bons costumes
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Acórdãos nº 1006534-56.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
DIREITO PÚBLICO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – EXCLUSÃO DO CONCURSO EM RAZÃO DE TATUAGEM – SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA – APELAÇÃO DO IMPETRANTE – REFORMA – Exigência do edital em desconformidade com o Tema nº 838, firmado em sede de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal – Tatuagem na parte interna do braço com a inscrição "Jesus
... inscrição “Jesus Cristo”, que não ofende a moral ou os bons costumes, além de não apresentar qualquer conteúdo ofensivo ... -
Processo nº 0092302-52.2014.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS RÉS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A
... bons costumes”. 4) ... -
Acordao N° 1420852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Preliminar. Rejeitada. Resolução contratual. Impossibilidade. Cláusula. Condição. Submissão. Validade. Exceção do contrato não cumprido. 1. A petição inicial será hígida quando, atendidos os demais requisitos processuais, demonstrar o liame lógico entre a causa de pedir e os pedidos. 2. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à...
... as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; ... entre as condições defesas se incluem as que privarem de ... -
Processo nº 0000491-59.2016.8.19.0028 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando À Improcedência Integral Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelos Autores, Objetivando a Reforma Parcial Da Sentença, a Fim de que Seja a Ré Condenada a
... da boa-fé, seja pela ótica da ordem pública e dos bons ... costumes”. ... -
Acórdão nº 1.0708.13.001278-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEITADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS IRREGULAR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURADA - BLOQUEIO DO MUNICÍPIO NO SIAFI - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA.Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido repercussão geral a respeito da aplicabilidade da Lei de Improbidade...
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Acórdão nº 1.0708.13.001278-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEITADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS IRREGULAR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURADA - BLOQUEIO DO MUNICÍPIO NO SIAFI - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA.Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido repercussão geral a respeito da aplicabilidade da Lei de Improbidade...
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Responsabilidade civil
... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” ... E, como se sabe, quem comete ato ilícito, tem o dever ...
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Decisões históricas: o caso lüth e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais
... boicote, pois entendeu que isso seria um ato ilícito contrário aos bons costumes, tipificado no art. 826 BGB. Ele visava, em última análise, ...
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Acordao N° 1241483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Civil e processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Negligência dos genitores quanto aos cuidados e proteção dos filhos. Configuração. Inclusão dos infantes em cadastro de adoção. Cabimento. 1. Nos termos do artigo 1. 638 do código civil, perderá o poder familiar, por ato judicial, o pai ou a mãe que deixar o filho em abandono ou praticar atos contrários à moral e aos bons costumes. 2
... o filho em abandono ou praticar atos contrários à moral e aos bons costumes ... 2. Evidenciada a total negligência dos genitores quanto aos ... -
Acordao N° 1709666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Destituição do poder familiar. Descumprimento dos deveres. Situação de abandono. Presença. 1. A desconstituição do poder familiar é medida excepcional, por isso, requer especial cuidado, porquanto, após o eventual processo de adoção com sentença transitada em julgado, muda completamente o relacionamento com a família biológica, que pode
... 3. Comprovada a prática de atos contrários à moral e aos bons costumes por parte da genitora e, ainda, ... o descumprimento dos deveres ... -
Acórdão nº 0001197-40.2011.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – NULIDADE DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE – NEGÓCIO REALIZADO EM BOA-FÉ – MEDIDA CAUTELAR – DEFERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL – IMÓVEL VENDIDO ANTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO – CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – RECURSO DESPROVIDO.O negócio não ofende o seu fim social, econômico a boa-fé e os bons costumes,...
... O negócio não ofende o seu fim social, econômico a boa-fé e os bons costumes, além de ter sido celebrado por pessoa capaz, de forma lícita, ... -
Acórdão Nº 0009848-24.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 04-07-2022
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE POR ATOS DO REPRESENTANTE COMERCIAL. COBRANÇA VEXATÓRIA E GROSSEIRA DE DÍVIDA NO LOCAL DE TRABALHO. ATO ILÍCITO. EXCESSO AOS LIMITES DA BOA-FÉ E DOS BONS COSTUMES. ART. 187 e 927 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” MAJORADO (R$3.000,00) EM ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO...
... TRABALHO. ATO ILÍCITO. EXCESSO AOS LIMITES DA BOA-FÉ E DOS ... BONS COSTUMES. ART. 187 e 927 DO CC. DANO MORAL ... CONFIGURADO. “QUANTUM” ... -
Acórdão nº 1009869-50.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM OS INFANTES COMPROVADA. ABANDONO DOS INFANTES E PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E BONS COSTUMES COMPROVADOS. HIPÓTESE DO ART. 1.638, II E III DO CC PROVAS NOS AUTOS QUE CONSTATAM A NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DA GENITORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A destituição do...
