boa-fé objetiva contrato
- Acórdão nº AgRg no AREsp 10560 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1166584 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CONTRATO RELACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ABRUPTA DOS VALORES CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES ANTERIORES. PRECEDENTES. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e suficiente acerca da matéria que lhe é submetida a apreciação,
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Acórdão nº 2016/0001016-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO E TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ASSISTIDO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. NORMA DO REGULAMENTO. MÁ APLICAÇÃO. ERRO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO DO ATO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. DESNECESSIDADE....
... CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. ... pelo postulado da boa-fé objetiva. Logo, se ... o contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013731620194058302), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801373-16.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Ravenna Korina Alves Almeida APELADO: CITY HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Quesia Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....
... improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento e, em relação ao pleito de ... , ensejando a sua responsabilidade objetiva, pois se tivesse procedido na verificação da ... , bem como de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e do "pacta sunt servanda" ... Assim, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1272995 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA SINGULARMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. FINALIDADE SOCIAL. EXEGESE PECULIAR DAS SUAS DISPOSIÇÕES. MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DEMASIADAMENTE ONEROSO. EXCESSO. POSIÇÃO DOMINANTE. INFRINGÊNCIA DE REGRAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5003245-77.2018.4.04.7008),13-03-2020
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PURGAÇÃO DA MORA. MOMENTO. APLICABILIDADE DA MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI Nº 13.465/2017 NA LEI 9.514/1997 . PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A inadimplência contratual da alienação fiduciária autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis, admitindo-se, todavia, a...
... , no caso em questão, a assinatura o contrato" ocorreu em 12/08/2008, ou seja, antes da modifica\xC3" ... mencionada, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, pois é evidente que ao assinar o ... -
Acórdão nº 2007/0001490-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 186): ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE ... , passa a ser informado pela noção de boa-fé objetiva, transparência e razoabilidade no campo ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à ... para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-52.2011.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lbm CONTRATO DE SAFRA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA ... ção dos princípios da razoabilidade, da boa fé objetiva e, principalmente, da teoria do risco da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-43.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... ção dos princípios da razoabilidade, da boa fé objetiva e, principalmente, da teoria do risco da ...
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Acórdão Nº 0045439-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... judicial destinado a rescindir contrato formalizado entre as partes, por inadimplência e ... contrato com fundamento no princípio da boa-fé objetiva, uma vez que seu comportamento viola o ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA. RAZÕESRECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. A tese de incompetência da Justiça estadual se mostra umainovação recursal, razão pela qual não há como dela...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-40.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , a culpa decorreu da violação da boa-fé objetiva, pois a reclamada, embora ciente de que não iria manter o contrato com a reclamante no próximo semestre letivo, ...
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Acórdão nº 1.0363.06.020860-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
EMENTA: APELAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... -
Acórdão nº 1.0363.06.020860-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
EMENTA: APELAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... -
Acórdão nº 1.0363.06.020860-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
EMENTA: APELAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... -
Acórdão nº 2011/0093554-0 de T4 - QUARTA TURMA
... MOLÉSTIAS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ ... 1. Viola a boa-fé objetiva ... mais, o induz a celebrar contrato ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DE DANOS CAUSADOS PORVÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DASEGURADORA POR VÍCIO INTERNO. ABUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAISPREQUESTIONADOS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITOADQUIRIDO À APLICAÇÃO DE...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO. MANEJO FLORESTAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. COOPERAÇÃO E LEALDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. FACULDADE DO CONTRATANTE. JULGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.1.
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Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... AFASTARIA SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA E DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ... MENSURAÇÃO, ACARRETANDO ADITIVOS AO CONTRATO ... QUANTO À NECESSIDADE DE MEDIÇÃO E ...
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Acórdão nº REsp 418572 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado. 2. No caso, a empresa de saúde realizou a alteração contratual...
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Acórdão nº REsp 418572 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado. 2. No caso, a empresa de saúde realizou a alteração contratual...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-721340-83.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...
... potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho sofre limites, na hipótese de ato ... a violação dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva, do próprio contrato de trabalho e da ... -
Acórdão Nº 0020034-66.2021.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2021
EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PLANTÕES COM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO . Nega-se provimento ao recurso que objetiva viabilizar os descontos de salários para a observância do teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constitução federal. Assegura-se o direito líquido e certo de o impetrante receber pelo trabalho realizado em razão de erro de...
... Nega-se provimento ao recurso que objetiva viabilizar os descontos de salários para a ... Situação diversa configura violação a boa-fé objetiva do contrato ...