boletim de ocorrencia

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO -AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ALEGAÇÃO COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CONHECIMENTO PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO - RESPONSABILIDADE DA CORRETORA E SEGURADORA - SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO -AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ALEGAÇÃO COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CONHECIMENTO PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO - RESPONSABILIDADE DA CORRETORA E SEGURADORA - SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA -

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA. O boletim de ocorrência é peça meramente informativa, e possui presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, devendo assim, ser analisado em conjunto com os demais elementos de prova constantes...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DO CORRÉU MENOR COMOINFORMANTE. PROVA ILÍCITA. NÃO VERIFICAÇÃO. OITIVA NA PRESENÇA DAGENITORA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEMAIS PROVAS.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO DECLARA NULIDADE AINDA QUE ABSOLUTA.REVER ENTENDIMENTO...

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUÍZO CONDENATÓRIOPROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTÂNCIA JUDICIALSOBERANA NA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA DEESTREITA COGNIÇÃO, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONCILIAÇÃODA VÍTIMA E RÉU. CIRCUNSTÂNCIA DESINFLUENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DODELITO. MENS LEGIS DA LEI MARIA DA PENHA. ORDEM DE HABEAS CORPUSDENEGADA.1. A

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AOPRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃODE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.ENVOLVIMENTO EM BRIGA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTOPRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AFASTAMENTO.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo reiterada...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTO CIRCUNSTANCIADO. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ILICITUDE DO PERDIMENTO DOS BENS.ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se acolhe a pretensão de nulidade do processo em virtude daausência do auto circunstanciado quando o Tribunal de Justiçaenfatiza que a medida de busca e...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE LESÃO E INVALIDEZ - NEXO CAUSAL COMPROVADO.- O Boletim de Ocorrência não se mostra necessário quando há nos autos outros elementos que comprovam a ocorrência do acidente automobilístico.- Existindo documentos nos autos que comprovam a ocorrência do sinistro e atendimento médico no dia do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE LESÃO E INVALIDEZ - NEXO CAUSAL COMPROVADO.- O Boletim de Ocorrência não se mostra necessário quando há nos autos outros elementos que comprovam a ocorrência do acidente automobilístico.- Existindo documentos nos autos que comprovam a ocorrência do sinistro e atendimento médico no dia do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MARCO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS - PROVA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESCRIÇÕES UNILATERAIS - RELATIVIDADE - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA- O marco inicial do prazo prescricional, na ação de cobrança de seguro...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NEGATIVA DE ASSINATURA DO RECIBO DE PAGAMENTO. SUBTRAÇÃO DE VALORES RESCISÓRIOS. SUCUMBÊNCIA DA RÉ. Embora a empresa tenha apresentado um Boletim de Ocorrência, dando conta de que o reclamante, então empregado, ao receber as verbas rescisórias, as teria subtraído e se negado a assinar o recibo, estando, ainda, o TRCT...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO -TREVO EM RODOVIA- CRUZAMENTO SEM A CAUTELA DEVIDA - RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA - DANOS MATERIAIS - DOCUMENTOS REFERENTES AOS SERVIÇOS, PEÇAS E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL . O boletim de ocorrência policial, conquanto contenha relato do quanto alega a reclamante, resulta de versão unilateral da própria declarante (a autora) apresentada à autoridade policial e não se constitui em prova suficiente para reconhecer falta grave cometida pelo empregador. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NOTÍCIA DE CRIME - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA. A simples lavratura de boletim de ocorrência, com notícia de fatos criminosos, por si só, não tem o condão de caracterizar danos morais. É do autor o ônus de comprovar os fatos alegados na inicial. Não se desincumbindo o autor de evidenciar e comprovar com a necessária segurança a tese...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA PELO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - LUCROS CESSANTES - DEVIDOS.- Em que pese o boletim de ocorrência e o laudo pericial da polícia técnica serem dotados de presunção relativa de veracidade, cabe ao Réu desconstitui-lo, o que não ocorreu nos autos.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA PELO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - LUCROS CESSANTES - DEVIDOS.- Em que pese o boletim de ocorrência e o laudo pericial da polícia técnica serem dotados de presunção relativa de veracidade, cabe ao Réu desconstitui-lo, o que não ocorreu nos autos.-...