capital social integralizado
- INFAN INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A CNPJ(MF) nº 08.939.548/0001-03 - Nire nº 26 3 0000319-8 CAPITAL SOCIAL AUTORIZADO: R$ 50.000.000,00 CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO: R$ 20.000,00 Extrato da Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30/11/2018. Data, Hora e Local: 30/11/2018, às 10 horas, na sede social, Rodovia BR 232, Km 136, Agamenon Magalhães, Caruaru/PE. Mesa: Bruno de...
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Acórdão Nº 1440478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO: TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO
...APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER. INTEGRALIZADO:. TEMA 796 DA ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÃRIO. DÃVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de embargos à execução, contra o MunicÃpio de Belo Horizonte, objetivando declarar a inexigibilidade dos créditos tributários inscritos em dÃvida ativa, decorrentes de Imposto sobre Serviços de
...realizarem o objeto social da empresa; que a prestação de serviços seja. ...limitada ao valor do capital declarado, pelo que respondem solidariamente. ... até o limite do capital social integralizado, pelo. que não pode se beneficiar do pretendido ... -
Acordão da , 21-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÃRIO (ART. 2º, II, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE DIRETOR-SUPERINTENDENTE. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS PREVISTA EM CONTRATO SOCIAL. JUSTA CAUSA. VERIFICADA. DOLO DE APROPRIAÇÃO. INADIMPLEMENTO PROLONGADO SEM...
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DECRETO Nº 7661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares -ebserh, e da Outras Providencias.
...Art. 2º A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser integralizado pela União. Art. 3º O disposto no art. 1º, inciso II do caput, do ...
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Acórdão nº 2007/0017424-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – IDONEIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE IMPUGNADA – RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. 1. A fase inicial da licitação, consubstanciada na habilitação das concorrentes, sofreu impugnação com a interposição de três recursos administrativos, não examinados. 2. Procedimento licitatório que, em continuidade, seguiu os seus trâmites até a abertura das propostas, sem solucionar o...
...4. Na apuração do capital social de uma empresa em licitação, e inclusive o capital a ser integralizado, porque figura os créditos da sociedade como ... -
Acórdão Nº 1423898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. ITBI. Imunidade tributária. Integralização do capital social da empresa. Excedente. Tema nº 796 da Repercussão Geral. 1. Aplica-se, no caso, a tese firmada no Tema nº 796 da Repercussão Geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 1
...tributária. Integralização do capital social da empresa. Excedente. Tema. nº 796 da ...o limite do capital social a ser integralizado”. 2. Agravo regimental não provido. 3. Condeno ... -
Acórdão Nº 57836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TESE FIRMADA NO TEMA 796-RG. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. No Tema 796-RG, fixou-se a seguinte tese: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do...
... o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser. integralizado.”. 2. Decisão ... -
Acordao N° 1263159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Pessoa jurídica. Manejo de forma abusiva. Engenharia jurídica com a constituição de empresas coligadas. Personalidade jurídica. Óbice
...PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE. PERSONALIDADE. ... ao valor dà quota decapital social integralizado,. a desconsideração da personalidade jurídica ... -
Acórdão Nº 0020537-36.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. MESMOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA . O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - e estabelece que o seu capital social será integralizado pela União e que o art. 3º da Lei 12.550/2011 aponta como finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hos
... 28 de dezembro de 2011, aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - e estabelece que o seu capital social será integralizado pela União e que o ... -
Acórdão nº 51042682620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/09. PECULIARIDADE DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA Nº 796 DO STF. VALOR DOS BENS TRANSFERIDOS À EMPRESA QUE CORRESPONDE AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, CONFORME DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO SÓCIO. SOLUÇÃO DO CASO QUE PASSA PELO EXAME DA APLICABILIDADE DO ART. 23 DA LEI Nº 9.
...óveis transferidos em integralização de capital social. . Sustenta não pretender discutir o ... todo e qualquer valor de imóvel integralizado no capital social, o Supremo Tribunal Federal ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, ...II - valor mínimo de capital integralizado; e. III - condições quanto à idoneidade fiscal ...
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Acórdão Nº 5053641-37.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO SUSCITANTE.ALEGADO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR COM REPARTIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO ENTRE OS SÓCIOS. ACOLHIMENTO. DISTRATO QUE REPARTE SALDO POSITIVO EM PREJUÍZO A CREDORES. EVIDENTE ABUSO DE DIREITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... na medida do que receberam em razão do capital social integralizado.Tal pleito foi indeferido ... -
Acórdão Nº 5039966-24.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTUMÁCIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTES QUE, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA, DEIXARAM DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. INADIMPLEMENTO REITERADO (QUATRO E CINCO MESES). DÉBITO...
