bolsas de estudo para 2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 ...
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Acórdão nº 2010/0114646-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESTINADO À OBTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO INTEGRAL JUNTO AO ProUni. ILEGITIMIDADE DO ... 6º da Lei n. 12.016⁄2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha ... Todos - ProUni, destinado à concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação, foi ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros incentivos, na forma da legislação aplicável ... Desenvolver estudo e revisão da· legislação para garantir o acesso do cidadão ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... no Anexo IV da Lei nº 12.017, de 2009, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... bolsas de estudo no âmbito do Conselho Nacional de ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8º Este Decreto entra em vigor em ... , inclusive alimentação escolar e bolsas de estudo, observadas as diretrizes do Plano ...
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Acordão da Primeira Seção, 22-09-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADODE SEGURANÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CERTIFICADO DE ENTIDADEBENEFICENTE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. REQUISITOS LEGAIS SUPERVENIENTES.ADI 4.480. SUBSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELOSTF, DO ART. 13, § 1º, I, DA LEI 12.101/2009. EFEITOS EX TUNC.AFASTAMENTO DO MOTIVO DETERMINANTE DO ATO APONTADO COMO COATOR.INAPLICABILIDADE,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... "Art. 33-A. O Poder Executivo fica autorizado a conceder bolsas aos professores das redes públicas de educação e a estudantes ... III - estimular, mediante a concessão de bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos, a formação de recursos humanos altamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - bolsas de estudo, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122311120164058400), 29-10-2019
PJE 0812231-11.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE BOLSA DA CAPES COM BOLSA DO PROGRAMA FNDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO CORRESPONDE À EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 11.273/2006 E PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPq 01/2010. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO. CIÊNCIA DA VEDAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida,...
... dos valores referentes à cumulação das bolsas CAPES e FNDE, declarando, assim, a ... Em adição, destaca que Lei 12.089/2009 impossibilita a ocupação de mais de uma vaga em ... §3º, tratando da concessão de bolsas de estudo e bolsas de pesquisa pela CAPES e pelo FNDE, no ... -
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... ção da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que cumpram os seguintes requisitos, ... a oferta de gratuidade sob a forma de bolsas de estudo e de benefícios. Art. 50. Para fins do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036321520184058400), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0803632-15.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP APELADO: HELANIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Fábio Holanda Gadelha De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gisele Sampaio JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... sentença que admitiu a cumulação de bolsas da apelante e do FNDE (Programa e-Tec Brasil), ... ção/CD/FNDE n.º 36, de 13 de julho de 2009, que prevê a possibilidade de recebimento ... vinculação a outro programa de bolsa de estudo cujo pagamento tenha por base a Lei no ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... julho de 2001, e 12.011, de 4 de agosto de 2009, de Procuradorias da República e Ofícios do ... 80 desta Lei; ... II - bolsas de estudo no âmbito do Conselho Nacional de ...
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Acórdão Nº 4480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO – PROCEDÊNCIA – MODULAÇÃO. Não cabe, uma vez proclamada a incompatibilidade de ato normativo com a Constituição Federal, projetar o surgimento dos efeitos da constatação, sob pena de inobservância, considerado o ângulo da higidez, da Lei Maior, como se até então não tivesse vigorado.
... 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, ... -se que o requisito de oferecimento de bolsas de estudo para ... que uma entidade obtivesse o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08175295120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817529-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO KYRIOS ADVOGADO: Elias Charamba De Souza Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE...
... bolsas de estudo por entidades de educação. A ... 29 da L 12.101/2009, considerando-os ajustados aos limites ... -
Decreto nº 7.416 de 30/12/2010. REGULAMENTA OS ARTIGOS. 10 E 12 DA LEI 12.155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE TRATAM DA CONCESSÃO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO E EXTENSÃO UNIVERSITARIA.
... Parágrafo único. A prestação institucional de serviços de que trata o caput refere-se ao estudo e solução de problemas dos meios profissional ou social, com a participação orientada de estudantes, e ao desenvolvimento, pelos docentes, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004170220164058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800417-02.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDA SALDANHA ADVOGADO: Nelisse De Freitas Josino Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 5.493/05, é vedada a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao PROUNI, bem como a ... ão se enquadra aos termos da Lei nº 12.089/2009, a qual impede que o estudante ocupe duas vagas, ... -
DECRETO Nº 6755, DE 29 DE JANEIRO DE 2009. Institui a Politica Nacional de Formação de Profissionais do Magisterio da Educação Basica, Disciplina a Atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel Superior - Capes No Fomento a Programas de Formação Inicial e Continuada, e da Outras Providencias.
... I - concessão de bolsas de estudo e bolsas de pesquisa para professores, na forma da Lei no ...
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Acórdão Nº 2201-009.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
... Período de apuração: ... 01/01/2009 ... a 31/12/2009 ... - PREVIDENCIÁRIAS. BOLSAS E ESTUDO PARA ... CONTRIBUIÇÕES ... DEPENDENTES ... PG ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Nesta conceituação, adotada no presente estudo, destaca-se a vinculação dos direitos da ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 25 ... 338 • CURSO DE DIREITO ... ória, a realização de revista visual em bolsas e pertences dos empregados. Assim, o ato de ...
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Camilo Santana assume Ministério da Educação, cita Paulo Freire e trata alfabetização como 'prioridade absoluta'
... Estudo para retomada de todas as obras paralisadas por ... com o menor nmero de novos contratos desde 2009. O segundo, no qual o governo paga bolsas de ...
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Acórdão Nº 9202-011.041 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... Período de apuração:R ... 01/01/2009 ... a 31/12/2009 ... AUXÍLIO-EDUCAÇÃO ... PARA ... indireto o auxílio concedido por meio de bolsas de estudo ... custeadas pela empresa em ...
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Balanço - SOC. CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO
... Bolsas integrais - PROUNI 18 (56.956) (57.417) ... 12.101/2009 18 (6.120) (5.717) ... Outras bolsas de estudo 18 ...
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Dos crimes contra a administração pública
... - O elemento subjetivo do delito em estudo é o dolo, que corresponde à vontade livre e ... Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 19/05/2009; DJE 05/06/2009; Pág. 100) ... 5. Elemento ... Contrabando (condenação). Bolsas e porta-maquiagem (marca contrafeita) ...
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Acórdão nº 2803-003.769 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Noviembre de 2014
... Acessrias Data do fato gerador: 23/11/2009 BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAO E PS-GRADUAO. BASE DE ...
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Acórdão nº 2803-003.824 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Noviembre de 2014
... Acessrias Data do fato gerador: 23/11/2009 BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAO E PS-GRADUAO. BASE DE ...