Boletim de Ocorrência Policial
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Acordao N° 1418945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Direito civil. Direito processual civil. Ressarcimento por dano moral. Ofensas. Ônus probatório do autor. Inobservância. Sentença de improcedência. Mantida. 1 - é relativa a presunção de veracidade do fato delituoso descrito no boletim de ocorrência policial, eis que se trata de relato apenas da versão da vítima, confeccionado sem o crivo do contraditório, a exigir sua confirmação por provas...
... veracidade do fato delituoso descrito no boletim de ocorrência policial, eis ... que se trata de ... -
Acórdão nº 1.0035.13.009967-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240 - FÓRMULA DE TRANSIÇÃO FIXADA PELO STF - EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O SINISTRO ALEGADO - ÔNUS DE PROVA DO AUTOR -CUMPRIMENTO - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ASPECTOS...
... que sequer foi carreado aos autos boletim de ocorrncia. Pretende, subsidiariamente, que a ... de bito, registro da ocorrncia no rgo policial competente e a prova de qualidade de beneficrios ... -
Acórdão Nº 0008836-68.2012.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... - queimou-se; e) os fatos narrados no Boletim de Ocorrncia possuem presuno de veracidade e ... de ocorrncialavrado pela autoridade policial possuipresunorelativa deveracidade(art. 405 do ...
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Acórdão Nº 5003982-09.2023.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - CARTÃO TROCADO POR OUTRO IDÊNTICO COM TITULARIDADE DE TERCEIRO - OPERAÇÕES CONTESTADAS E QUE FORAM REALIZADAS COM INTERVALO DE 40 SEGUNDOS - FATOS REGISTRADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E COMUNICADOS AO BANCO - DESVIO DE PADRÃO DE CONSUMO -TECNOLOGIA DE CHIP E SENHA QUE NÃO É IMUNE A FALHAS -...
... Indica que relatou a ocorrência administrativamente para o banco, contudo não ... 19/02/23 a autora já havia registrado boletim de ocorrência, além de ter comunicado o fato ao ... REGISTRADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E COMUNICADOS AO BANCO - DESVIO DE PADRÃO DE ... -
Acórdão nº 50016988920208210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE. Boletim de ocorrência policial e teor das mensagens juntadas que indicaram a ameaça sofrida pela ofendida. AUTORIA. Vítima que confirmou, em inquérito e em juízo, as ameaças e agressões sofridas, sendo referendadas pelo restante da prova testemunhal e documental. Palavra da vítima que configura...
... restou evidenciada pelo registro de ocorrência (fl. 03, EVENTO 03-PROCJUDIC1), pelo teor das ... ção dos elementos informativos em sede policial, quanto na produção da prova oral na fase ... APELO DEFENSIVO ... MATERIALIDADE. Boletim de ocorrência policial e teor das mensagens ... -
Acórdão Nº 1002176-38.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-04-2018
... BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PROVAS SUFICIENTES ...
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Acórdão Nº 0300375-89.2019.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... produzidas nos autos, mais precisamente o boletim de ocorrncia lavrado pela autoridade policial, ...
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Acórdão Nº 5006297-74.2020.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... porm, que a negativa baseou-se somente no boletim elaborado unilateralmente. Pugnou pela procedncia ... (out6, fl1, ev1, origem):Relato Policial: Trata-se de ocorrncia de acidente de trnsito com ...
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Decisão Monocrática N° 07295860620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Nos termos do artigo 232, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do DF, admito a presente reclamação. Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela ofendida FERNANDA DE ALMEIDA E SILVA, em face da decisão do MM. Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Brasília que, em 17/08/2022, revogou a decisão interlocutória do Juízo de Plantão, que havia deferido...
... , e que, em razo desses fatos, registrou Boletim de Ocorrncia Policial para apurao dos fatos e ... -
Acórdão nº 50011916020168210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
... de lesão corporal vem demonstrada pelo Boletim de Ocorrência Policial (processo ...
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Acórdão nº 1.0625.13.002151-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OLEO NA PISTA. FORTUITO INTERNO. 'EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRENCIA. BOLETIM DE OCORRENCIA. LAVRATURA PELA AUTORIDADE POLICIAL. COMPARECIMENTO AO LOCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL. RAZOABILIDADE...
... , tendo comparecido no local, pelo que o boletim de ocorrncia trata-se de ato lavrado "in loco" la autoridade policial, que atestou todas as condies existentes, ou ... -
Acórdão nº 1.0625.13.002151-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OLEO NA PISTA. FORTUITO INTERNO. 'EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRENCIA. BOLETIM DE OCORRENCIA. LAVRATURA PELA AUTORIDADE POLICIAL. COMPARECIMENTO AO LOCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL. RAZOABILIDADE...
