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APELAÇÃO. Artigo 155, §4º, IV, do Código Penal. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Primeiro Apelo (José). Absolvição. Exclusão da qualificadora. Aplicação do furto privilegiado. Redução das penas-base. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Segundo Apelo (Artur). Absolvição. Aplicação do furto privilegiado. 1. Não há amparo à aplicação do Princípio da insignificânc

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EESTELIONATO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DASCONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTUM DE AUMENTO DAPENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º,DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃODESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A individualização da pena é...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

Ementa: Ementa ¿ Habeas Corpus - Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (02 Revólveres Calibre .32 e Um Revólver Calibre .38, Todos de Uso Permitido e Com Numeração Suprimida, Além de Diversas Munições) ¿ Art. 16, Parágrafo Único, Inciso Iv, Da Lei 10.826/03 ¿ Conforme Consta Da Denúncia, O Ora Paciente Estava Transportando As Armas e Munições Acima Mencionadas para O Estado Do Espírito...

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCELO ESPIRITO SANTO VIANA, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, § 2º - A, inciso I, e §3º, Inciso I, todos do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e que resultou lesão corporal grave), contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara...

Ementa: Crime de Roubo Circunstanciado Com Emprego de Arma de Fogo e Concurso de Agentes e Delito de Desobediência À Ordem Legal. Lucas Fernandes Martins Bronze Foi Condenado a Pena de 06 Anos e 04 Meses de Reclusão e 15 Dias de Detenção, Em Regime Inicial Fechado E, Ao Pagamento de 80 Dm e Guilherme Maciel Do Espirito Santo a Pena de 05 Anos e 04 Meses de Reclusão e 15 Dias de Detenção, Regime...

APELAÇÕES. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recursos defensivo e ministerial. Materialidade e autorias devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Pena-base de Luiz Henrique...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

TRÁFICO DE DROGAS. Condutas de fornecer a droga para venda e de "trazer consigo" 16 porções com 4,9g de cocaína. Droga apreendida em poder de BRUNO. Suspeitas não confirmadas de que o entorpecente pertencesse a JOSÉ ANTÔNIO. Confissão extrajudicial, local da prisão, número de porções individualizadas e quantia em dinheiro apreendida reveladoras do intuito mercantil. Condenação de BRUNO por...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A...

Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/06. Alegação de Excesso de Prazo Na Duração Do Processo e de Afronta Aos Princípios Da Presunção de Inocência e Da Homogeneidade, Uma Vez que Se Trata de Réu Primário, de Bons Antecedentes e que Comprovou Possuir Residência Fixa e Trabalho Lícito. Sustenta, a Impetrante, a Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Diante Da Agressão...

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

APELAÇÃO. MPM E DPU. ART. 290 DO CPM. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITARES EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CPJ. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. MAIORIA. DOSIMETRIA DA PENA-BAS

PROCESSO Nº 00693-91.2017.8.19.0063 RECORRENTE: Rafael Marcos Saiol RECORRIDOS: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO A PENA DE 2 (DOIS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA

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