Capacidade de Gozo dos Direitos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... trabalho na medida de suas aptidões e capacidade ... Parágrafo único. Para o preso ... ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a ... gozo de seus direitos, observado que a categoria de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 2º Até que seja elaborada a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... capacidade tecnológica disponível e nas garantias de ... protocolo de que trata o § 4º permitirá o gozo de direitos no País, dentre os quais: ... I - a ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta ... ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa ... horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações ... ão a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco ... - assegurar, ao comércio e à navegação, o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... deverá representar acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de atividades ... I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... ção, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à ... A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para ... II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ões de admissão quanto à idoneidade, capacidade financeira, habilitação técnica dos seus ... as transferências de propriedade e os direitos sôbre elas constituídos ... § 3º Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... d) capacidade de inserção internacional do parque produtivo; ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 1º Entende-se como ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... -Partes só poderão estabelecer restrições e limitações ao gozo e exercício dos direitos estabelecidos neste Protocolo mediante leis ... deve tornar-se igualmente acessível a todos, de acordo com a capacidade de cada um, pelos meios que forem apropriados e, especialmente, pelo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro ... ARTIGO 95 ... § 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto ... I- capacidade civil, segundo a lei brasileira; ... II- ser ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da ... II - viabilizar a manutenção da capacidade e qualidade de atendimento das entidades ... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos ... Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a Título ... do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o ... ão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... capacidade jurídica tributária ... ARTIGO 40 ... impostos internos, suas atribuições, direitos ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 6 ... Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre ... a operac¸a~o, a ampliac¸a~o da capacidade ou o regular funcionamento do aeroporto ou ... por ato entre vivos e dos direitos reais de gozo e garantia, quando se tratar de matéria regulada ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... ARTIGO 23 ... O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que ... I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade ...