boletim de ocorrencia
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Acórdão nº 1.0696.17.002516-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - LESÃO PERMANENTE E PARCIAL - DEMONSTRAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DATA POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES -NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA...
... acidente, haveria incongruncia ao confrontar a data noticiada no Boletim de Ocorrncia, 02/05/2017, quela mencionada no documento de fls.15, em que ... -
Acórdão nº 1.0696.17.002516-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - LESÃO PERMANENTE E PARCIAL - DEMONSTRAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DATA POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES -NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA...
... acidente, haveria incongruncia ao confrontar a data noticiada no Boletim de Ocorrncia, 02/05/2017, quela mencionada no documento de fls.15, em que ... -
Acórdão nº 1.0027.13.026331-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS CONCLUSÕES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. O Boletim de Ocorrência Policial, com a descrição dos fatos, elaborado pela autoridade policial no exercício de suas funções, com subsídios prestados por quem presenciou o fato, goza de presunçã
... no presenciou o momento do acidente; as informaes constantes do boletim de ocorrncia no especificaram a verdadeira dinmica do acidente, pois os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.066626-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - SEGURADORA - COBERTURAS CONTRATADAS - DEVER DE INDENIZAR - LIMITES DA APÓLICE. 1. O Boletim de Ocorrência é documento público elaborado por autoridade competente, razão pela qual desfruta de presunção relativa de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto, salvo se houver prova concreta em...
... Afirma a autora que, de acordo com o boletim de ocorrncia e pelas demais provas trazidas aos autos, no restam dvidas de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.066626-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - SEGURADORA - COBERTURAS CONTRATADAS - DEVER DE INDENIZAR - LIMITES DA APÓLICE. 1. O Boletim de Ocorrência é documento público elaborado por autoridade competente, razão pela qual desfruta de presunção relativa de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto, salvo se houver prova concreta em...
... Afirma a autora que, de acordo com o boletim de ocorrncia e pelas demais provas trazidas aos autos, no restam dvidas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005356320204058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800535-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARCOS SAMPAIO CAVALCANTE ADVOGADO: Romulo Braga Rocha APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Alega que a autuação se amparou em Boletim de Ocorrência prestado em 28/10/2010, informado no sistema em 1/2/2011, ... -
Acórdão nº 1.0433.13.000323-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DIVERGÊNCIA ENTRE PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PERTIO DO JUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA.- Havendo outros documentos que comprovam o nexo causal entre o acidente e as sequelas, desnecessária a apresentação de boletim ocorrência lavrado na data do acidente de atendimento na data do acidente.-
... r, ora apelante, alega que no h comprovao do nexo causal, j que o boletim de ocorrncia foi lavrado unilateralmente aps a data do acidente. Diz que ... -
Acórdão nº 1.0433.13.000323-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DIVERGÊNCIA ENTRE PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PERTIO DO JUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA.- Havendo outros documentos que comprovam o nexo causal entre o acidente e as sequelas, desnecessária a apresentação de boletim ocorrência lavrado na data do acidente de atendimento na data do acidente.-
... r, ora apelante, alega que no h comprovao do nexo causal, j que o boletim de ocorrncia foi lavrado unilateralmente aps a data do acidente. Diz que ... -
Acórdão nº 1.0702.01.037372-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO - DANOS MATERIAIS - DEVER DE INDENIZAR - VALOR SEGURADO - CORREÇÃO - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E. Possui o boletim de ocorrência presunção 'iuris tantum de veracidade', da qual se extrai que o conteúdo desse...
... dos danos e que a concluso sentencial se baseou apenas no Boletim de Ocorrncia que foi redigido com base nas alegaes do motorista da parte ... -
Acórdão nº 1.0188.15.002365-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DIREITO À INFORMAÇÃO - DIREITO À PRIVACIDADE - REPORTAGEM JORNALÍSTICA - NOTÍCIA DE CRIME - REPRODUÇÃO DE CONTEÚDO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - ILÍCITO CIVIL - INEXISTÊNCIA. A Constituição da República alberga tanto o direito à informação da empresa jornalística quanto o direito à privacidade dos indivíduos (art. 5º, IX e X). A...
... Diz que reproduzidas informaes contidas no boletim de ocorrncia e nas declaraes prestadas pelas partes, inexistindo excesso ... -
Acórdão nº 1.0188.15.002365-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DIREITO À INFORMAÇÃO - DIREITO À PRIVACIDADE - REPORTAGEM JORNALÍSTICA - NOTÍCIA DE CRIME - REPRODUÇÃO DE CONTEÚDO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - ILÍCITO CIVIL - INEXISTÊNCIA. A Constituição da República alberga tanto o direito à informação da empresa jornalística quanto o direito à privacidade dos indivíduos (art. 5º, IX e X). A...
