cana-de-açúcar em alagoas
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ção extraordinária para os produtores independentes de cana-de-açúcar" da região Nordeste e do Estado do Rio de Janeiro na safra 2008/2009. § 1\xC2"... Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool - CONSECANA, de Alagoas e de Pernambuco, ponderado pela produção desses Estados estimada no ...
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Acórdão nº 2009/0228096-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE O JUÍZO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO 1º OFÍCIO DE PORTO CALVO, ALAGOAS) E O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RECIFE, PERNAMBUCO). 1. Nos termos do art. 100, IV, 'd', do Código de Processo Civil, a competência para processar e julgar a ação que exigir o...
... CONVOCADO DO TJ⁄RS)AUTOR :COMPANHIA AÇUCAREIRA NORTE DE ALAGOAS - USINA SANTANA ADVOGADO:CLENIO PACHECO FRANCO E OUTRO(S)RÉU ... o corte, carregamento, transporte e moagem de cana-de-açúcar, após o que deverá ser encaminhado ao Juízo da recuperação o ... -
A atuação do CEAS durante a ditadura militar (1969-1984)
Este artigo faz uma releitura da história do CEAS e da sua revista durante a ditadura militar, marcando as características do trabalho da entidade no contexto de supressão das liberdades democráticas, entre 1969 e 1984. A partir dos acervos da ditadura, do CEAS e de suas próprias memórias, neste texto o autor resgata a relevância histórica e política desta publicação, avançando para demonstrar,...
...ção entre trabalhadores do cacau e café na Bahia e de cana-de-açúcar em Alagoas. Na Equipe Urbana, em Salvador, pode-se destacar o apoio e a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
..., sempre que o recomendar o comportamento da produção da cana-de-açúcar utilizada como matéria-prima pelas empresas do setor e dos mercados ...ão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e Tocantins;. II - Centro/Sul: os Estados de Minas Gerais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033277220154058000), 30-04-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL EM DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE ITR. ÁREA TOTAL E ÁREA PRODUTIVA. VERDADE MATERIAL. FORTES PROVAS INDICIÁRIAS A COMPROVAR A PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR NO ANO DE 1999. APELAÇAO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas que julgou procedente o pedido "para declarar a...
... ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS . EMBARGANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) . PROCURADORA: DANIELA GALENO ... saber se no período referido da DITR/99 havia plantio de cana-de-açúcar na propriedade em referência, tal como sustentado pela autora. Numa ... -
Acórdão Nº 0722136-96.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL POR MOTIVO DE UTILIDADE PÚBLICA. TERRENO QUE POSSUÍA PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO POR FORÇA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. FRUTOS COLHIDOS APÓS A DESAPROPRIAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO CONSIDEROU...
...AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AMIGÁVEL POR MOTIVO DE UTILIDADE PÚBLICA. TERRENO QUE. POSSUÍA PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PROPRIEDADE DE. TERCEIRO POR FORÇA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. FRUTOS COLHIDOS APÓS A DESAPROPRIAÇÃO. PLEITO DE. INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070670620204050000), 17-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS . EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL . ADVOGADA DA UNIÃO: MARIA ROSA ... -
Em Busca de um Caminho de Dignidade para os Trabalhadores Rurais: uma Análise Per-meada pela Teoria Crítica dos Direitos Humanos
... do povoamento do Brasil e do estabelecimento do ciclo da cana-de-açúcar". @@1.4. O estado de necessidade e injustiça econômica e cultural e o fen\xC3"...Em Alagoas, por exemplo, prevalece a alta concentração de terras nas mãos da ...
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Acórdão Nº 0806109-39.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE QUE TODO O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR, OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, É DE PROPRIEDADE DA RECUPERANDA, POR SER BEM ESSENCIAL AO SOERGUIMENTO DA EMPRESA E AO PLENO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AGRAVO INTERPOSTO PARA REFORMAR A DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE APÓS 2017 O PLANTIO DA CANA-DE-AÇÚCAR PERTENÇAAGRAVO
...: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO. JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE QUE TODO O. PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR, OBJETO DO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, É DE. PROPRIEDADE DA RECUPERANDA, POR SER BEM. ESSENCIAL AO SOERGUIMENTO DA EMPRESA E AO. PLENO. EXERCÍCIO. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1426546 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 10.000,00. ART. 20, §§ 3o. E 4o. DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESP. 1.155.125/MG, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJe 06.04.2010. AGRAVO REGIMENTAL DA COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCO
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Acórdão Nº 0805516-73.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DA RECUPERANDA PARA QUE A AGRAVANTE DEIXE DE EFETUAR QUAISQUER MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS SOBRE A CANA-DE-AÇÚCAR, TENDO EM VISTA SEU CARÁTER ESSENCIAL, BEM COMO PARA QUE A COCAL SE ABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER PAGAMENTO À RECORRENTE REFERENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CANA FIRMADO ENTRE AS PARTES...
...DA RECUPERANDA PARA QUE A AGRAVANTE DEIXE DE. EFETUAR QUAISQUER MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. SOBRE A CANA-DE-AÇÚCAR, TENDO EM VISTA SEU. CARÁTER ESSENCIAL, BEM COMO PARA QUE A COCAL. SE ABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER PAGAMENTO À. RECORRENTE REFERENTE AO CONTRATO DE ... -
Por que o trabalho na cana tem moído gente e espalhado bagaços?
O objetivo deste artigo é refletir sobre o processo de trabalho no corte da cana e o adoecimento e mortes de trabalhadores. A perspectiva teórica do trabalho é marxista e utiliza como instrumento metodológico de coleta de dados o estudo bibliográfico. Os resultados da investigação evidenciam que a compreensão do processo de trabalho no corte da cana é imprescindível na elucidação do adoecimento e
... 1 Universidade Federal de Alagoas, Curso de Enfermagem, Arapiraca, AL, Brasil . Por que o trabalho na cana .... Em São Paulo, maior produtor de cana-de-açúcar do Brasil, o eito é composto geralmente por cinco ruas 8 ; já em Alagoas ... -
'abridor' de latas
... geração (a partir da palha da cana de açúcar), brevemente em Alagoas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... unidades produtoras de etanol hidratado dos Estados de Pernambuco, Alagoas e Sergipe a venderem as respectivas produções daquele combustível ... -
Acórdão Nº 0700437-55.2017.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. DÉBITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO. DÉBITO COBRADO COM BASE NA ATR - AÇÚCAR TOTAL RECUPERÁVEL. ÍNDICE UTILIZADO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA VENDA DA CANA EM DETERMINADO PERÍODO, O QUAL NÃO SE PRESTA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, NEM ÀAPELA
...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. DÉBITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E. JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO. DÉBITO COBRADO COM BASE. NA ATR - AÇÚCAR TOTAL ... -
Mecanização Sustentável: a Mecanização na Colheita de Cana-de-Açúcar como Instrumento de Combate à Insalubridade no Trabalho Rural
...Alagoas . Dissertação de Mestrado em Sociologia — UFA, Maceió, 2017. Disponível em: . Acesso em: 13 jan. 2018. . SÃO PAULO. TRT 15ª R.; RO ...
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Acórdão Nº 0700234-30.2016.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO. DÉBITO COBRADO COM BASE NA ATR - AÇÚCAR TOTAL RECUPERÁVEL. ÍNDICE UTILIZADO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA VENDA DA CANA EM DETERMINADO PERÍODO, O QUAL NÃO SE PRESTA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, NEM À COMPENSAÇÃO DA MORA DOAPELAÇÃO...
...Advogado. : Marinesio Dantas Luz (OAB: 9482/AL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE. FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR. DISCUSSÃO ACERCA DA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A. CONDENAÇÃO. DÉBITO COBRADO COM BASE NA ATR - AÇÚCAR TOTAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163274420194050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0816327-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Rafael Peliciolli Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801439-97.2017.4.05.8000
...: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Rafael Peliciolli Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) ... -
Acórdão Nº 0000385-76.2009.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE EXECUTIVA. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMBARGANTE QUE ALEGA SER A VERDADEIRA PROPRIETÁRIA E SENHORA DOS BENS, TENDO SOFRIDO CONSTRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA E O BLOQUEIO DE VALORES NAS...
...APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EM AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE EXECUTIVA. PENHORA E. ADJUDICAÇÃO DE PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMBARGANTE. QUE ALEGA SER A VERDADEIRA PROPRIETÁRIA E SENHORA DOS BENS,. TENDO SOFRIDO CONSTRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE, ALÉM DE. JULGAR ... -
Acórdão Nº 0701286-32.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO A QUO QUE CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA PERSEGUIDA, ORIUNDA DO FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR, SEM, CONTUDO ESTABELECER O TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E SEUS RESPECTIVOS ÍNDICES. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE INTEGRAM O PEDIDO. DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT DO CPC/2015. OBRIGAÇÃO CONTRATUALAPELAÇÃO
...JUÍZO A QUO QUE. CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA PERSEGUIDA, ORIUNDA DO. FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR, SEM, CONTUDO ESTABELECER O TERMO. INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E SEUS. RESPECTIVOS ÍNDICES. CONSECTÁRIOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... satisfatório para as culturas de exportação e para a cana-de-açúcar, permaneceram estagnados os rendimentos médios das culturas alimentares ...- suprimento ao Nordeste (Ceará, Sergipe, Alagoas e Maranhão) e ao norte de Goiás (1.186 km de linhas em 230 KV);. - ...
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Acórdão Nº 0722478-63.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. SUBTRAÇÃO DE PEDAÇOS DE CANA DE AÇÚCAR, DE PROPRIEDADE DE USINA. VALOR REDUZIDO DO BEM FURTADO. RÉUS NÃO RESPONDEM A NENHUMA AÇÃO PENAL ALÉM DA PRESENTE. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 386, III DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.IPENA