caixa economica federal pis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001517-19.2015.5.06.0391), 11-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.A ausência das anotações relativas ao vínculo empregatício na CTPS não enseja, por si só, dano moral. Indispensável a demonstração do prejuízo ao patrimônio imaterial da Trabalhadora, o que não se verificou no caso dos autos. Recurso ordinário empresarial provido. RECURSO...
... n.º 07/70, mediante o envio da RAIS à Caixa Econômica Federal, pelo que, constatado o ... -
Acordão nº 93.006549-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 1994
PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se constitui em cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil quando, havendo determinação de apresentação de diferenças pela parte, esta se mantém inerte. Prefacial rejeitada. NO MÉRITO. 1.DIFERENÇAS SALARIAIS. Inexistência de demonstrativo de diferenças de modo a amparar a condenação. Recurso improvido. 2.HORAS EXTRAS. A pretensão de...
... 133 da Constituição Federal não revogou o "jus postulandi" das partes ... somente seria apurado através de ofício a Caixa Econômica Federal, prova esta não requerida ... -
Acórdão nº 9938-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 8 de Abril de 2009
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, Foi Interposto por Roqueline Gomes da Silva contra Decisão do Mm. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família, Sucessões, órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Feira de Santana que, nos Autos da Ação de Arrolamento de Bens, Ajuizada Pela Agravante, Indeferiu o Pedido de Expedição de Alvará Requerido Pela Agravante, Deixando para...
... Relata, ainda, que existe junto à Caixa Econômica Federal um saldo relativo ao crédito ... -
PIS/COFINS: Receita X Faturamento. Não Incidência, Isenção e Exclusões da Base
... , com fundamento na Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário ... ário Nacional e da Norma de Serviço da Caixa Econômica Federal/PIS n. 02, de 1971, que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.468106-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - SALDO DE CONTAS DO PASEP - BANCO DO BRASIL S/A. - MERO ADMINISTRADOR DO FUNDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não havendo fundadas razões para revogação, os benefícios da justiça gratuita devem ser mantidos. O Banco do Brasil S/A, assim como a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000571-61.2013.5.06.0312 (00554-2009-005-06-00-2)), 15-07-2015
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO E INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação
... dos empregados s ã o enviadas à Caixa Econ ô mica Federal anualmente por meio da RAIS, ... -
nº 90.03.003535-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 6 de Marzo de 1991
PROCESSO CIVIL. PIS/PASEP. PARTES LEGITIMIDADE. TRIBUTARIO. DEPOSITO . CAUTELAR. POSSIBILIDADE. I. A PARTIR DE 18.08.76, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL PERDEU A GESTÃO DOS RECURSOS PERTENCENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 26/75, ART. 6 E DECRETO N. 78.276/76, ART. 9. II. E DIREITO DO CONTRIBUINTE FAZER, EM MEDIDA CAUTELAR, O DEPOSITO INTEGRAL DO...
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Decisão monocrática Nº 1381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2020
... no título executivo definitivo, consistente no pagamento, pela Caixa Econômica Federal, das guias de PIS e COFINS”. Sustenta que a decisão ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... cobrados pelo BNDS, Banco do Brasil ou Caixa Econômica ... ; Com isso, apesar dos excelentes ... Formas de determinação da presença economica- mente significativa (Israel, Eslováquia e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012966420204058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801296-64.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO...
... caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza ... -
Acordao N° 1351774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual afastadas. Questões preclusas. Suspensão irdr. Preliminar também afastada. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Sentença reformada. Inconsistências no saldo da conta pasep. Planilha de cálculos. Valores a menor. Alegação de saques indevidos....
... 4º - A da Lei Complementar n. 26/1975 estabelecia que “A Caixa Econômica Federal e o ... Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a ... -
Direito previdenciário
... Juíza Federal Convocada Anamaria Reys Resende, DJ 04/06/2009 ... Súmula 77: A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para ...
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nº 89.01.23430-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 1996
LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".1. Segundo a legislação vigente em 31/12/86, o recolhimento do IRPJ e do PIS dar-se-ia sem correção monetária. O Decreto-lei nº 2.323, de 26/12/87, editado posteriormente, não pode, sem ofensa à Constituição (princípio da anterioridade tributária), exigir a atualização desses tributos no mesmo exercício.2. O art. 18 desse decreto-lei, que continha...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000829-94.2015.5.06.0411), 11-08-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de...
... a respeito dos empregados são enviadas à Caixa Econômica Federal anualmente por meio da RAIS, a ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0041671-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO : PAULO ... CIVIL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PIS - DECRETO-LEI 2.323/87 ART. 18 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001226-91.2017.5.06.0312), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação de fazer, pagando ao...
... a respeito dos empregados são enviadas à Caixa Econômica Federal anualmente por meio da RAIS, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009283820204050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800928-38.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: WR TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGAS EIRELI ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823191-30.2019.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃ
... ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... , os sujeitos passivos das contribuições apenas obtêm ingresso de caixa de valores que não lhes pertencem. Em outras palavras, o montante de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079039620204058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807903-96.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A L CARVALHO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado (IE) .
... ICMS pago não é faturamento e/ou receita, mas simples ingresso de caixa, não podendo, em razão disso, comporta a base de cálculo que do PIS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001173-44.2016.5.06.0313), 07-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO E INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação de...
... a respeito dos empregados são enviadas à Caixa Econômica Federal anualmente por meio da RAIS, a ... - Agências da caixa vão abrir mais cedo para saque do pis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183180520194058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0818318-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PE COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Weber Busgaib Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇ
... ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado ao fisco estadual ... 6. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004701720204058311), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800470-17.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIMOES & BARBOSA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Hiury Heric Siqueira Batista Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000336-79.2018.5.07.0025), 2018-07-12
... INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... Fundamentação SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5024495-73.2020.4.04.0000), 11-06-2020
... O saque desses valores não ocorre perante o INSS, mas sim junto à Caixa Econômica Federal. Tampouco o INSS possui acesso aos sistemas da Caixa ...