Bons costumes
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Acordao N° 1663595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar se o juízo singular é o competente para processar a demanda originária. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anônima banco do...
... ainda 3) aos bons costumes. 4.1. O que interessa ao exame do caso em análise é o fim ... -
Acordao N° 1726843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Competência relativa. Banco do brasil. Impossibilidade de escolha do foro. Situação de abusividade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a competência do juízo singular para processar a demanda originária. 1. 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida em desfavor da sociedade anô
... c) aos bons costumes. 5.1. O que interessa ao exame do caso é o fim econômico ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... 3) expressão, figura ou desenho contrário à moral e aos bons costumes e os que envolvam ofensa individual ou atentem contra culto ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... , ou na hipótese de contrariedade à lei, à ordem pública ou aos bons costumes (art. 5º) ... 43. Comentário n. 2 ao art. 36 do Code ...
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Propriedade industrial
... 18, da LPI, a saber: o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas; as substâncias, ...
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Acordao N° 1715045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelação cível. Indenização. Danos morais. Notícia crime. Ocorrência policial. Incêndio. Dano veículo. Indiciamento e denúncia. Ação penal julgada improcedente. Insuficiência de provas. Má-fé e dolo. Não demonstração. Exercício regular de direito. Configuração. 1. Quem, por ação ou omissão voluntária, viola direito de outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, entendido como...
... fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É dever do ofensor indenizar o ofendido ... quando presentes o ... -
Acordao N° 1233857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelaãâãâo cãâvel. Condomãânio. Aãâãâo declaratãâria de nulidade da assembleia extraordinãâria. Instituiãâãâo de multa condominial. Ausãância de quorum qualificado. Sentenãâa reformada. 1. Ãâ aãâ alteraãâ§ãâ£oãâ daãâ convenãâ§ãâ£oãâ doãâ condomãânioãâ exige a presenãâ§a de 2/3 (dois terãâ§os) dos condãâ´minos, nãâ£o se fazendo necessãâ¡rio talãâ quãâ³rum
... possuidores, ou aos bons costumes. ( ... ) § 2o. O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres ... -
Acordao N° 1407988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Civil. Associação de moradores. Expulsão de morador. Comportamentos antissociais. Condutas nocivas. Reiteração. Advertências. Multas. Medidas ineficazes. Segurança. Propriedade. Conflito. Decisão mantida. 1. Os condôminos de um prédio possuem o direito usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, usar das partes comuns, desde que respeitem preceitos legais e da convenç
... boa-fé e os bons costumes. O art. 1.227 do CC estabelece que “o proprietário ou ... -
Acórdão Nº 0001542-32.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. DESCABIMENTO – APELAÇÃO CÍVEL: ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE O CONTRATO. “EXCEPTIO NON...
... conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons ... costumes e a boa-fé” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077028-44.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA 4.3.2.1 DO PRJ, CUMULADA COM A CLÁUSULA 6.11, DO ADITIVO, ASSIM COMO DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2
... contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons ... costumes, entre as condições defesas se ... incluem as que privarem ... -
Acórdãos nº 1003403-73.2016.8.26.0462 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. ALUGUEL DE TERRENO NO QUAL O LOCATÁRIO CONSTRUIRIA SUA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE QUE NUNCA RESIDIU NO IMÓVEL. CONTRATO CELEBRADO QUE POSSUI DISPOSIÇÕES CLARAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. É sabido que o contrato, não sendo contrário a lei, à...
... contrário a lei, à ordem pública, aos bons costumes, pactuado por sujeitos capazes e versando ... -
Acordao N° 1293218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelaãâãâo. Direito civil. Aãâãâo de indenizaãâãâo. Danos emergentes e lucros cessantes. Inadimplemento contratual. Dãâvida nãâo paga. Exceãâãâo do contrato nãâo cumprido. Indisponibilidade do bem. Retenãâãâo da motocicleta. Exercãâcio regular de direito. Ausãância de conduta ilegal. 1. A responsabilidade civil advãâ©m da violaãâ§ãâ£o a um dever geral de cautela,...
... os bons costumes, ou do inadimplemento de obrigações contraídas através de um ... -
Acordao N° 1233631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Direito civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Inquérito policial. Apuração de denúncia. Ato ilícito. Não configurado. Inexistência de comprovação de dolo ou má-fé. Exercício regular de direito. Dano moral. Inexistente. Sentença mantida. Honorários majorados. 1. Analisando-se as razões recursais, percebe-se que o apelante
... pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Por outro lado, não se reputa ... ato ilícito, nos termos ... -
Relatório e Voto com número 5465106-40.2022.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 26-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5465106-40.2022.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: NG3 GOIÂNIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (NACIONAL G3) APELADA: IRENE FARIA PAIVA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À...
... aos bons costumes, a lealdade processual e o regramento ... consumerista, sendo ... -
Acórdão nº0001527-80.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 12-09-2023
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0001527-80.2022.8.17.3230 APELANTE: ANAIZA DE LIMA GOMES APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Saloá Relator: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO...
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Acórdão nº0000706-81.2019.8.17.3230 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 12-09-2023
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000706-81.2019.8.17.3230 APELANTE: QUITERIA LUIZA DE LIMA APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Saloá Relator: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO...
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Acórdão nº0000746-58.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 12-09-2023
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000746-58.2022.8.17.3230 APELANTE: HELENA MARIA DE SOUZA XAVIER APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. REPRESENTANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Saloá Relator: Des. José Viana Ulisses
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Acórdão nº0000846-81.2020.8.17.3230 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 12-09-2023
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000846-81.2020.8.17.3230 APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA LOURENCO APELADO: BANCO BRADESCO Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Saloá Relator: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL....
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Acórdão nº0000366-69.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 12-09-2023
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000366-69.2021.8.17.3230 APELANTE: JOSE NUNES DE BARROS APELADO: BANCO BRADESCO Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Saloá Relator: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO...
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Acórdão nº0000966-61.2019.8.17.3230 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 12-09-2023
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000966-61.2019.8.17.3230 APELANTE: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO APELADO: BRADESCO FINANCIAMENTO Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Saloá Relator: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
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Acórdão nº0002424-11.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 12-09-2023
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0002424-11.2022.8.17.3230 APELANTE: ANIZIA GOMES DOS SANTOS CABRAL APELADO: BRADESCO FINANCIAMENTO Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Saloá Relator: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL...
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Acórdão nº0000354-21.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 12-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Apelação Cível nº. 0000354-21.2022.8.17.3230 Apelante(s): FRANCISCA RAIMUNDO DOS SANTOS Apelado(s): BRADESCO FINANCIAMENTO. Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Saloá Relator: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO
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Acórdão nº0002294-21.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 12-09-2023
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0002294-21.2022.8.17.3230 APELANTE: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Saloá Relator: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO...
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Acórdão nº0001325-06.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 12-09-2023
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0001325-06.2022.8.17.3230 APELANTE: ODETE MARIA DA CONCEICAO APELADO: BANCO GERADOR S.A REPRESENTANTE: BANCO AGIBANK S.A Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Saloá Relator: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL....
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Acórdão nº0001134-92.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 12-09-2023
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0001134-92.2021.8.17.3230 APELANTE: VICENTE JOEL DA SILVA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM SA Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Saloá Relator: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.