Bons costumes

Civil. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Rejeição. Mérito. Destituição do poder familiar. Descumprimento dos deveres. Prática de atos contrários à moral e aos bons costumes. Situação de abandono. Caracterização. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas...

AÇÃO ESTIMATÓRIA. Compra e venda de embarcação. Cláusula de não indenizar por vício oculto. Interpretação segundo os bons costumes, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Imperativo ético do ordenamento jurídico, portanto, de ordem pública. Onerosidade excessiva constatada. Danos que superam 50% do valor do bem adquirido. Desequilíbrio contratual. Função econômico-social do contrato não...

AÇÃO ESTIMATÓRIA. Compra e venda de embarcação. Cláusula de não indenizar por vício oculto. Interpretação segundo os bons costumes, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Imperativo ético do ordenamento jurídico, portanto, de ordem pública. Onerosidade excessiva constatada. Danos que superam 50% do valor do bem adquirido. Desequilíbrio contratual. Função econômico-social do contrato não...

Apelação cível. Ação anulatória de penalidade condominial. Advertência. Dever do condômino. Perturbação do sossego. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Direito à ampla defesa e ao contraditório na esfera privada. Formalidade prevista no regimento interno para balizar aplicação de sanção. Inobservância. Honorários. Arbitramento por equidade. Redução considerando a natureza e...

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS EMPRESTADAS DE FEITO CONEXO. TESTEMUNHAS, INFORMANTES E PARTE OUVIDAS. NULIDADE QUE SERIA ATO PROTELATÓRIO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRODUTO. CIÊNCIA DAS PARTES EVIDENTE. CONTRATO CUMPRIDO EM MAIS DA METADA. COSTUME DA REGIÃO E DAS PARTES. ATITUDE CONTRADITÓRIA DOS ARRENDATÁRIOS. PRESERVAÇÃO DA

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória por Perdas e Danos. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelos Autores, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido. 1) a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. No crime de manter casa de prostituição, imputado aos Pacientes, os bens jurídicos protegidos são a moralidade sexual e os bons costumes, valores de elevada importância social a serem...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar. Candidato excluída em razão de tatuagem. Desenho que não cobre região ou membro em sua totalidade, nem atenta contra a moral e os bons costumes, ademais está em processo de remoção. Ação julgada procedente em 1º grau – Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1016725-63.2015.8.26.0053; Relator (a):...

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO CONFECCIONADO NA ORIGEM. RELATÓRIOS PSISOSSOCIAIS. INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ECA. POSSIBILIDADE DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EM CASOS EXTREMOS. ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CÍVIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO EM TELA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Em princípio, cumpre...

• Direito Bancário

Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Perda do poder familiar. Melhor interesse da criança. Abandono, violência e negligência na criação da menor pela mãe. Uso de drogas e alcool. Transtornos advindos do uso. Inaptidão para cuidar da filha. Sentença mantida. 1. Segundo o artigo 227 da constituição federal, "é dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança, ao...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o agravado cumpre a carta de execução de sentença nº 0262817-84.2018.8.19.0001, decorrente de sua condenação nas penas de...

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória por Perdas e Danos. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Autor, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os Elementos Da Relação Jurídica de

Ementa: Apelaçao Cível. Contrato de Plano de Saúde Administrado por Entidade de Autogestão. Cac. Ação Indenizatória. Negativa de Cirurgia Bariátrica. a Relação Trazida Neste Processo Não É de Consumo, Conforme Recém Julgado Exarado Pelo Stj, Afastando Aos Serviços Prestados Na Relação Em Tela O Conceito Encontrado No Art. 3º, §2º, Cdc, Pois Não São Oferecidos Ao Mercado, Mas Restritos a Certo...

• Direitos fundamentais

Processo nº 0023103-91.2020.8.19.0014 COMARCA DE CAMPOS DE GOYTACAZES 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO em face da r. sentença de fls. 77/80,

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. TATUAGEM. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. Concurso Público. Policial Militar. Reprovação na fase de exame de médico. Tatuagem diminuta, localizada entre os dedos da mão e de difícil visualização. Previsão no edital de exclusão do candidato com tatuagem não aparente. Ilegalidade e inconstitucionalidade da previsão editalícia....

MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público – Impetração que visa anulação de decisão administrativa que considerou inapto candidato ao cargo de policial militar, porquanto ostentar tatuagem na parte superior do braço direito – Inadmissibilidade da vedação – Tatuagem sem caráter ofensivo à moral ou aos bons costumes e que pode ser encoberta, mesmo com uniforme de treinamento – A Constituição Federal,

Apelação cível. Civil. Ação indenizatória. Danos morais. Comunicação infundada de estupro de vulnerável. Inquérito policial arquivado por ausência de justa causa. Artigo 187 do código civil. Abuso de direito. Ato ilícito configurado. Dano moral. Artigo 927 do diploma civil. Quantum razoável. Sentença mantida 1. Consoante dispõe o artigo 187 do código civil, representa ato ilícito a prática de uma

I - apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Ii - genitor condenado por homicídio duplamente qualificado contra sua companheira e mãe dos menores. Crime praticado na presença das crianças, filhos do casal. Ilícito penal praticado antes da vigência da lei 13. 509/17, que incluiu o feminicídio como pressuposto autorizador da perda do poder familiar. Art. 1. 638, parágrafo único, item...

SENTENÇA ESTRANGEIRA ALEMÃ. ORDEM PROVISÓRIA DE ENTREGA DE MENOR. NATUREZA CAUTELAR. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 217 DO RISTF. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E AOS BONS COSTUMES. É inegável a competência exclusiva do juiz brasileiro para decidir sobre a guarda da menor, que se encontra em companhia de sua mãe, residindo no Brasil

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRODUTO. CIÊNCIA DAS PARTES EVIDENTE. CONTRATO CUMPRIDO EM MAIS DA METADA. COSTUME DA REGIÃO E DAS PARTES. ATITUDE CONTRADITÓRIA DOS ARRENDATÁRIOS. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. TERRA IMPRODUTIVA. NÃO PERTINÊNCIA NO ACOLHIMENTO DO PLEITO. TESTEMUNHA E INFORMANTES QUE CONFIRMAM AUSÊNCIA DE...

Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando

- Homologação de sentença estrangeira. Condenação no valor de US$ 1.633.000,00 a título de danos e US$ 293.940,00 a título de juros. Curador especial nomeado, em face da revelia da requerida, manifestou-se pela não homologação da sentença estrangeira, aduzindo sejam trazidos ao STF 'elementos mais completos sobre a origem da indenização até mesmo para que seja avaliado se guarda harmonia com a...

Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando