cadastramento do pis
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Acordão nº (RO)00478.2003.906.06.00.0 de 3º Turma, 9 de Julio de 2003
... A decretação de prescrição qüinqüenal (à exceção do FGTS + 40%, da indenização pelo não cadastramento do PIS e das dobras das férias) é possível em qualquer fase da instância ordinária, conforme entendimento sumulado por meio do Enunciado de n.º ...
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DECRETO Nº 76900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. Institui a Relação Anual de Informações Sociais - Rais, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O INPS promoverá diretamente o cadastramento dos empregadores não sujeitos à inscrição do CGC, bem como dos trabalhadores autônomos, utilizando para estes a mesma sistemática de ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019 ... a) o cadastramento das entidades responsáveis pela auditoria independente e a análise do demonstrativo do cumprimento das obrigações da empresa beneficiária ...
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eSocial
... Não há a necessidade de possuir um certificado digital para obter acesso, que poderá ser realizado por meio do cadastramento de um código ... A ferramenta possibilita: ... • Realizar cálculos automáticos; ... • Integrar os eventos com a folha (férias, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... por Marina Ferreira Araújo Silva Leite em desfavor do Estado de Goiás, requerendo – à ... míngua do cadastramento da autora no PIS/PASEP, na época devida, para fins de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... REFERENTE AO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RAZÕES DO AGRAVO ...
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Direito Processual do Trabalho
... REJEITA-SE. 50. Incompetência absoluta – ação relativa ao cadastramento do PIS. REJEITE ... A matéria foi debatida exaustivamente pela jurisprudência e encontra-se consolidada na súmula 300 do TST, que vê nexo ...
- Acordão nº 20070422871 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Abril de 2009
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001437-56.2014.5.06.0014), 30-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DEVIDA. A multa de 100% (cem por cento) do valor do acordo é devida em caso de mora ou inadimplemento da conciliação, conforme cláusula penal do termo de conciliação. In casu, além de constar no termo de conciliação que deveria ter sido efetuada a análise dos demais requisitos para a concessão do seguro-desemprego, a reclamada tinha...
... , a reclamada tinha plena ciência de que o seguro - desemprego, ainda que liberado por Alvará, fez parte do acordo e, sem o correto cadastramento do agravado no PIS, não seria possível a concessão do benefício ... Agravo de petição improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... "Nós, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-09.2011.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Deixando a empresa de proceder ao cadastramento do trabalhador no PIS, devida a indenização substitutiva. Recurso de revista não conhecido ... 3. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-76.2005.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional não padece de omissão, encontrando-se devidamente fundamentada, na forma exigida pelos artigos 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO...
... Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece ... 4. NÃO CADASTRAMENTO DO EMPREGADO NO PIS. VERBA COMPENSATÓRIA SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001749-67.2017.5.07.0024), 2018-03-22
... Declara-se, de ofício, a inépcia da inicial quanto à indenização pelo não cadastramento do PIS, tendo em vista que não foi formulado pleito certo e determinando neste sentido, e tampouco líquido, mas apenas causa de pedir, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000287-80.2014.5.07.0024), 2015-01-18
... ça de primeira instância deferiu parcialmente a pretensão do reclamante, condenando a reclamada "a proceder ( ... ) à retificação do cadastramento do PIS do reclamante, bem como a informar junto ao MTE e o INSS os dados necessários à manutenção dos cadastros CAGED e CNIS, relativamente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47240-11.2004.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. UNICIDADE CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PIS. CADASTRAMENTO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista interposto pelas reclamadas. Agravo de...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. UNICIDADE CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PIS. CADASTRAMENTO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132700-26.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA À TESTEMUNHA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CADASTRAMENTO PIS/RAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA À TESTEMUNHA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CADASTRAMENTO PIS/RAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000287-80.2014.5.07.0024), 2014-04-01
... , em sua peça de defesa, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, fundada no fato de que a obrigação tocante ao cadastramento do PIS seria da Caixa Econômica Federal ... Com efeito, são condições da ação a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000296-62.2015.5.06.0015), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO TRABALHADOR NA RAIS. NÃO COMPROVAÇÃO PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. DEVIDA. Constatado pelo TRCT que o autor percebia menos de dois salários mínimos e não se desvencilhando a demandada de comprovar o cadastramento e informação anual do empregador no PIS, evidencia-se o prejuízo sofrido pelo trabalhador, pois a não inclusão do seu nome na...
