bloqueio judicial conta poupança
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Acórdão nº 1.0000.21.026796-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BLOQUEIO JUDICIAL - VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA, NO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, DO CPC/2015 - MÚLTIPLAS CONTAS - OBSERVÂNCIA DO VALOR GLOBAL.- A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável (CPC, art. 833, X).- A quantia poupada pelo...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica ... "Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação ... órios aplicável aos depósitos de poupança." (NR) ... "Art. 3º ...
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Acórdãos nº 2227529-83.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... Bloqueio judicial em conta poupança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062839220214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806283-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIO MOREIRA MORAES ADVOGADO: Pedro Henrique Silva Almeida e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO.
... realizada através do sistema BACENJUD, de conta bancária do executado, ora agravante, mantendo o bloqueio no valor de R$ 48.427,72 (quarenta e oito mil, ... não correspondente a caderneta de poupança, tratando-se de conta corrente de pessoa física, ... judicial não se encontram depositados em conta poupança, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1005727-43.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO " AUXÍLIO EMERGENCIAL ". AUSÊNCIA DE PROVAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança por meio do qual o executado investe contra decisão do juízo de primeira instância,...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE ... de desbloqueio de sua conta poupança, alegando que o a penhora teria atingido ... não permite concluir que a constrição judicial tenha ... atingido valor percebido a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086664320214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808666-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA PONTES INOJOSA GALINDO ADVOGADO: Renata Pontes Inojosa Galindo AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... 0802807-46.2019.4.05.8300, determinou o bloqueio das contas bancárias por meio da qual a parte ... ão alimentícia e auxilio emergência em conta poupança; requereu a sua liberação em razão ... conta poupança onde ocorreu o bloqueio judicial destina-se ao recebimento de pensão ... -
Acordão nº 10078-2005-211-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Junio de 2009
BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA POUPANÇA. São absolutamente impenhoráveis os valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança (art. 649, inciso X, do CPC).
... , pretende seja mantida a constrição judicial sobre o valor bloqueado pelo sistema BACENJUD ... ), por se tratar de valor depositado em conta poupança ... O exequente volta-se contra a ... residência ocorreu muito tempo antes do bloqueio de valores (15-10-06 - 11-03-08). Destaca estar ... -
Acórdão Nº 0013452-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ÓRIA QUE DEFERIU A LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM TA POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO ... Considerando que o bloqueio ocorreu na conta poupança do Agravado, torna-se imprescindível ...
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Decisão Monocrática N° 07272096720198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATOS. DETERMINAÇÃO. JUIZ. EXECUTADO. APRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. BLOQUEIO...
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Acordao N° 1243787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Extratos. Determinação. Juiz. Executado. Apresentação. Princípio. Nemo tenetur se detegere. Bloqueio judicial. Impossibilidade. Conta poupança. Valores inferiores a 40 salários mínimos. Utilização como conta corrente. Não comprovação. Impenhorabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há que se falar em determinação para que...
... NEMO TENETUR SE DETEGERE. BLOQUEIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTA ... POUPANÇA ... - Acórdão Nº 5001434-27.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
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Acordao N° 1255224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Extratos. Determinação. Juiz. Executado. Apresentação. Princípio. Nemo tenetur se detegere. Bloqueio judicial. Impossibilidade. Conta poupança. Valores inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 833, inciso x, do código de processo civil, noticia que é impenhorável o valor...
... NEMO TENETUR SE DETEGERE. BLOQUEIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTA ... POUPANÇA ... -
Acórdãos nº 2020275-09.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... - AÇÃO DE EXECUÇÃO BLOQUEIO DE VALORES CONTA POUPANÇA ... - Comprovação de bloqueio judicial de valores existentes em conta ...
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Acórdão nº 1.0000.20.053146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PENHORA ON-LINE - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - INTELIGENCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC DE 2015 - COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE SALARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Segundo a sistemática...
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Acórdão nº 1.0000.20.053146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PENHORA ON-LINE - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - INTELIGENCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC DE 2015 - COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE SALARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Segundo a sistemática...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque ... ário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou ... I - bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas ... ção dos saldos dos depósitos de poupança, para contratos com reajuste mensal dos saldos ...
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Acórdãos nº 2187710-76.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... solvente Penhora on-line - Bloqueio judicial de valores em conta poupança ...
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Acórdão Nº 0306196-32.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-08-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO REALIZADO POR SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO (BACENJUD) - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AFASTADA NA HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVISO.
... ÃO POR DANOS MORAIS - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO ... -
Acórdãos nº 2188013-90.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... interposto pela executada Bloqueio judicial de conta poupança vinculada ...
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Acórdãos nº 1004583-02.2015.8.26.0126 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... autor, com a ocorrência de bloqueio judicial em sua conta poupança, para a ...
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Acórdão Nº 0002248-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS IAS. ARGUIÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS ...
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Acórdãos nº 2113286-58.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... ção de valores constritos em conta bancária do devedor indeferido na ... para demonstrar que o bloqueio judicial incidiu sob conta poupança - ...
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Acórdão Nº 1000967-92.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-08-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. COMANDO ... JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO JUDICIAL ... SOBRE R DEPOSITADO EM CADERNETA DE ... POUPANÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. CONTA ... POUPANÇA ...
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Acórdãos nº 2122824-34.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Diciembre de 2018
... FERNANDO OMETTO (ADMINISTRADOR JUDICIAL) RECURSO Embargos de declaração ... depositada em caderneta de poupança não reconhecida por ausência de ... que comprova a movimentação da conta no período anterior ao bloqueio judicial ...
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Decisão Monocrática nº 71010262541 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 23-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD. COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA POUPANÇA, DIANTE DE SEU CARÁTER ALIMENTAR E SALARIAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD. COMPROVADA A ENHORABILIDADE DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA POUPANÇA, DIANTE DE SEU CARÁTER ALIMENTAR E ...