cadastro inadimplente
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Acórdão nº 0557169-11.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. SENTENÇA ... IMPROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VINCULO ...
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Acórdão nº 0564702-84.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... INADIMPLENTE. SENTENÇA ... IMPROCEDENTE. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO. MULTA POR ...
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Acórdão nº 0500946-04.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... INADIMPLENTE. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇO. SENTENÇA IMPROCEDENTE ...
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Acórdão nº 0535317-28.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO ... INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE ... SENTENÇA PROCEDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA ...
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Acórdão nº 0000822-54.2013.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2018
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... INCLUSÃO ... INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE ... SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ...
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Acórdão nº 1.0707.14.034875-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Havendo prova da relação jurídica que deu origem à dívida afigura-se regular o envio do nome do devedor inadimplente para registro em cadastro de proteção ao crédito, não ensejando reparação por danos morais.
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Acórdão nº 7003493-78.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2018
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.024996-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.- Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil imposta no art. 14 do CDC,
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Acórdão nº 1.0106.19.000426-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÍVIDA QUITADA - MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDEVIDA - DANO MORAL - SÚMULA 385 DO STJ - INDENIZAÇÃO - INEXISTENTE.- Sendo incontroversa a manutenção do nome da parte nos cadastros de inadimplentes por prazo superior a cinco dias após o pagamento da dívida (S. 548, STJ),...
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Acórdão nº 1.0106.19.000426-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÍVIDA QUITADA - MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDEVIDA - DANO MORAL - SÚMULA 385 DO STJ - INDENIZAÇÃO - INEXISTENTE.- Sendo incontroversa a manutenção do nome da parte nos cadastros de inadimplentes por prazo superior a cinco dias após o pagamento da dívida (S. 548, STJ),...
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Acórdão nº 1.0024.15.007907-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. - Se a parte Autora não se desincumbe de provar que a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplente anterior à discutida nos autos é ilegítima, afasta-se a indenização por dano moral, nos termos da Súmula 38
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Acórdão nº 1.0024.15.007907-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. - Se a parte Autora não se desincumbe de provar que a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplente anterior à discutida nos autos é ilegítima, afasta-se a indenização por dano moral, nos termos da Súmula 38
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Acórdão nº 1.0000.21.073991-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DÉBITO NÃO COMPROVADO - DOCUMENTO UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não comprovada a existência da dívida, a cobrança em face da parte não é legítima, devendo ser declarada a inexistência do débito. A juntada de documentos...
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Acórdão nº 1.0440.16.001220-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. Se a Autora não se desincumbe de provar que as inscrições de seu nome no cadastro de inadimplente anteriores à discutida nos autos são ilegítimas, afasta-se a indenização por dano moral, nos termos da súmula 385
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Acórdão nº 1.0396.16.003684-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. Se a parte Autora não se desincumbe de provar que as inscrições de seu nome no cadastro de inadimplente anteriores à negativação discutida nos autos, são ilegítimas, afasta-se a indenização por dano moral, nos...
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Acórdão nº 1.0079.15.029890-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. Se a parte autora não demonstrou que as inscrições de seu nome no cadastro de inadimplente anteriores à discutida nos autos são ilegítimas, afasta-se a indenização por dano moral, nos termos da súmula 385 do...
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Acórdão nº 1.0396.16.003684-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. Se a parte Autora não se desincumbe de provar que as inscrições de seu nome no cadastro de inadimplente anteriores à negativação discutida nos autos, são ilegítimas, afasta-se a indenização por dano moral, nos...
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Decisão Monocrática nº 50028145120198210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO DE ACORDO COM ... -
Acórdão nº 1.0011.18.000150-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A indenização, por danos morais, deve ser fixada levando-se em consideração tanto a extensão do dano sofrido pela vítima quanto o poder econômico do ofensor, tendo em...
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Acórdão nº 1.0693.14.012305-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A indenização, por danos morais, deve ser fixada levando-se em consideração tanto a extensão do dano sofrido pela vítima quanto o poder econômico do ofensor, tendo em...
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Acórdão nº 1.0324.15.005661-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A indenização, por danos morais, deve ser fixada levando-se em consideração tanto a extensão do dano sofrido pela vítima quanto o poder econômico do ofensor, tendo em...
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Acórdão nº 1.0334.16.001189-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO, A TÍTULO DE DANO MORAL - DANO MORAL - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização por danos morais, que deve ser
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Acórdão nº 1.0133.13.004565-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO ADESIVO - UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - SPC/SERASA - MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE. O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a...
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Acórdão nº 1.0479.13.013021-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A indenização, por danos morais, deve ser fixada levando-se em consideração tanto a extensão do dano sofrido pela vítima quanto o poder econômico do ofensor, tendo em...
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Acórdão nº 1.0567.15.001519-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO, A TÍTULO DE DANO MORAL - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A indenização, por danos morais, deve ser fixada levando-se em consideração tanto a extensão do dano sofrido pela vítima quanto o poder econômico do ofensor, tendo em...