Capacidade de Gozo dos Direitos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, ... IV - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... , alm dos requisitos legais de capacidade civil: ... 1) ser diplomado ou graduado em ... , farmacutico e no pleno gzo de seus direitos ... 2.- Os sindicatos ou associaes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco ... atividade prestada e da efetividade dos direitos" dos usuários; ... III - estímulo à modernizaç\xC3" ... II - assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... II - capacidade para até duzentos e oito presos; ... III - ... IV - segurança interna que preserve os direitos" do preso, a ordem e a disciplina; ... V - acomoda\xC3" ... e garantir ao preso a concessão e o gozo da regalia de que trata o caput serão ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... O trabalho forçado não deve afetar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso ... 3. Não constituem trabalhos ... 1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... III- de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja ... TÍTULO IV Dos vencimentos, vantagens e direitos dos magistrados ... CAPÍTULO I Dos vencimentos e ... de qualquer de seus órgãos judicantes, em gozo de férias individuais, no mesmo período, de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... gozo de benefício; ... II - até doze meses ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... Do Salário-de-Contribuição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... III - estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV - estar quite com as ... outro cargo mais compatível com a sua capacidade, sem decesso nem aumento de vencimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... continuam a gerar efeitos, o que impõe direitos e obrigações recíprocos a empregado e ... NO CURSO DE AFASTAMENTO DO EMPREGO PELO GOZO" DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O ato de notifica\xC3" ... comportamento do autor e da vítima, a capacidade econômico-financeira de ambos, a extensão do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ... idoneidade, cujas qualificações, capacidade e experiência específicas sejam examinadas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários; ... II - ... de promoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira às ... ça para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-35.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... tomador dos serviços deve verificar a capacidade da prestadora de serviços de cumprir com suas ... existência de culpa in vigilando é o não gozo do intervalo intrajornada pelo autor, durante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-512200-41.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... para fins salariais ou quaisquer outros direitos trabalhistas", colidindo frontalmente com o ... na redução permanente de sua capacidade laborativa. 2. Deixou patente, por outro lado, a ... que redundou no afastamento do reclamante em gozo de benefício previdenciário, a condenação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-812-57.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO ... Prevê a ... não tenha perdido a visão nem a capacidade para laborar, ocorreu o acidente de trabalho em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de governana corporativa, experincia e capacidade tcnica compatvel com o cargo, observados os ... Diretores-Executivos e ao Diretor Jurdico o gozo de frias anuais remuneradas, vedado o pagamento ... acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... VI - direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, ... , verificada por meio de avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do ... referida no § 1º, no caso de servidores em gozo de licença ou afastamento previstos nos arts. 81 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-95.2005.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes ... na dignidade da pessoa humana, garantem o gozo e o respeito ao seu próprio ser, em todas as ... pela Corte de origem a redução da capacidade auditiva do autor, consignando, por outro lado, ...
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Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
... no respectivo Conselho Regional e em pleno gozo" de seus direitos ... § 6º O processo de votaç\xC3" ... aprimorar a formação profissional, a capacidade técnica e a ética profissional; ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... orientados no sentido de investigar a capacidade física do empregado para a função que exerça ... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais enumerados no ... , sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade; ... d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... ção que considera cinco categorias de direitos: i. o direito de ... entrada, estada e ... que concedem a seus próprios nacionais e o gozo dos direitos civis ... essenciais" ... 7. A ... 22. No tocante à aplicação da capacidade contributiva a todas as ... espécies ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que ... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ... da República poderá avaliar a inclusão no gozo dos benefícios de que trata este artigo dos ...