cadastro de pessoa fisica e contribuinte individual
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de ... pelo crédito tributário a terceira pessoa", vinculada ao fato gerador da respectiva obrigaç\xC3" ... ílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação ... 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência ... 15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000803520138150221), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000080-35.2013.8.15.0221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ARLETE COELHO BATISTA ADVOGADO: Francinalda Ferreira De Andrade Lima e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE
... ário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitando o ... IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma ... Por fim, quanto ao Cadastro de Pessoa Física e Contribuinte Individual e a Certidão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003816720178151171), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800381-67.2017.8.15.1171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALILA FARIAS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Francisco Das Chagas De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL...
... outorgada) firmado em setembro de 2006; cadastro de pessoa física e contribuinte individual em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ção de regularidade fiscal pelo contribuinte"; regula a compra, venda e transporte de ouro; e d\xC3" ... édula-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito; ... I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março ... , entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir o mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade ... Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a ... e seus dependentes até o limite anual individual" de R$ 1.500,00; ... c) as contribuições e doaç\xC3" ... , endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072333120194058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807233-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Larissa De Almeida Quartiero APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO...
... a) o simples fato de um produtor rural pessoa física empregador integrar uma sociedade com ... , pessoa física, que possua registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que ntribuinte individual, de modo que não merece reforma a sentença que ... Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que contribuinte individual, de modo que não merece reforma a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... 14-A: ... "Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de ... enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza ... , em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota ... Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o ... ício previdenciário ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago ... inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.” (NR) ... ção que tenha sofrido em sua capacidade física" ou mental não configura desvio de cargo ou funç\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... individual urbana ou rural; ... b) o diretor não ... 9. a pessoa física que edifica obra de construção civil; ... a autônomo, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art ... 3º, cabe à previdência social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere ... "Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na ... itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a ... § 4º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável ... § 3º A adesão ao Pert ... a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente ... de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o poder ... reais), quando o devedor for pessoa física; ... II (VETADO); e ... III - R$ 1.000,00 ... ção de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e ... III - a desaprovação da ... § 4º Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o ... pessoa jurídica de direito público ou privado que ... I - número de ordem; ... II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço ... -D e 260-E devem ser mantidos pelo contribuinte por um prazo de 5 (cinco) anos para fins de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de ... do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de ... no § 1º para o produtor rural pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do caput do ... superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e ... IV ... édio de seu responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, por ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: ... a) quando ... por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na ... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para sua ... VIII – a pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, ... p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei ... “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS ... enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, ... 2° deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a massificação planejada da atividade física para toda a população e a melhoria do padrão ... ço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro" Informativo de Créditos não Quitados do Setor P\xC3" ... a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais ... Contribuintes - CGC/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e ... V - comprovantes da ... contribuinte individual no Regime Geral de Previdência Social ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... c) negociantes em firma individual ou sócios de sociedades comerciais e ... ão ser glosadas sem audiência de contribuinte ... § 5° As deduções glosadas por falta de ... pela hospedagem o sustente, em casa da pessoa a ela obrigada ... § 3° Os juros referidos na ... , bem como por outra qualquer pessoa física ou jurídica ... #Redação dada pela Lei nº ... dias, qualquer alteração feita no seu cadastro de propriedades rurais, urbanas e de licenças ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... condicionados à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à ... , considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de ... inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo." (NR) ... ísico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir o mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade ... Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do Imposto a ... e seus dependentes até o limite anual individual" de R$ 1.500,00; ... c) as contribuições e doaç\xC3" ... , endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. SALÃRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA UNIÃO APÓS A EXCLUSÃO DO FNDE DO POLO PASSIVO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, na condição de...
... produtor rural pessoa física, com inscrição no CNPJ por exigência ... INSCRIÇÃO ... COMO FIRMA INDIVIDUAL. POR DETERMINAÇÃO DO ESTADO DE SP. NÃO ... Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se ... Pessoa Jurídica - CNPJ, como contribuinte individual ... II - A contribuição do ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DE PARTE. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. "A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a questão envolvendo a legitimidade passiva ad causam também encontra-se acobertada pela coisa julgada, motivo pelo qual não pode ser novamente discutida na fase de execução do tÃtulo executivo judicial" (AgRg no AREsp
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Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONALDE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA.INEXISTÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodos EREsp 1.619.954/SC, reconheceu a ilegitimidade passiva doSebrae, da Apex e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , com número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei n° 4.506/64, art ... da legislação em vigor, devendo o contribuinte manter comprovante da transferência para o País ... Capítulo I ... DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA ... Art. 29. Considera-se como domicílio ... sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 8º Em qualquer caso, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto à ... II - praticarem, em nome individual a comercialização de imóveis com ... Cadastro Geral de Contribuintes, e a opção exercida ...