... Constatado pelo TRCT que o autor percebia menos de dois salários mínimos e não se desvencilhando a demandada de comprovar o cadastramento e informação anual do empregador no PIS, evidencia-se o prejuízo sofrido pelo trabalhador, pois a não inclusão do seu nome na Relação Anual de ... -
Acórdão Nº 0021415-02.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando . Adoção das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST, e 11 deste Tribunal.
... ordinário, pretendendo ver afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída e a condenação em indenização peo não cadastramento do PIS ... A reclamante apresenta contrarrazões ... O MPT exara parecer ... Vêm os autos conclusos para julgamento ... É o relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000911-65.2014.5.06.0313), 28-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDA A MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. É devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal. Apelo provido no ponto.
... a reforma da sentença quanto ao indeferimento dos seguintes pedidos: 1) multas dos artigos 467 e 477 da C LT; 2) seguro desemprego; 3) cadastramento do PIS; 4) majorar os danos morais; 5) honorários advocatícios. Pede o provimento do recurso ... Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001758-29.2017.5.07.0024), 2018-03-22
... 790, § 3º, da CLT (salário inferior a 40% do teto do RGPS) ... 2. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO À INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PIS E QUANTO À MULTA DO ART. 467 DA CLT ... Declara-se, de ofício, a inépcia da inicial quanto à indenização pelo não cadastramento no ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... § 1º O cadastramento das entidades responsáveis pela auditoria independente e a análise do demonstrativo do cumprimento das obrigações da pessoa jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000786-55.2013.5.06.0015 (02027-2007-144-06-00-1)), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS E CONSECTÁRIOS. CABIMENTO. Os elementos dos autos demonstram que a Reclamante esteve submetida à jornada excedente ao limite legal, sem a devida contraprestação financeira. Devida, pois, a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras e seus consectários, nos termos estabelecidos pelo Magistrado singular. Recurso Ordinário a que se nega...
... Por fim, insurge-se em face da condena ç ã o na indeniza ç ã o do PIS, argumentando que o cadastramento do PIS é ú nico e que a Reclamante nunca a procurou para solicitar a corre ç ã o de quaisquer dados do seu cadastro, mesmo n ã o tendo sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000035-61.2016.5.06.0145), 19-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS.
... Procedência : 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS ... O não cadastramento do obreiro no PIS trata-se de omissão do empregador que gera danos ao empregado, caracterizando conduta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000666-86.2016.5.06.0312), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. JORNADA ALEGADA NA EXORDIAL - Diante da confissão quanto à matéria fática (artigo 844 da CLT), presumem-se verdadeiros os fatos afirmados na peça de ingresso. Recurso parcialmente provido, no aspecto.
... , o recorrente pede a reforma da sentença no tocante aos pleitos relativos à jornada, férias não gozadas, indenização pelo não cadastramento do PIS e dano moral em face da ausência de assinatura na CTPS. Pede provimento ... Os reclamados não apresentaram contrarrazões ... Não foi ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001727-19.2016.5.07.0032), 2020-10-13
... da prescrição constante do decisum de ID.abc752a.Pretensão acolhida neste ponto. 2.2.2 – DA INDENIZAÇÃO PELA A AUSÊNCIA DO CADASTRAMENTO DO PISA embargante/reclamada se insurge quanto à base de cálculo da indenização pela ausência no cadastramento do PIS. Informa que foi utilizado ...