... Notícia Crime 2, páginas 5-6), Contrato Social e alterações (Evento 1, Notícia Crime 2, ... em dívida ativa em valor superior ao capital social integralizado etc. 7. Recurso desprovido. ... -
Acórdão nº 1.0000.16.031130-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO.- A imunidade do ITBI na integralização do capital social por meio de bem imóvel não se aplica aos valores que excederem o limite do capital social a ser integralizado.
... ao recolhimento do ITBI entre o valor do capital subscrito e integralizado e o valor venal ...óvel a título de realização de capital social, conforme 1ª cláusula, inciso I, alínea 'a', ... - COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP CNPJ nº 10.858.291/0001-07 - NIRE 26300018195 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2019, PELAS 10:00 HORAS. Reduzir o capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, de R$ 507.908.677,42 para R$ 82.567.777,76, mediante a absorção integral dos prejuízos acumulados apurados nas demonstrações financeira...
- ICAL VIDROS S/A CNPJ nº 15.736.159/0001-46 - NIRE 26300023393 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2019, PELAS 11:00 HORAS. Reduzir o capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, de R$ 183.363.286,19 para R$ 45.199.982,12, mediante a absorção integral dos prejuízos acumulados apurados nas demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercíc...
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Acórdão Nº 5003806-30.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTULADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ITBI.ORDEM DENEGADA.ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PLEITO INICIAL ANALISADO NOS LIMITES DA LIDE DELINEADOS NA PEÇA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NO CASO CONCRETO. PREFACIAL AFASTADA.AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CASO...
... concreto, o valor apresentado no contrato social é idêntico ao valor de avaliação da ... ITBI na integralização de imóveis em capital social, argumentando a ilegalidade da exigência ...ção à diferença entre o valor integralizado e o valor venal de tais bens.Diante desse ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132041-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, §2º, INCISO I, DA CR/88 - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - VALOR DOS IMÓVEIS COMPATÍVEL COM AQUELE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - VALORES QUE NÃO ULTRAPASSAM O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO.- Conforme o disposto no art. 156, §2º,...
... 45.446 e 45.447, para integralização do capital social da impetrante, de modo que não há ... Pondera que, no caso dos autos, foi integralizado imóvel que, nos termos da avaliação realizada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132041-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, §2º, INCISO I, DA CR/88 - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - VALOR DOS IMÓVEIS COMPATÍVEL COM AQUELE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - VALORES QUE NÃO ULTRAPASSAM O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO.- Conforme o disposto no art. 156, §2º,...
... 45.446 e 45.447, para integralização do capital social da impetrante, de modo que não há ... Pondera que, no caso dos autos, foi integralizado imóvel que, nos termos da avaliação realizada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127620-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA - SUCESSÃO PROCESSUAL PELAS SÓCIAS - RESPONSABILIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.052 DO CC - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que ocorra a extinção da pessoa jurídica, resultando na sucessão processual pelos...
... que apesar do registro do distrato social, o empreendimento comercial foi dissolvido sem ..., vez que a agravada irá de desfazer do capital, frustrando totalmente as pretensões formuladas. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127620-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA - SUCESSÃO PROCESSUAL PELAS SÓCIAS - RESPONSABILIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.052 DO CC - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que ocorra a extinção da pessoa jurídica, resultando na sucessão processual pelos...
... que apesar do registro do distrato social, o empreendimento comercial foi dissolvido sem ..., vez que a agravada irá de desfazer do capital, frustrando totalmente as pretensões formuladas. ... -
Acórdão Nº 0300947-50.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. POSTULADA A INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR INTEGRAL DOS BENS. INVIABILIDADE. VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, CONFORME AVALIAÇÃO REALIZADA PELOS MUNICÍPIOS EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA IMUNIZATÓRIA QUE ALCANÇA APENAS O LIMITE DO CAPITAL DE FATO INTEGRALIZADO....
... venal dos bens imóveis integralizados ao capital social das sociedades, de forma arbitraria e ... o limite do capital social a ser integralizado" (RE n. 796.376, rel. Min. Marco Aurélio, ... -
Acórdão Nº 5017424-75.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL SUBMETIDA A NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES CONTUMÁCIA E DOLO DE APROPRIAÇÃO À LUZ DO JULGAMENTO DO RHC 163.344/SC PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO-ADMINISTRAD
..., montante superior ao valor do capital social integralizado da empresa, locupletando-se ... -
Acórdão Nº 5017424-75.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES CONTUMÁCIA E DOLO DE APROPRIAÇÃO À LUZ DO JULGAMENTO DO RHC 163.344/SC PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA QUE DECLARA ICMS, MAS...
..., montante superior ao valor do capital social integralizado da empresa, locupletando-se ...