Bons costumes
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Acórdão nº 1009869-50.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM OS INFANTES COMPROVADA. ABANDONO DOS INFANTES E PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E BONS COSTUMES COMPROVADOS. HIPÓTESE DO ART. 1.638, II E III DO CC PROVAS NOS AUTOS QUE CONSTATAM A NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DA GENITORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A destituição do...
... ABANDONO DOS INFANTES E PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E BONS COSTUMES COMPROVADOS. HIPÓTESE DO ART. 1.638, II E III DO CC PROVAS NOS ... -
Acórdão Nº 0010968-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... em situação de abandono; praticar atos contrários à moral e aos bons costumes e/ou praticar contra o filho lesão corporal de natureza grave ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... as publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes”. 23. Na vigência daquele texto, Constituição meramente ...
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Acordao Nº 165270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2023
... os filhos em abandono e praticarem atos contrrios moral e aos bons costumes (art. 1.638, II e III do CC). Deste modo, repito, se diante do ...
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Acórdão Nº 5025723-75.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-f' (Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REsp 1192678/PR) ...
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Acórdãos nº 1022820-12.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... físico, e que não atenta contra a moral e os bons costumes Ilicitude na exclusão do certame Sentença ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0355420-70.2004.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o agravante cumpre a carta de execução de sentença nº 0355420-70.2004.8.19.0001, decorrente de sua condenação nas penas de diversos...
... durante o cumprimento da pena, em desacordo com ... a moral e os bons costumes ... 4. A gravidade abstrata dos delitos e o tempo para o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0373045-83.2005.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o agravante cumpre a carta de execução de sentença nº 0373045-83.2005.8.19.0001, decorrente de sua condenação nas penas do delito de...
... desacordo com a moral e os bons costumes ... 3. O agravante já cumpriu mais de 1/3 de sua pena ... no ... -
Processo nº 0004714-54.2012.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Busca e Apreensão de Veículo. Débito Não Refutado. Mora Não Purgada. Bem Repassado Indevidamente a Terceiro. Litigância de MÁ-FÉ. Ação de Busca e Apreensão Com Pedido de Liminar Em que O Recorrido Pugnou por Sua Reintegração Na Posse Do Veículo Objeto de Contrato de Mútuo Garantido por Alienação Fiduciária, Tendo Em Vista a Inadimplência Da Apelante, Apesar de Ter Sido Constituída Em Mora.
... 2. Fere a moral, os bons" costumes e o princípio ... da boa fé objetiva a alega\xC3" ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... contra a moral e os bons costumes’. Sobremais, impõe aos ... jornais e periódicos um regime tal ...
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Decisao Nº 0043734-28.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PROVA PERICIAL TÉCNICA CONTÁBIL REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TAXA REFERENCIAL (TR) INDEXADOR EXPRESSAMENTE CONTRATADO. SÚMULA 295 DO STJ APLICADA. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADO NO LAUDO...
... que o contrato, não sendo contrário à lei, à ordem pública, aos bons costumes, pactuado por sujeitos capazes e versando sobre negócio lícito, ... -
Acordao N° 1267084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito do consumidor. Plano de saúde. Contratação de cobertura ambulatorial e internação hospitalar. Estipulação de prazo de carência. Atendimento ambulatorial. Limitação de 12 horas. Atendimento hospitalar. Procedimento de urgência/emergência. Prazo de carência. Necessidade de mitigação. Recusa indevida de internação hospitalar. Paciente com 90 anos de idade. Dano moral. Valor razoável. Sentença
... pela boa-fé objetiva ou pelos bons costumes” (TARTUCE, Flavio. MANUAL DE DIREITO CIVIL ... Volume único, ... -
Acórdão nº 7351 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 217 E 218 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL, À ORDEM PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.
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Processo nº 0002061-22.2016.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... dos bons" costumes”. ... 4) Responsabilidade Civil - Milita em prol\xC2" ...
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Processo nº 0024318-75.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... bons ... costumes”. ...
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Acórdão nº 0008254-12.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... impostos pelo fim econômico ou social ou pelos bons costumes. Aliado a esse dispositivo, ... dispõe o art. 14 do CDC que "o ...
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Processo nº 0025207-41.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... da boa-fé, seja pela ótica da ordem pública e dos bons ... costumes”. ...
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Processo nº 0032359-86.2014.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... e dos bons costumes”. ...
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Processo nº 0017326-72.2013.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... boa-fé, seja pela ótica da ordem pública e dos bons costumes”. ...
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Acórdãos nº 0004272-24.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... bons costumes Precedentes Ordem concedida na 1ª instância ...
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Acórdãos nº 1021912-18.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Abril de 2018
... e/ou comportamento que atentem contra o moral e os bons costumes) e 5.29 (inexatidão de dados declarados ...
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Acórdãos nº 1015754-78.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... Tatuagem sem caráter ofensivo à moral ou aos bons costumes e que pode ser encoberta, mesmo com uniforme de ...
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Processo nº 0046112-38.2013.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... prisma da boa-fé, seja pela ótica da ordem pública e dos bons costumes”. ...
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Acórdãos nº 1000228-71.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... tatuagens não tem caráter ofensivo à moral ou aos bons costumes e que pode ser encoberta, mesmo com uniforme ...
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Acordao N° 1355145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito civil. Responsabilidade civil aquiliana. Abuso de direito de petição. Instauração inúmeros procedimentos administrativos e judiciais. Ultrapassados os limites do direito de petição e da razoabilidade. Comprovação. Dano moral configurado. 1 - no presente caso, o direito de peticionar junto aos órgãos públicos fora exercido fora dos limites razoáveis, seja pelos seus fins sociais ou econômic
... seus fins sociais ou econômicos, pela boa-fé objetiva ou pelos bons costumes, já ... foram instaurados inúmeros procedimentos ...