Bons costumes
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Acordao N° 1607795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Perda do poder familiar. Melhor interesse da criança. Abandono, violência e negligência na criação da menor pela mãe. Uso de drogas e alcool. Transtornos advindos do uso. Inaptidão para cuidar da filha. Sentença mantida. 1. Segundo o artigo 227 da constituição federal, "é dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança, ao...
... contrários à moral e aos bons costumes, bem como abandonar os filhos ... 3. No caso concreto, por ser ... -
Processo nº 0051013-89.2012.8.19.0203 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... pela boa-fé ou pelos bons costumes. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0262817-84.2018.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o agravado cumpre a carta de execução de sentença nº 0262817-84.2018.8.19.0001, decorrente de sua condenação nas penas de...
... desacordo com a moral e os bons costumes ... 6. O agravado já cumpriu, repita-se, cerca de 01 ... ano e ... -
Processo nº 0007599-78.2016.8.19.0210 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... prisma da boa-fé, seja pela ótica da ordem pública e dos bons ... costumes”. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000848-42.2020.8.19.0014 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000848-42.2020.8.19.0014 Apelante: CARMEM LÚCIA NASCIMENTO FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, ª 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa da ré Carmem, que...
... natureza, como loterias por exemplo ... O conceito de “bons” costumes de hoje não é o mesmo ... que o da década de 40, do séc ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023103-91.2020.8.19.0014 (Criminal), 03-07-2023
Processo nº 0023103-91.2020.8.19.0014 COMARCA DE CAMPOS DE GOYTACAZES 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO em face da r. sentença de fls. 77/80,
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou relacionadas com a História do Brasil, bem assim paisagens costumes do Pais (Lei nº 4.845. de 1965, art. 3º) ... Art. 566. A tentativa de ... XIX – estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública; ... XX – importada ao ...
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Acórdãos nº 0022272-72.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... ção Tatuagem sem caráter ofensivo à moral ou aos bons costumes e que pode ser encoberta, mesmo com uniforme de ...
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Acordao N° 1307044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Civil. Ação indenizatória. Danos morais. Comunicação infundada de estupro de vulnerável. Inquérito policial arquivado por ausência de justa causa. Artigo 187 do código civil. Abuso de direito. Ato ilícito configurado. Dano moral. Artigo 927 do diploma civil. Quantum razoável. Sentença mantida 1. Consoante dispõe o artigo 187 do código civil, representa ato ilícito a prática de uma
... impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... 2. O Enunciado 37 na 1ª Jornada de Direito Civil, promovida ... -
Acórdãos nº 1042694-80.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... Tatuagem que não atenta contra a moral, bons costumes ou valores constitucionais e que é ...
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Acordao N° 1348383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
I - apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Ii - genitor condenado por homicídio duplamente qualificado contra sua companheira e mãe dos menores. Crime praticado na presença das crianças, filhos do casal. Ilícito penal praticado antes da vigência da lei 13. 509/17, que incluiu o feminicídio como pressuposto autorizador da perda do poder familiar. Art. 1. 638, parágrafo único, item...
... MORAL E AOS BONS COSTUMES. PROCEDER CRIMINOSO QUE ATENDE A ... CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS ... -
Acórdão nº 7420 de Tribunal Pleno, 16 de Diciembre de 2005
SENTENÇA ESTRANGEIRA ALEMÃ. ORDEM PROVISÓRIA DE ENTREGA DE MENOR. NATUREZA CAUTELAR. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 217 DO RISTF. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E AOS BONS COSTUMES. É inegável a competência exclusiva do juiz brasileiro para decidir sobre a guarda da menor, que se encontra em companhia de sua mãe, residindo no Brasil
... BONS COSTUMES ... - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), (MIN. MARCO AURÉLIO), ... - Acórdão nº 4835 de Tribunal Pleno, 7 de Junio de 2002
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000848-42.2020.8.19.0014 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000848-42.2020.8.19.0014 Apelante: CARMEM LÚCIA NASCIMENTO FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, ª 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa da ré Carmem, que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054173-10.2016.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0352115-92.2015.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021
Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002164-37.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021
Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003125-84.2019.8.19.0040 (Criminal), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003125-84.2019.8.19.0004 Apelante: DALILA AMARANE DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0066642-74.2016.8.19.0038 (Fazendária), 27-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0066642-74.2016.8.19.0038 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MÁRCIA FERREIRA ALVES Art. 58, § 1º, alínea "b", do DL 6259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025821-61.2020.8.19.0014 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0025821-61.2020.8.19.0014 Apelante: FERNANDO MENDES LOURENÇO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pela Defesa do réu Fernando Mendes Lourenço, em face da...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0150560-87.2016.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021
Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando
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Acórdão nº 1004788-14.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRODUTO. CIÊNCIA DAS PARTES EVIDENTE. CONTRATO CUMPRIDO EM MAIS DA METADA. COSTUME DA REGIÃO E DAS PARTES. ATITUDE CONTRADITÓRIA DOS ARRENDATÁRIOS. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. TERRA IMPRODUTIVA. NÃO PERTINÊNCIA NO ACOLHIMENTO DO PLEITO. TESTEMUNHA E INFORMANTES QUE CONFIRMAM AUSÊNCIA DE...
... anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé ... 4- O dito por informantes e testemunhas deixa ... -
Acórdãos nº 1019729-28.2014.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2016
... DO DEMANDADO - ATO ATENTATÓRIO À MORAL E AOS BONS COSTUMES - NULIDADE POR ILICITUDE DO OBJETO - ...
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Acordao N° 1284616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação. Direito civil e do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Desistência de curso de graduação. Cobrança de mensalidade. Inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Ausência de elementos configuradores da responsabilidade civil. Recurso conhecido e desprovido. 1. No curso do processo, restou apurado que a cobrança da mensalidade...
... bons costumes, cometendo, assim, ato ilícito, inexistente na hipótese ... 3 ... -
Julgamento 7000045-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
... ícito, ou seja, contrário ao direito, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes ... Documento assinado eletronicamente por CARLOS AUGUSTO DE ...