cadastro nacional de adoção
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ... f) à adoção das melhores práticas de governança corporativa ...
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Acordao N° 1661580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de suspensão do poder familiar. Ministério público. Homicídio praticado contra a mãe da menor. Motivo grave. Informações prestadas pela entidade de acolhimento. Incapacidade do genitor de manter a guarda demonstrada. 1. A suspensão do poder familiar, com a inclusão da criança no cadastro nacional de adoção, é medida tomada com máxima cautela e de forma...
... familiar, com a inclusão da criança no Cadastro Nacional de Adoção, é ... medida tomada com ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção da Lei Orçamentária de 2011, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ... os indícios condicionada à adoção de medidas saneadoras pelo órgão ou entidade ...
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Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... em sistemas relacionados à defesa nacional e à segurança do Estado; e ... II – ... O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial ... neste Decreto, inclusive quanto à adoção das recomendações emitidas pelo Comitê Gestor ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, publicado (Decreto nº 70.235, de 1972, ... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... , a seu chefe imediato para adoção das providências necessárias (Decreto nº ...
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... a) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); ou ... b) Cadastro ... participantes do SIM Digital, a adoção de procedimentos para recuperação de crédito ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023424-63.2019.8.19.0014 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DESTITUIR DO PODER FAMILIAR DE J L S P E M E S EM RELAÇÃO AO FILHO E E S, NOS TERMOS DO ART. 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL, E. 24, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA. DETERMINA...
... POR CONSEGUINTE, À ADOÇÃO, CONVOCANDO ... INSCRITOS EM CADASTRO NACIONAL ... - Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Acórdãos nº 0049404-81.2014.8.26.0114 de Câmara Especial, 25 de Noviembre de 2019
... (i) Habilitação para adoção. Insurgência contra a r. sentença de ... grau que excluiu a apelante do Cadastro de Adoção. (ii) Preliminar de nulidade ... O Cadastro Nacional de Adoção tem por finalidade ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Estrangeiros poderão fazer parte do Cadastro Nacional e adotar criança brasileira
... segunda-feira uma proposta de alteração de resolução que permite a inclusão de brasileiros ou estrangeiros no Cadastro Nacional de Adoção" (CNA). A medida pode aumentar o número de adoções de crianças mais velhas e de grupos de irmãos e começa a valer a partir da publicação no Di\xC3" ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; ... 4.3. Subsecretaria de Planejamento da ... XV – manter cadastro de conselheiros representantes do Ministério em ... nível setorial e regional, com foco na adoção" de novas tecnologias, na digitalização da produ\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... desta Lei Complementar deverão regulamentar a criação de cadastro do qual constem todos os beneficiários contemplados com recursos oriundos ... 24 e 25 desta Lei Complementar ... § 2º A adoção da categoria de prestação de informações in loco, prevista no inciso I ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... III – adoção e difusão das melhores práticas do setor ... A operadora ferroviária deve manter cadastro de acidentes que ocorram nas respectivas linhas, ...
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Acordao N° 1760745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Civil. Família. Processual civil. Ação de adoção. Nulidade da sentença. Ausência de conciliação. Prejuízo não verificado. Ausência de avaliação da residência. Desnecessidade. Art. 370, cpc. Art. 50, §13, iii, eca. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Destituição do poder familiar. Mãe biológica. Possibilidade. Multiparentalidade. Não cabimento. 1. A ausência de designaçã
... FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADOÇÃO" ... NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONCILIA\xC3" ... necessária a inscrição prévia no Cadastro Nacional de Adoção ... 4. In casu, a criança ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A adoção de tais medidas fortalecerá a democracia participativa, na qual o Estado ... Garantir a emissão gratuita de· Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física aos reconhecidamente pobres ... Desenvolver estudo ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq; ... convocatório ao poder concedente para a adoção das providências relativas a: ... - no mínimo quinze anos de registro ou cadastro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008971720148171480), 22-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Lei 6.830/190. Lacuna. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Possibilidade. Análise do caso concreto. Regular citação, sem pagamento ou garantia. Impulso oficial. Adoção de medidas de constrição patrimonial. Não configuração de inércia da parte exequente. Reforma da sentença. Restabelecimento do
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARACANA ALIMENTOS LTDA. RELATOR(A): ... , ainda que tenha havido, ali, a adoção do procedimento de citação por hora certa, com ... via eletrônica [BACENJUD, RENAJUD ou Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)], ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da ... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos ...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
... que a cercam, utilizando-se de dados estatísticos do Conselho Nacional de Adoção (CNA), conferindo, com isso, substrato numérico a pesquisa. A ... indivíduos a partir dos doze anos conforme dados apontados pelo Cadastro Nacional de Adoção (CNA), é que se faz necessária instauração de ...