capital social integralizado
45808 resultados para capital social integralizado
-
Acórdão Nº 5000247-08.2020.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 27-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 2º, II, C/C O 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.1. CONTUMÁCIA. 1.1. DEVEDOR CONTUMAZ (RICMS/SC-01, ANEXO 6, ART. 408). 1.2. REITERADAS SONEGAÇÕES. 2. DOLO DE APROPRIAÇÃO. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. DÍVIDA ATIVA SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL. SEIS...
..., valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito ... Nesse ponto, esclareceu que possui 25% do capital social da empresa, enquanto seu sócio, Renato ... em valor superior ao capital social integralizado etc. 7. Recurso desprovido. 8. Fixação da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 3171-15.2012.5.02.0017)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. 1 - Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da incidência da Súmula nº 126 do TST. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos...
...Por outro . lado, o estatuto social juntado aos autos (fl. 721) demonstra que a ... de grande porte, uma vez que possui capital social integralizado de R$43 . milhões. ... -
Acórdão nº 1007865-90.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - VALOR NÃO EXCEDE O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º DA CF – COBRANÇA INDEVIDA - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Nos termos do art. 156, §2º, I, da CF, “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao...
... SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - VALOR NÃO EXCEDE O CAPITAL SOCIAL ... jurídica em realização de ser integralizado no capital social da empresa impetrante, capital, ... -
Processo nº 0462558-47.2014.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017
Ementa: Processo Civil - Itbi - Integralização Capital Social - Imunidade Condicionada - Julgamento Extra Petita - Nulidade. Pessoa Jurídica. Capital Social Integralizado Com Bem Imóvel Oriundo de Cisão Parcial de Outra Pessoa Jurídica. Imunidade de Itbi Com Base No Art. 156, §2º, I, Da Crfb Sob Condição Resolutiva, Concernente À Verificação Da Atividade Preponderante, Nos Termos Do Art. 37, Do...
...CAPITAL" . SOCIAL . . - . IMUNIDADE . CONDICIONADA \xC2"... jurídica. Capital social integralizado com . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042884-67.2018.8.19.0209 (Cível), 19-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICOS EX COOPERADOS PEDEM A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA COTA-PARTE DO CAPITAL INTEGRALIZADO QUE PAGARAM PARA INGRESSAR NA COOPERATIVA. OS AUTORES ALEGAM QUE SÃO MÉDICOS E EX-COOPERADOS DA UNIMED RIO; QUE OS AUTORES SE RETIRARAM DA UNIMED HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AFIRMAM QUE O ESTATUTO DA UNIMED RIO PREVÊ A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA QUOTA-PARTE DO CAPITAL INTEGRALIZADO NO PRAZO...
...VALOR DA COTA-PARTE DO CAPITAL INTEGRALIZADO QUE PAGARAM PARA INGRESSAR. NA ...QUOTA PARTE INTEGRA O CAPITAL SOCIAL DA COOPERATIVA QUE, POR SEU TURNO,. COMPÕE O ... -
Acórdão nº 1005453-04.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE – ALEGADO ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC – DECISÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE...
...VALORDO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL. SOCIAL INTEGRALIZADO - IMUNIDADE. APENAS QUANTO ... -
Acórdão nº 1002364-63.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento...
... DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL ... o limite do capital social a ser integralizado"”. . Soma-se a isso, sustentou que a Constitui\xC3"... -
Acórdão nº 1000401-64.2021.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ITBI) – ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – CONCESSÃO DE IMUNIDADE PELO MUNICÍPIO APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL – DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
... DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL ... do valor do capital a ser integralizado pelo bem. Sustenta que demonstrou nos autos a ... -
Acórdão nº 1000244-06.2022.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 156, §2º, I, DO CPC – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O EXCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme disposto no art. 156,§ 2º, I, da CF/88 e artigo 37, §§ 1º e 2º, do Código...
...ÍDICA – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ... - PARANATINGA ENERGIA S/A CNPJ 05.132.872/0001-27 - NIRE 26300013711 Ata da AGE em 11/09/2020, às 09H. Reduzir o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, de R$ R$ 16.891.336,80 para R$ 1.000.000,00, em razão do mesmo ser excessivo à consecução do objeto social desta Cia., de acordo com o artigo 173 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 15.891.336,80, sem o cancelamento de...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... suas cotas sociais, mas, com 1% do capital social, os pais das menores continuaram na ... compatível com o capital social integralizado. . . . Intimado para réplica e dizer se ... -
Acórdão nº 0013628-03.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, INC. I, DA CF - ITBI - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM APORTE DE CAPITAL - VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL - TEMA 796 DO STF - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O REMANESCENTE - DISCUSSÃO ACERCA DA AVALIAÇÃO FISCAL - INADEQUAÇÃO DA VIA...
...ÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM APORTE DE CAPITAL - VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL ... o limite do capital social a ser integralizado (Tema n.º 796/STF). Portanto, a imunidade não ... -
Acórdão nº 1000632-28.2019.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO - ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL DE FATO INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O EXCEDENTE - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM...
... DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL ... AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL DE FATO INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O EXCEDENTE - ... -
Acórdão nº 1000382-52.2020.8.11.0079 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, INC. I, DA CF – ITBI – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL – TEMA 796 DO STF – INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O REMANESCENTE – RECURSO DESPROVIDO.1. À luz do artigo 156, § 2º, inc....
...EM REALIZACÁO DE CAPITAL — VALOR DOS IMÓVEIS. SUPERIOR AO CAPITAL L INTEGRALIZADO. IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL. ...ário d integralizacáo da cota de capital social. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, sendo ... -
Acórdão nº 1004960-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004960-96.2023.8.11.0000 – Cuiabá.Agravantes: SOS RESGATE LTDA – EPP e outro.Agravada: Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso - Unicred Mato Grosso.E M E N T AAÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO– NULIDADE - AUSÊNCIA – PRECLUSÃO –AGRAVO DESPROVIDO.É vedado à parte discutir no curso do...
...AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO– NULIDADE - AUSÊNCIA – ... -
Acórdão nº 1.0000.17.018339-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL. FORMA ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ARTIGO 9º, §§1º E 3º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406/1968. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. DIREITO À...
... única pessoa detentora da totalidade do capital social, não pode se beneficiar do regime de ... ficam limitadas ao capital social integralizado na constituição da EIRELI. Dessa maneira, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.018339-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL. FORMA ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ARTIGO 9º, §§1º E 3º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406/1968. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. DIREITO À...
... única pessoa detentora da totalidade do capital social, não pode se beneficiar do regime de ... ficam limitadas ao capital social integralizado na constituição da EIRELI. Dessa maneira, ... -
Acórdão Nº 0001260-63.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO - APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - A ALTERAÇÃO SOCIAL E INCORPORAÇÃO E IMÓVEIS RURAIS NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA IMPETRANTE - DIFERENÇA ENTRE O VALOR VENAL E O VALOR REAL DO IMÓVEL DECLARADO NO CONTRATO SOCIAL - VALOR DESCRITO NA AVALIAÇÃO
...ÇÃO - APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - A ALTERAÇÃO SOCIAL ... -
Acórdão Nº 0905831-80.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 2º, II, C/C O 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ATIPICIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA. INADIMPLÊNCIA FISCAL. CONVENCIONALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 2. CONTUMÁCIA. REITERADAS SONEGAÇÕES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. 3. DOLO DE APROPRIAÇÃO....
..., valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito ... em dívida ativa em valor superior ao capital social integralizado etc. 7. Recurso desprovido. ... -
Acórdão Nº 5008341-69.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 2º, II, C/C O 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA.1. ATIPICIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA. INADIMPLÊNCIA FISCAL. CONVENCIONALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 2 DOLO DE APROPRIAÇÃO. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. DÍVIDA ATIVA SUPERIOR AO CAPITAL...
..., valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito ... em dívida ativa em valor superior ao capital social integralizado etc. 7. Recurso desprovido. ... -
Acórdão Nº 5007926-92.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADO. 1. NULIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PROVA EMPRESTADA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OPOSIÇÃO DAS PARTES. 2. DADOS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 3. CONTUMÁCIA. REITERADAS SONEGAÇÕES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. 4. DOLO DE...
..., valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito ... em dívida ativa em valor superior ao capital social integralizado etc. 7. Recurso desprovido. ... -
Acórdão Nº 0904781-46.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. ARE 999.425/SC DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PRISÃO...
..., seja à integridade da própria ordem social (Direito penal: parte geral - vol. 1. 12. ed. ... em dívida ativa em valor superior ao capital social integralizado etc. 7. Recurso ... -
Acórdão Nº 5005641-51.2021.8.24.0082 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA PRATICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL REJEITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA EVENTUAL INSURGÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. SUPRESSÃ
...: o Ministério Público da comarca da CAPITAL ofereceu denúncia em face de Ligia Cristiane ... superior ao valor do próprio capital social integralizado da empresa. Importante destacar que ... -
Acórdão Nº 5058159-53.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTINUADO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ADMISSIBILIDADE. PRETENSA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDAS ACOLHIDAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA OBTENÇÃO DE NOVO PROVIMENTO....
..., montante superior ao valor do próprio capital social integralizado da empresa, ... -
Decisão Monocrática Nº 0100144-10.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, CF. APLICABILIDADE APENAS ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. TEMA 796 DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA PELO STF NO
...APLICABILIDADE APENAS ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. TEMA. 796 DE REPERCUSSÃO ...