cadastro nacional de adoção
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Decisões Monocráticas nº 151910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Diciembre de 2017
... que os impetrantes ajuizaram ação de adoção c/c pedido de guarda do menor G ... P., a qual ... o casal, estando devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Adoção desde 17 de julho de 2014, ...
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Acórdão Nº 0008889-66.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2020
... CEJA - COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS ”. APROVADA ... As alterações feitas direcionam o cadastro da prévia habilitação do interessado em Nacional de Adoção – SNA, e não mais ao Cadastro ...
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Contratos no ambiente familiar
... que a mãe decide entregar o filho para adoção, a escolha do destinatário da criança, tendo em ... cadastro nacional de adoção; 20 iv) o art. 1.586 do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... I - à adoção das providências legais, no sentido de ... , os entes da Federação atualizarão o cadastro no Sistema de que trata o art. 39 desta Lei ...
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Primeiras impressões sobre o Provimento 83 do CNJ, sobre filiação socioafetiva
Érica Barbosa: impressões sobre provimento da filiação socioafetiva
... , com o Provimento 63 da Corregedoria Nacional de Justiça ... Segundo o procedimento ... 10, §4º); ... Se não há pedido de adoção (art. 13); ... E, principalmente, sendo o filho ... chamada adoção pronta, com a burla ao cadastro nacional de adoção ... O segundo destaque é ... -
Decisão da Presidência nº 135814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2016
... ça em família substituta inscrita no Cadastro Nacional de Adoção ... Em 22.9.2015, a menor, ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE VIABILIZAR AVISITAÇÃO DOS GUARDIÕES, EM PERÍODO INTEGRAL, DIARIAMENTE, DECRIANÇA COM DEFICIÊNCIA QUE SE ENCONTRA HOSPITALIZADA. RESTRIÇÃO DASVISITAS EM RAZÃO DE INÚMEROS E REITERADOS INCIDENTES EDESENTENDIMENTOS COM A EQUIPE MÉDICA INTERDISCIPLINAR, REALIZANDOINTERVENÇÕES DESAUTORIZADAS, QUE COLOCAM EM RISCO A SAÚDE DACRIANÇA, COM...
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Decisão monocrática Nº 209978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2021
... adoção, nada justificando sua retirada abrupta, ... , bem como há indícios de burla ao Cadastro Nacional de Adoção, eventualmente cometida pelo ...
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Decisão Monocrática nº 50293791120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, QUE CONSIDEROU INAPTIDÃO, NESTE MOMENTO, DOS CANDIDATOS, PARA O EXERCÍCIO DE UMA PATERNIDADE OU MATERNIDADE RESPONSÁVEL. MODIFICAÇÃO DEVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A PRETENSÃO DOS RECORRENTES. A habilitação de pretendentes à adoção...
... TIPO DE AÇÃO: Adoção Nacional ... ... à inclusão dos apelantes no cadastro nacional de habilitação, mormente porque a ... -
Pedido de providências 0006384-86.2012.2.00.0000
... Requerente: ... CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIA ... Requerido: ... CONSELHO ... Assunto: Melhorias do Cadastro Nacional de Adoo - Proposta de Incluso de ...
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Pedido de providências 0006384-86.2012.2.00.0000
... Requerente: ... CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIA ... Requerido: ... CONSELHO ... Assunto: Melhorias do Cadastro Nacional de Adoo - Proposta de Incluso de ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH EAPREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, DO CPC/2015.MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE.OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que...
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Pedido de providências 0006384-86.2012.2.00.0000
... Assunto: Melhorias do Cadastro Nacional de Adoção - Proposta de Inclusão de ...
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Breves esclarecimentos prévios
... adoção havia passado apenas por pequenas modificações, ... a política adotiva, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Cadastro Nacional ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... Ú B L I C A,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO ... adoção de quaisquer práticas associadas à ... ários:I - as famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
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Decisão monocrática Nº 1319025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... EFEITOS DA DECISÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ... 4. A licença-adoção a servidor deve ser concedida somente se for ele ... Nacional de Justiça, através do Cadastro Nacional de Adoção, do total dos atuais ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 377 da CLT a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres ... nacional ... (B) Justiça do Trabalho. (C) ... o nome do devedor deve ser inserido em cadastro restritivo de crédito, inclusive no BNDT ...
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Adoção: o prioritário direito a um lar
... Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias – IBDFAM ... Marta ... Este novo conjunto de informações substituiu os antigos Cadastro Nacional de Adoção – CNA e Cadastro Nacional de Crianças de ...
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Adoção à brasileira: crime ou causa nobre?
A Conduta constitui crime tipificado nos artigos 242 e 297 do Código Penal. Todavia cada história deve ser analisada concretamente.
... , também conhecido como eca (Lei 8.069/90) e a nova Lei Nacional da Adoção (Lei 12.010/09). Embora hoje em dia a adoção esteja ... ADOÇÃO À BRASILEIRA: CRIME OU CAUSA NOBRE? ... cria um cadastro nacional para facilitar o encontro de crianças e adolescentes em ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente ... adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS CNM ... : PAULO ANTÔNIO CALIENDO ... INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA ... INTEGRADO DE ... sucedeu o ex-gestor faltoso promove a adoção das ... providências tendentes ao ressarcimento ... -
Decisão monocrática Nº 218420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... que o casal encontra-se habilitado para adoção desde 1º/9/2020, tempo insuficiente para ... J. M. e R. C. T. M. do cadastro de pretendentes à adoção ... assim, não houve violação ao Cadastro Nacional de Adoção; e (d) A multiparentalidade é uma ...
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Da doação, da tutela e da curatela
l ição 15 ... DA ADOçãO ... Sumário: 1. Conceito de adoção – 2 ... cadastro nacional de adoção? – 5. Quem não pode ...
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Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... da pessoa para quem dar o filho em adoção e a emancipação voluntária ... A adoção ... uma fila por ordem cronológica no Cadastro Nacional de Adoção para o recebimento de ...
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Nova regra de registro civil facilita adoção
Danilo Montemurro: Nova regra de registro civil facilita adoção
... de Família com a publicação do Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata do reconhecimento extrajudicial da ... a adoção unilateral (exceção da obrigatória inscrição no cadastro nacional de adoção na hipótese em que o adotante é marido ou ...