boa-fé contratos
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Processo nº 0300602-22.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... CONTRATAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO ... DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. ...
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Acordão do Quarta Turma, 25-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃODECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.1. Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde emvirtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde quenotificado até o quinquagésimo dia de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019551820164058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801955-18.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: ALDIR ROSA DE SOUZA ADVOGADO: Danielle Cristine Macena Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PES/CP. ANATOCISMO....
... princípios da autonomia da vontade e da força vinculante dos contratos ... Contrarrazões não apresentadas ... É o relatório ... , a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva dos contratos". (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0481.12.012208-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SÁUDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSÊNCIA DE COBERTURA - NÃO ABRANGÊNCIA DA ÁREA GEOGRÁFICA - AUTORIZAÇÕES ANTERIORES - FRUSTAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Conquanto seja lícita a contratação de cláusula delimitativa da ár
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SEGURO DERESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO JUDICIAL FIRMADA EM SEDE DECUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ANUÊNCIA DO SEGURADOR. AUSÊNCIA.INEFICÁCIA DO ATO. DIREITO AO REEMBOLSO. BOA-FÉ DOS TRANSIGENTES.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO SEGURADOR. JULGAMENTO: CPC/73.1. Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 18/07/2011, daqual foi...
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Acórdão Nº 0002458-72.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... CONTRATO RESCINDIDO APÓS VIGÊNCIA POR MAIS DE 10 ANOS. BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E SUPRESSIO ...
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Acórdão Nº 0001217-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DOS CONTRATOS – INSURGÊNCIAS APRESENTADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0471.15.004588-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - INFILTRAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO VENDEDOR/CONSTRUTOR - CONFIGURAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA. 1. A garantia da integridade da construção é inerente ao contrato de compra e venda de imóvel, sobretudo quando o bem é adquirido diretamente o construtor, que responde pela perfeição da obra e pela expectativa negocial, em...
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Acórdão nº 1.0471.15.004588-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - INFILTRAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO VENDEDOR/CONSTRUTOR - CONFIGURAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA. 1. A garantia da integridade da construção é inerente ao contrato de compra e venda de imóvel, sobretudo quando o bem é adquirido diretamente o construtor, que responde pela perfeição da obra e pela expectativa negocial, em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000100-05.2014.5.06.0023), 03-10-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. PEDIDO DE REVERSÃO. OCORRÊNCIA DE PRÁTICAS COMUNS E TOLERADAS PELA RÉ. DESPROPORCIONALIDADE PUNITIVA. OCORRÊNCIA. I - A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e...
... CLT, reside em toda conduta que traduz em ruptura do princípio da boa fé que deve reger todos os contratos. III - Na hipótese, o acervo ... -
Acórdão nº 1.0183.14.016708-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS REFERENTES A BLOCO CIRÚRGICO E ANESTESIA - CDC INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO AJUSTE - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. 1. Conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica...
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Acórdão nº 1.0183.14.016708-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS REFERENTES A BLOCO CIRÚRGICO E ANESTESIA - CDC INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO AJUSTE - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. 1. Conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica...
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Acórdão nº 1.0000.22.076907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM....
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que o tema inserto nos arts. 474 e 475, do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte local, tampouco...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão irregular de servidores públicos, mediante contratos ... que a conduta do administrador no caso se revestiu de boa-fé" ...
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Acórdão nº 2014/0221491-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. DECISÃO POR EQUIDADE COM VISTAS A PRESERVAÇÃO NEGOCIAL. EQUIPARAÇÃO A OUTRA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO COM AMPLA DIVULGAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta...
... superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591, ... boa-fé ... -
Acórdão nº 2015/0161921-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO QUE BENEFICIA APENAS FAMÍLIA DO SÓCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFICIÁRIOS ACOMETIDOS DE DOENÇAS GRAVES. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, OFENSA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AO PRINCÍPIO DA...
... IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, OFENSA À ... admite a incidência do CDC nos contratos ... -
Acórdão nº 2010/0156880-9 de T4 - QUARTA TURMA
... a novo produto, não fere o princípio da boa-fé ... o contratos nos mesmos termos, oferecendo uma nova proposta, com ...
- Acórdão nº 2011/0217596-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.204724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - BOA-FÉ OBJETIVA - ENCARGOS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS. - Se o executado ofertou imóvel com cláusula de inalienabilidade em garantia de contrato de mútuo, não cabe alegar nulidade da penhora, porque contraria a boa-fé objetiva. - Nos contratos bancários, é possível incidência da comissão
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Acórdão nº 1.0000.21.204724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - BOA-FÉ OBJETIVA - ENCARGOS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS. - Se o executado ofertou imóvel com cláusula de inalienabilidade em garantia de contrato de mútuo, não cabe alegar nulidade da penhora, porque contraria a boa-fé objetiva. - Nos contratos bancários, é possível incidência da comissão
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Acórdão nº 1.0540.16.001362-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS COMPROVADA - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL.- A execução e a conclusão dos contratos devem ser pautadas pela probidade e boa-fé dos contratantes, nos termos do art. 422 do Código Civil, exigindo-se das partes que atuem com lisura e honestidade na consecução do negócio. - Em prestígio ao...
- Acórdão Nº 0000533-39.2004.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28678/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na ... prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios ...
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Acórdão nº 1.0572.13.002148-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDENCIA. A ação de manutenção, é a via adequada para obtenção de tutela da posse quando há comprovada prática de turbação. Para a interposição e conseqüente deferimento da ação, basta a comprovação dos requisitos empreendidos no artigo 561 do CPC. Não havendo comprovação da posse sobre o imóvel, medida...