Bons costumes
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Julgamento 7000045-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
... ícito, ou seja, contrário ao direito, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes ... Documento assinado eletronicamente por CARLOS AUGUSTO DE ...
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Acordao N° 1433795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Cobrança de dívida de condomínio em grupo de whatsapp com integrantes de associação de moradores. Utilização de expressões pejorativas. Cobrança realizada por meio de parente do devedor. Dano moral configurado. Reparação por meio de retratação pública. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Adequado e proporcional. 1. As provas dos autos...
... limites impostos pelo seu fim econômico, social, boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 ... do Código Civil ... 3. Comprovada a ... -
Acordao N° 1600986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Ação indenizatória. Obrigação de não fazer. Dano moral. Publicação. Rede social. Facebook. Remoção de conteúdo informações inverídicas. Conflito familiar. Alegação de ofensa à liberdade de expressão. Ofensa a honra e à imagem. Aparente colisão de direitos constitucionais. Proporcionalidade. Valor da indenização. Extensão do dano. Enriquecimento ilícito. Vedação. Redução. 1. No conflito entre o...
... fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É dever do ofensor indenizar o ofendido ... quando presentes o ... -
Acórdão nº 0008995-37.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS – RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO – HAVERÁ ILICITUDE SE O FOR EM MANIFESTO ABUSO CONTRÁRIO À BOA-FÉ DO CONTRATO – DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES –COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS E DANOS EFETIVAMENTE CAUSADOS – ART. 373, INC. I DO CPCP - RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, ainda que determinado ato unilateral da recorrente tenha...
... ou econômica do direito, ou, ainda, se praticado com ofensa aos bons costumes, como o caso se mostra nos presentes autos. O contrato firmado ... -
Acórdãos nº 0093424-92.2013.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... ção sexual – Tipo penal que tutela a moralidade e os bons costumes – Consentimento das mulheres que não afeta a ...
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Acórdãos nº 1068075-41.2018.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... sossego, salubridade e a segurança dos possuidores, ou aos bons costumes; - Contrato de locação escrito firmado em nome da ...
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Processo nº 0058824-22.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... prisma da boa-fé, seja pela ótica da ordem pública e dos bons ... costumes”. ...
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Acordao N° 1685682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação cível. Indenização. Danos materiais. Danos morais. Ato ilícito. Ônus da prova. Autor. Fato constitutivo. Não demonstração. 1. Quem, por ação ou omissão voluntária, viola direito de outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, entendido como aquele que, ao ser praticado, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É dever
... fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É dever do ofensor indenizar o ofendido ... quando presentes o ... -
Decisão Monocrática N° 07329897720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2024
Trata-se de petição cautelar incidental requerida por CONDOMÍNIO DO BLOCO H DA SQN 210 ED SAN MARINO (apelante/autor) contra MARX AMARO MOTTA (apelado/réu). Em suas razões (ID 55237894), o condomínio apelante afirma que o condômino apelado continua praticando reiteradamente as condutas lesivas às áreas e ao patrimônio comum. Tece arrazoado sobre os danos e riscos supervenientes causados pelo...
... comprovar a conduta antissocial, contrria s normas condominiais e aos bons costumes. Requer, incidentalmente, o deferimento de medida cautelar para ... -
Acordao N° 1755037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Materialidade. Autoria. Demonstradas. Indenização. Danos materiais. Cabimento. Provas. Cpc, art. 373. Litigância de má-fé. Ausente. 1. Conforme jurisprudência deste tribunal, ?a litigância de má-fé consubstancia matéria de ordem pública e, por isso, não exige pedido prévio das partes. Preenchidos os...
... ou pelos bons costumes. É dever do ofensor indenizar o ofendido quando presentes o ato ... -
Acordao N° 1776783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato verbal celebrado sem o estabelecimento de prazo determinado. Exploração de poço artesiano instalado em imóvel de propriedade de um dos contratantes. Resilição unilateral. Direito potestativo. Ilicitude não configurada. Danos emergentes. Ressarcimento dos valores desembolsados para perfuração e instalação do poço artesiano....
... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... 2. A resilição unilateral de negócio jurídico se ... -
Acórdão Nº 0729016-94.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-09-2022
... relação à conformidade de suas ações com os bons costumes ... e regras de conduta (moral), cabendo ao julgador a missão de ...
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Decisão Monocrática N° 07233966120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NEREU COAN contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.: O juiz é dotado da competência mínima para aferir sua própria competência para decidir o caso que lhe é apresentado. Ainda que se trate de competência territorial e, portanto, relativa, passível de prorrogação, é viável a análise prévia ?...
... ?limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes? (art. 187, do Cdigo Civil). Ainda que se trate de relao amparada ... -
Acordao N° 1244291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelaçâo civel. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Rescisão voluntária imputada ao contratante. Não verificação. Rescisâo unilateral pelo contratado. Não comprovação da má-fé do contratante. Cancelamento indevido. Legítima expectativa de preservação do contrato. Princípio da boa-fé objetiva contratual. Restabelecimento do plano. Procedimento cirúrgico previsto no rol da ans. Dever de autorizar....
... limites de sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes, praticando ato ilícito (art ... 187 do CC) ... 4. 4. De fato, ... -
Acordao Nº 164697 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
... , razoavelmente, de acordo com seu fim econmico, social, a boa-f e os bons costumes. Quem exercer seu direito subjetivo nesses limites age ...
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Acórdão nº 51222913820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRETENSÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS EXCESSIVAS. ABUSO DE DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 29
... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... E nas relações de consumo, como a em espécie, o CDC no ... -
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... em algumas atividades; (v) a própria valorização da lei e dos bons costumes, que resultou na possibilidade do reconhecimento da nulidade de ...
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Condenados com mandatos
... Quero protestar contra médicos de bons planos de saúde, que pagamos com muito sacrifício. O atendimento, com ...
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Acórdão nº 1926 de Tribunal Pleno, 20 de Octubre de 1967
- HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO INDEFERIDO, POR OCORRER FRAUDE A LEI E CONTRARIAR OS BONS COSTUMES.
- Máscara
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Acordao N° 1703392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a competência territorial atribuída ao juízo singular. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anônima banco do brasil s/a. Por intermédio da decisão...
... ainda 3) aos bons costumes. 4.1. O que interessa ao exame do caso é o fim econômico ou ... -
Acordao N° 1695515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a competência do juízo singular para processar a demanda originária. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anônima banco do brasil
... c) aos bons costumes. 4.1. O que interessa ao exame do caso é o fim econômico ou ... -
Acordao N° 1733494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a competência do juízo singular para processar a demanda originária. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anô
... c) aos bons costumes. 4.1. O que interessa ao exame do caso é o fim econômico ou ... -
Acordao N° 1719746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Reconhecida de ofício a incompetência da justiça do distrito federal e dos territórios. 1. A presente consiste em examinar: a) o termo inicial de fluência dos juros de mora em relação ao cumprimento individual de sentença coletiva...
... c) aos bons costumes. 4.1. O que interessa ao exame do caso é o fim econômico ou ... -
Acordao N° 1703418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a competência do juízo singular para processar a demanda originária. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anônima banco...
... ainda 3) aos bons costumes. 4.1. O que interessa ao exame do caso é o fim econômico ou ...