boletim de ocorrencia

• O Globo

• O Globo

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS PARTICULARES. No presente caso, o reclamante não nega o fato de ter utilizado notas fiscais da reclamada para abastecimento de veículos particulares, porém informa que as recebeu espontaneamente como forma de indenizá-lo, o que restou provado não ser verdade. Há boletim de ocorrência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA TESTEMUNHAL DÚBIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE CUIDADO PELA VÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial tem presunção juris tantum de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. No que diz respeito ao quantum arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00), em outros casos análogos a este, em que o reclamante foi vítima de assalto (conforme atesta o Boletim de Ocorrência de ID 936f407), tenho que procede o pedido do autor de majoração da indenização. Assim, considerando-se todos os fundamentos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONTRADIÇÃO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Pena, ou, ainda,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXTRAVIADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ART. 373, II, DO CPC. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em sede de embargos monitórios, é possível a discussão da causa debendi do cheque, incumbindo ao embargante o ônus da prova...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXTRAVIADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ART. 373, II, DO CPC. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em sede de embargos monitórios, é possível a discussão da causa debendi do cheque, incumbindo ao embargante o ônus da prova...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMBRIAGUEZ ATESTADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DOS RISCOS CONTRATADOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES.- É lícita a negativa de cobertura securitária, quando comprovado o estado de alcoolemia do condutor do...

PJE 0800056-82.2016.4.05.8303 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM AGÊNCIA E BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Maria José Pereira de Oliveira, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO NÃO COMPROVADAS. REVERSÃO MANTIDA. Ao demitir o Obreiro (Consignado), por ato de improbidade, a ex-Empregadora (Consignante) deveria ter-se assegurado da materialidade e da autoria do ato delituoso que imputava àquele. As pessoas ouvidas não confirmaram a alegada confissão do Reclamado (Reconvinte), sendo relatado...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA. RESPONSABILIDADE. Os autos processuais dão conta de acidente de trabalho típico (artigo 19, caput, da Lei 8.213/91), ocorrido numa obra de ampliação de sistema de esgoto sanitário - Construção Civil Pesada - onde eram realizadas escavações (fato, aliás, que não foi objeto de controvérsia). Esse evento culminou com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. 1. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO AO REGISTRO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA.MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO DE REAVALIAÇÃODA PRISÃO. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.1. O descumprimento sistemático de ordem judicial, em processos sobo rito da Lei 11.340/06, autoriza a decretação da prisão preventiva,pois inescusável a insistência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §§ 3º E 7º, C/C O ART. 121, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação de lei e da Constituição Federal. A questão relativa a turnos ininterruptos de revezamento já foi sobejamente analisada pelo e. Tribunal a quo, o qual consignou expressamente que o autor, em sua própria inicial, afirmou que não trabalhava em turnos ininterruptos...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA. O boletim de ocorrência é peça meramente informativa, e possui presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, devendo assim, ser analisado em conjunto com os demais elementos de prova constantes...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DO CORRÉU MENOR COMOINFORMANTE. PROVA ILÍCITA. NÃO VERIFICAÇÃO. OITIVA NA PRESENÇA DAGENITORA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEMAIS PROVAS.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO DECLARA NULIDADE AINDA QUE ABSOLUTA.REVER ENTENDIMENTO...

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUÍZO CONDENATÓRIOPROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTÂNCIA JUDICIALSOBERANA NA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA DEESTREITA COGNIÇÃO, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONCILIAÇÃODA VÍTIMA E RÉU. CIRCUNSTÂNCIA DESINFLUENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DODELITO. MENS LEGIS DA LEI MARIA DA PENHA. ORDEM DE HABEAS CORPUSDENEGADA.1. A

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AOPRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃODE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.ENVOLVIMENTO EM BRIGA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTOPRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AFASTAMENTO.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo reiterada...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTO CIRCUNSTANCIADO. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ILICITUDE DO PERDIMENTO DOS BENS.ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se acolhe a pretensão de nulidade do processo em virtude daausência do auto circunstanciado quando o Tribunal de Justiçaenfatiza que a medida de busca e...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE LESÃO E INVALIDEZ - NEXO CAUSAL COMPROVADO.- O Boletim de Ocorrência não se mostra necessário quando há nos autos outros elementos que comprovam a ocorrência do acidente automobilístico.- Existindo documentos nos autos que comprovam a ocorrência do sinistro e atendimento médico no dia do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE LESÃO E INVALIDEZ - NEXO CAUSAL COMPROVADO.- O Boletim de Ocorrência não se mostra necessário quando há nos autos outros elementos que comprovam a ocorrência do acidente automobilístico.- Existindo documentos nos autos que comprovam a ocorrência do sinistro e atendimento médico no dia do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MARCO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS - PROVA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESCRIÇÕES UNILATERAIS - RELATIVIDADE - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA- O marco inicial do prazo prescricional, na ação de cobrança de seguro...