Capacidade de Gozo dos Direitos
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Acórdão nº 1.0000.20.563070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CURATELA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua inclusão
... , em condies de igualdade, o exerccio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... o direito ao exerccio de sua capacidade legal em igualdade de condies com as demais ... para assegurar ao interditando o pleno gozo dos seus direitos. Dessa forma, deve ser ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... reclamação posterior do declarante por direitos que tenha deixado de exercer ... Os gastos ... gozo deste benefício para os bens referidos na ... dos ônibus que os transportam, com capacidade mínima de duzentos litros e máxima de mil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002415020214058302), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800241-50.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L. F. V. A. A. ADVOGADO: Lais Sobrinho Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): ANA KAROLINA VIEIRA ARAGAO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPI. AQUISIÇÃO
... da isenção exige a demonstração de capacidade econômico-financeira para aquisição do ... Visa, pois, a proteger os direitos individuais em face da atuação estatal ... Na situação posta, o gozo do benefício assistencial de prestação ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... ômico uma expansão regular e grande capacidade financeira em qualquer setor que opere”. Joint ... É válido o ato da dispensa de empregado em gozo do auxílio-doença, por justa causa, quando o ...
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Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... em que medida o nascituro titula ou não direitos de personalidade, qual ou quais os mecanismos de ... da personalidade jurídica e da capacidade do sujeito, o respeito pela propriedade privada, ... ídica, mas defendendo que a capacidade de gozo está sujeita à condição suspensiva do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024613-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE POUSO ALTO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE LEI. NULIDADE DO CERTAME. 1. A capacidade postulatória para a propositura da ação popular está descrita no art. 1º da Lei n.º 4.717/65. Ao utilizar-se do termo "cidadão", o legislador...
... suscita, preliminarmente, a ausncia de capacidade postulatria do autor, alegando que foi ele ado na esfera criminal, estando com seus direitos polticos suspensos. No mrito, alega a ... o autor da ao popular esteja ele em pleno gozo dos seus direitos polticos. Nesse sentido: ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... afastado da jurisdição, em razão do gozo de ... férias, respondendo por sua Vara uma ... :48:46 Ainda desconfio muito de nossa capacidade ... institucional de limpar o congresso. O melhor ...
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Manejo da ação popular como ferramenta de preservação da Serra do Curral
Renata Martins: Ferramenta de preservação da Serra do Curral
... que além de possibilitar a tutela de direitos metaindividuais, o manejo da ação popular — ... cidadão (indivíduo dotado de capacidade eleitoral ativa — nacional no gozo de seus ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... a Deus e que excedem totalmente a capacidade da razão humana ( ... ) Há, portanto, alguns ... Para ser g arantido o efetivo gozo da liberdade fundamental de recebimento ...
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Formação do processo
... @@2.1. Quanto às partes: ... 2.1.1. Capacidade de ser parte ... Todo aquele que é sujeito de ... de ser parte: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil", declara o art. 1º do ... portanto, é todo aquele que se encontra no gozo dos seus direitos ... Os incapazes, por exemplo, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Isso significa que o gozo efetivo dos direitos fundamentais por parte de brasileiros não está ... ão subjetiva dos direitos fundamentais consiste, portanto, na capacidade ... que estes possuem em gerar direitos subjetivos passíveis de ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de o cônjuge estar no gozo de prestação de alimentos, haja ou não ... Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do segurado aposentado, ... empregado, a quem assistirão os direitos resultantes do disposto no artigo 475 e ...
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Direitos da Personalidade
... humana, quais sejam, a racionalidade, a consciência de si, a capacidade de agir conforme fins determinados e o discern-imento de valores ... por qualquer acordo privar ou despojar seus pósteros e que são: o gozo da vida e da liberdade com os meios de adquirir e de possuir a propriedade ...
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Das partes e dos procuradores
... CAPÍTULO I ... DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 70. Toda pessoa que se ontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... • ... é, portanto, todo aquele que se encontra no gozo de seus direitos ... os incapazes, por ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à ... 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2051-80.2015.5.11.0016) 16-05-2018
... ocupacional no cotovelo e ombro direitos, pois o labor exercido como auxiliar de ... está suspenso e que a Reclamante está em gozo de auxílio - doença acidentário. No que ... a redução parcial e temporária da capacidade laboral obreira. Em relação à moléstia do ...
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Acórdão nº 50020822720158210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... Direitos sobre Bem Imóvel que propuseram em face de ... de Oliveira, já falecido, não estava no gozo de suas faculdades mentais ao outorgar escritura ... Assevera que a capacidade civil de Francisco foi atestada pela tabeliã em ...
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Direitos individuais e coletivos
... da vida se dá com a formação do sistema nervoso central (capacidade neurológica de sentir dor e prazer), o que ocorre por volta do 14º dia ... ância do interno ou de sua família, caso não esteja mais no pleno gozo de suas faculdades mentais. Ademais, este direito deve ser exercido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1029-90.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. DOENÇA OCUPACIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA...
... e realização dos direitos fundamentais ... II ... No ... capacidade laborativa ... IV ... O ... /as empregados/as com contratos suspensos, em gozo" de benefícios por incapacidade, ... ser\xC3" ... -
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e ... , no mínimo, sessenta por cento de sua capacidade de atendimento ao SUAS ... § 4º A ... o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção ... § 1º Durante o período a ...
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Imunidades tributárias
... de funções públicas, bem como da capacidade contributiva, pois as pessoas políticas não ... do setor privado, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, somente se ... , percebe-se uma importante restrição ao gozo da imunidade, referindo-se ao patrimônio, renda ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... privados e públicos que tenham capacidade de direito na ordem civil; a demanda é o ... para a causa, para a demanda, está no pleno gozo da sua capacidade de exercitar e de receber as ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... o bem, eles e também o que tem a capacidade de o fazer. A beneficência refere-se tanto à ... Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ...
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O direito humano fundamental à democracia
Em meu artigo eu defendo a tese de que existe um direito humano fundamental à democracia. Este direito deve ser entendido como um direito à igualdade de participação na deliberação, na decisão, na interpretação e na aplicação dos direitos e deveres em geral. Diferente do conceito de "igual origem" ou "co-origem" dos direitos humanos e da democracia em Habermas, vou defender uma reconstrução de...
... , na interpretação e na aplicação dos direitos e deveres em geral. Diferente do conceito de ... com seus representantes ou por meio da capacidade de se autoorganizarem. Esta participação está ... O “gozo da autonomia privada” depende naturalmente do ... -
Teoria Geral do Direito
... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... exemplificativo, as relacionadas ao gozo de férias, aos descansos semanais, à fruição ... Enfim, quanto à capacidade das pessoas, a lei nova tem efeito imediato 78 ...