... Diz que reproduzidas informaes contidas no boletim de ocorrncia e nas declaraes prestadas pelas partes, inexistindo excesso ... -
Acórdão nº 1.0694.14.001959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PEDESTRES NO PASSEIO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o ilícito/culpa, o dano e o nexo de
... No h dvidas de que o Boletim de Ocorrncia goza de presuno relativa de veracidade, conforme entendimento ... -
Acórdão nº 1.0694.14.001959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PEDESTRES NO PASSEIO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o ilícito/culpa, o dano e o nexo de
... No h dvidas de que o Boletim de Ocorrncia goza de presuno relativa de veracidade, conforme entendimento ... -
Acórdão nº 1.0481.08.090681-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FERROVIA - INCÊNDIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CULPA CONCORRENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSÁRIA. 1. A concessionária de serviço público só se exime de sua responsabilidade nos casos em que resta comprovado o caso fortuito ou força maior, a culpa exclusiva da...
... Informa que o boletim de ocorrncia no pode ser utilizado como prova incontestvel, uma vez que no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNISTO - ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DANOS MATERIAIS - PROVA. O condutor do veículo que realiza ultrapassagem em local proibido, invadindo a contramão de direção e provocando acidente de trânsito, deve ser responsabilizado pelos danos ocasionados em razão de acidente que ocorreu...
... faixa contnua, conforme se extrai das fotos contidas no prprio boletim de ocorrncia. Sustentou que com a coliso, o veculo da autora sofreu ... -
Acórdão Nº 0254916-57.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
... TERCEIRO ... - BOLETIM OCORRÊNCIA UNILATERAL ... AUSÊNCIA DE ... RELAÇÃO JURÍDICA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000111-20.2019.5.02.0066)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa porque a alegada fraude se baseava " isoladamente no Boletim de Ocorrência...
... isoladamente no Boletim de Ocorrência lavrado em 11/07/2017 ... ", e porque " ... -
Acórdão nº 1.0015.15.004004-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERENTE - PRETENSÕES IMPROCEDENTES. - São improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais quando...
... sabido que o Boletim Policial documento portador de presuno juris tantum de veracidade na ... -
Acórdão nº 1.0090.12.003432-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO VEÍCULAR - EXCLUSÃO DE REPARAÇÃO A TERCEIROS - CLÁUSULA CONTRATUAL - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. O contrato de seguro encontra-se perfeitamente válido, visto que estabeleceu os riscos e os limites da garantia do segurado, não configurando cláusula abusiva. 2. A...
... Infere-se do Boletim de Ocorrncia (cf. fl. 17) que o caminho chocou "contra a caminhonete em ... -
Acórdão nº 1.0090.12.003432-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO VEÍCULAR - EXCLUSÃO DE REPARAÇÃO A TERCEIROS - CLÁUSULA CONTRATUAL - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. O contrato de seguro encontra-se perfeitamente válido, visto que estabeleceu os riscos e os limites da garantia do segurado, não configurando cláusula abusiva. 2. A...
... Infere-se do Boletim de Ocorrncia (cf. fl. 17) que o caminho chocou "contra a caminhonete em ... -
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAISGRAVOSO. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida por seus própriosfundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, admite-se...
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Acórdão nº 1.0000.22.253456-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - VEÍCULO MAIOR - INCOLUMIDADE DO VEÍCULO MENOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se aplica a teoria da responsabilidade objetiva, se o acidente não atinge passageiro de transporte público. Estando demonstrado que a vítima se colocou em situação de risco, sua conduta é que foi...
... Frisaram que o boletim de ocorrncia foi lavrado por iniciativa do Apelante adesivo 05 meses aps o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009135-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - RESPONSABILIDADE CIVIL LESÃO CORPORAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM- O boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade que, para ser elidida, necessita de prova idônea em sentido contrário.- Considerando que o réu não...
... reconheceu sua culpa pelo acidente de trnsito apenas com amparo no boletim de ocorrncia que instruiu a petio inicial. Assevera que o autor ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 302-49.2018.5.06.0311)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que inexistem " provas contundentes do ato de improbidade praticado pelo demandante, pertinente à
... ". Destacou que " ... o boletim de ocorrência juntado pela reconvinda, por ser documento unilateral, ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... VI – boletim de análise de semente ou de muda - documento emitido por laboratório de ...