO - SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO REGISTRADOR – POSSIBILIDADE – MANDADO JUDICIAL NÃO O TORNO IMUNE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Embora o Serventuário não seja investido de poderes para questionar a soberana decisão judicial, fato é...
... o cartório querer cobrar o mesmo imposto, sob pena de bis in idem /bitributação (ID 72209466) ... Embora intimado, o apelado deixou de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1424021 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUMULAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES URBANA E RURAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE MESMO ... ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO E DE VIOLAÇÃO DOS ART. 3º DA LC 11⁄1971 E 2º DA LEI 5.889⁄1973 ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2002.61.08.006188-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-09-2022
... No ocorre "bis in idem" quando se tratar de contribuies, pois, conforme entendimento do STF, no h ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000339-60.2016.5.06.0145), 17-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Embora a sentença transitada em julgado tenha determinado, para o cômputo das horas extras, a aplicação do "adicional legal ou convencional", o que fosse mais benéfico ao trabalhador, no caso, deve incidir o adicional de 50% (cinquenta por cento), uma vez que as normas coletivas juntadas aos autos não se aplicam ao contrato de...
... POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM. Em razão do disposto no art. 789, I, da CLT, as custas ... -
Decisão Monocrática nº 70083816256 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. Sem a prova do preparo, após a intimação do recorrente para o pagamento, não é de se conhecer do recurso pela deserção. Recurso não conhecido.
... Afasta-se, também, a alegação de bitributação e bis in idem. A bitributação ocorre quando mais de uma pessoa jurídica ... -
O imposto seletivo na reforma tributária: A proposta de Emenda Constitucional nº. 45, de 2019
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 tem como foco a reforma do sistema tributário brasileiro. Ela prevê a substituição de cinco tributos atuais por dois novos impostos e uma contribuição. Dentre as inovações propostas, destaca-se a inclusão de um imposto seletivo destinado a tributar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Este mecanismo de tributação...
... bitributação ( RE 177.137 , rel. min. Carlos Velloso , j. em 24-5-1995, DJ de ... Tal situação implica claramente uma hipótese de bis in idem". No caso, a União tributará a produção, comercialização ou importaç\xC3" ... -
Limitações constitucionais ao poder de tributar
... ão a invasão de competência tributária e a vedação a bitributação e ao bis in idem ... Entretanto, temos uma possibilidade de invasão de ...
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Acórdão nº 1.0145.12.065564-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI Nº 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DOIS CARGOS: LEI COMPLEMENTAR Nº121/2011: APLICAÇÃO SOMENTE APÓS PUBLICAÇÃO DA LEI - 1. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.4.2010 (exclusive) e até 5.5.2010 (inclusive) - na linha da modulação dos efeitos do acórdão da ADI 3.106/MG. 2....
... n 64; b) - a contribuio dplice caracteriza a figura do bis in idem, a bitributao cessou-se somente em jan./2012, data em que a Lei ... -
Acórdão nº 1.0145.12.065564-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI Nº 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DOIS CARGOS: LEI COMPLEMENTAR Nº121/2011: APLICAÇÃO SOMENTE APÓS PUBLICAÇÃO DA LEI - 1. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.4.2010 (exclusive) e até 5.5.2010 (inclusive) - na linha da modulação dos efeitos do acórdão da ADI 3.106/MG. 2....
... n 64; b) - a contribuio dplice caracteriza a figura do bis in idem, a bitributao cessou-se somente em jan./2012, data em que a Lei ...