boletim de ocorrencia

EMENTA VALE-TRANSPORTE. TERMO DE OPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. Não há como se considerar inválido o termo assinado pelo próprio autor, na medida em que, a despeito da tese deduzida (coação), os elementos coligidos ao processo não evidenciam a existência de qualquer vício de consentimento a macular a opção feita relativamente à desnecessidade de utilização do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL FEDERAL. CULPA PELO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.- Não havendo o autor comprovado sua alegação de que o acidente de trânsito por ele sofrido ocorreu da forma como alegado na exordial, a ação indenizatória deve ser julgada improcedente.- As conclusões contidas em Boletim de Ocorrência elaborado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOPISTA FERNÃO DIAS. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS NO CANTEIRO CENTRAL DA RODOVIA. CULPA CARACTERIZADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Boletim de Ocorrência realizado logo após o evento danoso, discriminando a dinâmica do acidente de trânsito, gera presunção juris tantum dos fatos narrados. 2) Comprovada a culpa do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - CROQUI ELABORADO POR SEGURADORA - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA. - É procedente o pedido de reparação de danos quando verificada a culpa da parte Requerida, conforme os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DATA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.- A elaboração de Boletim de Ocorrência em data posterior ao acidente não afasta, por si só, o direito de a parte receber o seguro, se o sinistro, o dano e o nexo de causalidade puderem ser constatados por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DATA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.- A elaboração de Boletim de Ocorrência em data posterior ao acidente não afasta, por si só, o direito de a parte receber o seguro, se o sinistro, o dano e o nexo de causalidade puderem ser constatados por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC).

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. CAUSA MADURA. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DA LESÃO. Não há que se falar em ausência de nexo causal quando o Boletim de Ocorrência, os relatórios médicos e o laudo pericial comprovam o acidente e as lesões sofridas pelo segurado

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. CAUSA MADURA. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DA LESÃO. Não há que se falar em ausência de nexo causal quando o Boletim de Ocorrência, os relatórios médicos e o laudo pericial comprovam o acidente e as lesões sofridas pelo segurado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS MATERIAIS- ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO- INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - NOTAS FISCAIS - DADOS IDÔNEOS - MULTIPLICIDADE DE ORÇAMENTOS - DESNECESSIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL.- Em Ação movida...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSÁRIA INCURSÃO PROBATÓRIA. REAVALIAÇÃO DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REMÉDIO DE RITO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMISCUIR-SE NO EXAME...

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO. Uma vez decorrendo a prisão preventiva da prática, em período curto, de 4 roubos, considerados o boletim de ocorrência, os depoimentos de vítimas e as imagens de câmeras de segurança, tem-se sinalizada a periculosidade e, portanto,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FUNDAMENTO NA VERSÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR, AUTORA DA ABORDAGEM. DIREITO DE DEFESA VIOLADO. SENTENÇA CASSADA. Há cerceamento de defesa quando o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA E IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO - FALTA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - É improcedente o pedido de reparação por danos materiais quando não comprovada, de forma segura e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA E IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO - FALTA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - É improcedente o pedido de reparação por danos materiais quando não comprovada, de forma segura e

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - DOCUMENTO NOVO - BOA-FÉ - MANUTENÇÃO - ESQUEMÁTICA DO ACIDENTE - ÔNUS DA PROVA - 373, I, CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA - EMBRIAGUEZ - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FATOS NARRADOS - LAUDO MÉDICO - DANOS MORAIS.- Verificada a intimação para as partes...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - SOLICITAÇÃO DE LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXORBITÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO NÃO CARACTERIZADO.- Trata-se de exercício regular do direito, previsto no art. 188, I, do Código Civil, a mera solicitação da lavratura de boletim de ocorrência, visando a noticiar a prática de suposto crime por...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO CONTRAPOSTO - ÔNUS DA PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS FATOS - FRAGILIDADE PROVA ORAL. Se a prova coligida aos autos não permite concluir qual das partes teria sido culpada pelo evento danoso, porquanto o Boletim de Ocorrência não registrou versão precisa dos fatos e a prova oral colhida é sobremaneira...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO- INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA - VÍTIMA - LESÃO FÍSICA - REPERCUSSÃO PSÍQUICA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO - REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR SEGURADO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO - ENGAVETAMENTO - COMPROVAÇÃO DE DANO - AUSÊNCIA - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.- O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por outras provas constantes nos autos. - Não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR SEGURADO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO - ENGAVETAMENTO - COMPROVAÇÃO DE DANO - AUSÊNCIA - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.- O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por outras provas constantes nos autos. - Não...