Bons costumes

Civil. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Destituição do poder familiar. Descumprimento dos deveres. Situação de abandono. Presença. 1. A desconstituição do poder familiar é medida excepcional, por isso, requer especial cuidado, porquanto, após o eventual processo de adoção com sentença transitada em julgado, muda completamente o relacionamento com a família biológica, que pode

APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – NULIDADE DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE – NEGÓCIO REALIZADO EM BOA-FÉ – MEDIDA CAUTELAR – DEFERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL – IMÓVEL VENDIDO ANTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO – CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – RECURSO DESPROVIDO.O negócio não ofende o seu fim social, econômico a boa-fé e os bons costumes,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE POR ATOS DO REPRESENTANTE COMERCIAL. COBRANÇA VEXATÓRIA E GROSSEIRA DE DÍVIDA NO LOCAL DE TRABALHO. ATO ILÍCITO. EXCESSO AOS LIMITES DA BOA-FÉ E DOS BONS COSTUMES. ART. 187 e 927 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” MAJORADO (R$3.000,00) EM ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM OS INFANTES COMPROVADA. ABANDONO DOS INFANTES E PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E BONS COSTUMES COMPROVADOS. HIPÓTESE DO ART. 1.638, II E III DO CC PROVAS NOS AUTOS QUE CONSTATAM A NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DA GENITORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A destituição do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E VIOLÊNCIA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DETERMINAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DA CRIANÇA PELO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA À VIDA, À SAÚDE, À DIGNIDADE, AO RESPEITO E À LIBERDADE. DEVER DO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA. ASTREINTES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER C/C ADOÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COMPROVADA. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. APELO NÃO PROVIDO. 1) Comprovada a violação dos deveres intrínsecos do poder familiar, a sua perda é cogente; 2) É causa autorizadora da perda judicial do poder familiar, entre outros, o fato de os pais deixarem os filhos em abandono e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE FOI VÍTIMA DE DOLO PORQUANTO A REQUERIDA UTILIZOU DE ARTIFÍCIOS QUE O LEVARAM A ACEITAR O ACORDO ORA QUESTIONADO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO APELANTE DE ARCAR COM A TARIFA PELOS...

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso público - Candidato a cargo de soldado da PM com tatuagem no braço esquerdo – Restrições impostas pelo edital – Tatuagem que pode ser escondida pelo fardamento, ou uniforme de treinamento físico, e que não atenta contra a moral e os bons costumes – Ilicitude na exclusão do certame – Sentença que concedeu a ordem mantida – Reexame necessário e...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o agravante cumpre a carta de execução de sentença nº 0355420-70.2004.8.19.0001, decorrente de sua condenação nas penas de diversos...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o agravante cumpre a carta de execução de sentença nº 0373045-83.2005.8.19.0001, decorrente de sua condenação nas penas do delito de...

Ementa: Busca e Apreensão de Veículo. Débito Não Refutado. Mora Não Purgada. Bem Repassado Indevidamente a Terceiro. Litigância de MÁ-FÉ. Ação de Busca e Apreensão Com Pedido de Liminar Em que O Recorrido Pugnou por Sua Reintegração Na Posse Do Veículo Objeto de Contrato de Mútuo Garantido por Alienação Fiduciária, Tendo Em Vista a Inadimplência Da Apelante, Apesar de Ter Sido Constituída Em Mora.

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PROVA PERICIAL TÉCNICA CONTÁBIL REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TAXA REFERENCIAL (TR) INDEXADOR EXPRESSAMENTE CONTRATADO. SÚMULA 295 DO STJ APLICADA. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADO NO LAUDO...

Direito do consumidor. Plano de saúde. Contratação de cobertura ambulatorial e internação hospitalar. Estipulação de prazo de carência. Atendimento ambulatorial. Limitação de 12 horas. Atendimento hospitalar. Procedimento de urgência/emergência. Prazo de carência. Necessidade de mitigação. Recusa indevida de internação hospitalar. Paciente com 90 anos de idade. Dano moral. Valor razoável. Sentença

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 217 E 218 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL, À ORDEM PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Programa "minha Casa Minha Vida. Pretensão Indenizatória por Danos Decorrentes de Atraso Na Entrega Da Obra. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando À Reforma Integral Da Sentença. 1) a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os...

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória por Perdas e Danos. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os Elementos Da Relação Jurídica...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação Da Parte Autora de Majoração Do Saldo Devedor por Culpa Exclusiva Do Vendedor, Atraso Na Entrega Das Chaves e Cobrança Indevida Das Despesas Condominiais Anteriores À Entrega Do Imóvel. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Irresignação de Ambas As Partes. Apelaçao Cível Interposta Pela Parte Ré, Pugnando Pelo Afastamento...

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Atraso Na Entrega de Unidade Imobiliária. Pretensão Indenizatória. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta por Ambas As Partes. 1) Incidência Do Cdc - a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os Elementos Da Relação Jurídica de Consumo, a Análise Das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 187 do CC estabelece os contornos do abuso de direito, sendo este a manifesta violação, perpetrada por alguém que titular de um direito,...

CONCURSO PÚBLICO – Policial Militar – Reprovação na fase de exame médico, em virtude da existência de tatuagem no corpo do impetrante – Ilegalidade da conduta da autoridade impetrada – Tatuagem que sequer se encontra em local visível, além de não atentar contra a moral e os bons costumes – Precedentes – Ordem concedida na 1ª instância – Sentença mantida – Recursos oficial e voluntário improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. REPROVAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu o autor do concurso, com a consequente reintegração nas demais fases do certame. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo do autor. Descabimento. De acordo com a Administração...