... , tendo comparecido no local, pelo que o boletim de ocorrncia trata-se de ato lavrado "in loco" la autoridade policial, que atestou todas as condies existentes, ou ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. CRIME CONSUMADO. AÇÃO POSITIVA DA VÍTIMA QUE, APESAR DA COMUNICAÇÃO DO CRIME À POLÍCIA, CEDEU À EXIGÊNCIA DOS AGENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem...
... çada pelos recorridos, lavrou boletim de ocorrência, mas não ... temor. A ação policial ... -
Acórdão Nº 0301215-86.2015.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... , situação determinante para a ocorrência do sinistro, fugindo do local sem prestar ... carro e evitar o acidente; d) conforme o boletim de acidente de trânsito, não foram ... pelo croqui elaborado pela autoridade policial que atendeu à ocorrência, o qual descreve a ...
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Acórdão Nº 0300762-57.2016.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... , situação determinante para a ocorrência do sinistro, fugindo do local sem prestar ... carro e evitar o acidente; d) conforme o boletim de acidente de trânsito, não foram ... pelo croqui elaborado pela autoridade policial que atendeu à ocorrência, o qual descreve a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA ALEGADA ILEGALIDADE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal...
... perante a Autoridade Policial" quando da realização ... de seu \xC2" ... (RG n. 19786939/SSP) e, ainda, do Boletim de Ocorrência ... -
Acórdão nº 50006161220188210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
... , pode-se afirmar com segurança a ocorrência do delito referido acima, a uma, porque foi ... linha do que já dissera na repartição policial, apresentou relatos uniformes, indicando ter, de ... MATERIALIDADE COMPROVADA não só no boletim de ocorrência policial como no atestado médico ...
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Acórdão nº 0013996-25.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2016
Direito de imagem. Reportagem. Ânimo difamatório. Prova. Ausência. Dano moral. Não ocorrência. Evidenciado o nítido caráter de interesse público em matéria jornalística, sem a qualificação ou indicação da pessoa, cujo conteúdo limita-se a reproduzir informações oriundas de boletim de ocorrência policial e sem a utilização de expressões ofensivas, não configura o direito a indenização por dano...
... Prova. Ausência. Dano moral. Não ocorrência.Evidenciado o nítido caráter de interesse ... -se a reproduzir informações oriundas de boletim de ocorrência policial e sem a utilização de ... -
Acórdão nº 1.0317.15.002183-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. DECABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM. COLISÃO FRONTAL. CONDUTA CULPOSA DO...
... Registre-se, ainda, que o boletim de ocorrncia acostado s fl. 44/56 noticia que o ... -
Acórdão Nº 0632064-69.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ERIGIDOS NO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA, PRIMA FACIE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NA DECISÃO A QUO. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PROVA INICIAL QUE NÃO LEVA À CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGITIMIDADE
... JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO E ... BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PROVA INICIAL QUE NÃO ... -
Acórdão nº 50018351420188210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ. COMPROVAÇÃO. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL, ELABORADO POR AGENTE DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO, GOZA DE PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE INERENTE AOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, PELO QUE DEVE PREVALECER, DESDE QUE NÃO CONFRONTADO POR PROVA EM CONTRÁRIO. O SEGURADO PERDERÁ O DIREITO À...
... drogas, na esteira do que constou na ocorrência policial. Disse que o condutor não estava ... capazes de desqualificar o registrado no boletim de ocorrência, na medida em que os exames de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009135-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - RESPONSABILIDADE CIVIL LESÃO CORPORAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM- O boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade que, para ser elidida, necessita de prova idônea em sentido contrário.- Considerando que o réu não...
... acidente de trnsito apenas com amparo no boletim de ocorrncia que instruiu a petio inicial ... uma testemunha na presena da autoridade policial. Logo, impende-se concluir pela atuao ... -
Acórdão Nº 0002263-72.2007.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCLUSÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAVRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA, NÃO DERRUÍDA. INVASÃO DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO SUFICIENTEMENTE PROVADA. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. ORÇAMENTOS CONDIZENTES COM OS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
... , impugnou as declaraes e concluses do boletim de ocorrncia acostado inicial ( ... ). Aduziu que ... sentido contrrio concluso da autoridade policial ou policial que o lavrou, o que, adianto, no o ... -
Acórdão nº 51231974420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E VII, DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. Autoria e materialidade do delito devidamente demonstradas nos autos através do boletim de ocorrência policial, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, auto de restituição, auto de avaliação indireta e prova oral colhida. 2. Palavra das vítimas uníssonas e seguras, corroborada pelo...
... restaram demonstradas nos autos pelo boletim de ocorrência policial (fls. 28 da ação ... -
Acórdão Nº 0040031-03.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-07-2017
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO DA DIRETORA DA JUNTA MÉDICA PERICIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO- IPM. CONFECÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR GUARDA MUNICIPAL. FURTO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS DO SEU PRONTUÁRIO MÉDICO,
... CONFECÇÃO ... DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E PEDIDO DE INSTAURAÇÃO ...