... ABANDONO DOS INFANTES E PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E BONS COSTUMES COMPROVADOS. HIPÓTESE DO ART. 1.638, II E III DO CC PROVAS NOS ... -
Acórdão Nº 0010968-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E VIOLÊNCIA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DETERMINAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DA CRIANÇA PELO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA À VIDA, À SAÚDE, À DIGNIDADE, AO RESPEITO E À LIBERDADE. DEVER DO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA. ASTREINTES...
... em situação de abandono; praticar atos contrários à moral e aos bons costumes e/ou praticar contra o filho lesão corporal de natureza grave ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é ...
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Acordao Nº 165270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER C/C ADOÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COMPROVADA. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. APELO NÃO PROVIDO. 1) Comprovada a violação dos deveres intrínsecos do poder familiar, a sua perda é cogente; 2) É causa autorizadora da perda judicial do poder familiar, entre outros, o fato de os pais deixarem os filhos em abandono e...
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Acórdão Nº 5025723-75.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE FOI VÍTIMA DE DOLO PORQUANTO A REQUERIDA UTILIZOU DE ARTIFÍCIOS QUE O LEVARAM A ACEITAR O ACORDO ORA QUESTIONADO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO APELANTE DE ARCAR COM A TARIFA PELOS...
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Acórdãos nº 1022820-12.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso público - Candidato a cargo de soldado da PM com tatuagem no braço esquerdo – Restrições impostas pelo edital – Tatuagem que pode ser escondida pelo fardamento, ou uniforme de treinamento físico, e que não atenta contra a moral e os bons costumes – Ilicitude na exclusão do certame – Sentença que concedeu a ordem mantida – Reexame necessário e...
... físico, e que não atenta contra a moral e os bons costumes Ilicitude na exclusão do certame Sentença ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0355420-70.2004.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o agravante cumpre a carta de execução de sentença nº 0355420-70.2004.8.19.0001, decorrente de sua condenação nas penas de diversos...
... durante o cumprimento da pena, em desacordo com ... a moral e os bons costumes ... 4. A gravidade abstrata dos delitos e o tempo para o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0373045-83.2005.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o agravante cumpre a carta de execução de sentença nº 0373045-83.2005.8.19.0001, decorrente de sua condenação nas penas do delito de...
... desacordo com a moral e os bons costumes ... 3. O agravante já cumpriu mais de 1/3 de sua pena ... no ... -
Processo nº 0004714-54.2012.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Busca e Apreensão de Veículo. Débito Não Refutado. Mora Não Purgada. Bem Repassado Indevidamente a Terceiro. Litigância de MÁ-FÉ. Ação de Busca e Apreensão Com Pedido de Liminar Em que O Recorrido Pugnou por Sua Reintegração Na Posse Do Veículo Objeto de Contrato de Mútuo Garantido por Alienação Fiduciária, Tendo Em Vista a Inadimplência Da Apelante, Apesar de Ter Sido Constituída Em Mora.
... 2. Fere a moral, os bons" costumes e o princípio ... da boa fé objetiva a alega\xC3" ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... as religiões confessionais que se afirmem apenas pelos usos, costumes e tradições. Por tudo isso, ao invés de afrontar, a norma constante dos ... Junto à interpretação do conceito de ‘contrariedade aos bons costumes’ (‘Sittenwidrigkeit’) [da dogmática brasileira ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... contra a moral e os bons costumes’. Sobremais, impõe aos ... jornais e periódicos um regime tal ... -
Decisao Nº 0043734-28.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PROVA PERICIAL TÉCNICA CONTÁBIL REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TAXA REFERENCIAL (TR) INDEXADOR EXPRESSAMENTE CONTRATADO. SÚMULA 295 DO STJ APLICADA. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADO NO LAUDO...
... que o contrato, não sendo contrário à lei, à ordem pública, aos bons costumes, pactuado por sujeitos capazes e versando sobre negócio lícito, ... -
Acordao N° 1267084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito do consumidor. Plano de saúde. Contratação de cobertura ambulatorial e internação hospitalar. Estipulação de prazo de carência. Atendimento ambulatorial. Limitação de 12 horas. Atendimento hospitalar. Procedimento de urgência/emergência. Prazo de carência. Necessidade de mitigação. Recusa indevida de internação hospitalar. Paciente com 90 anos de idade. Dano moral. Valor razoável. Sentença
... pela boa-fé objetiva ou pelos bons costumes” (TARTUCE, Flavio. MANUAL DE DIREITO CIVIL ... Volume único, ...