capital social integralizado
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Decisao Nº 0579490-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITIV. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE, REQUISITO NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL NÃO DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA (CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA)....
...ão n.º 455.599-6 para integralizar o seu capital social, em face da imunidade tributária ...É O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO SUMULADA PELO STF. ... -
Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... e da inclusão econômica e social; . II - a promoção da livre concorrência no ...ão ser exigidos garantias, seguro e capital mínimo integralizado, para o fiel cumprimento de ...
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Decisão Monocrática N° 07188364220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por IMPERIUM NEGOCIOS & CONSULTORIA LTDA, ora autor/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento proposta em desfavor de COOP DOS COND AUT DE TRANSP ALTERNATIVOS DE BSB LTDA, ora réu/agravado, nos seguintes termos: ?Os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para a caracterizaçã
...Isso porque o capital social integralizado totaliza R$ 500.000,00 ... -
Decisão Monocrática N° 07402425620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-12-2021
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 109126015 dos autos originários n. 0707149-60.2021.8.07.0014) que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela autora, aqui agravante, sob o fundamento de que se encontra em plena atividade empresarial, cujo capital social integralizado é de R$ 95.400,00, ?o que se afigura totalmente incompatível com a alegada hipossuficiência...
... em plena atividade empresarial, cujo capital social integralizado é de R$ 95.400,00, ?o que ... -
Acórdão Nº 0000135-85.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
Constitucional. Tributário. ITBI. Imunidade. Art. 156, §2º, I, da CF. Integralização do capital social de pessoa jurídica. Imunidade que não alcança o valor dos bens que eventualmente exceder o limite do capital social integralizado. Tema n. 796, do STF.Reexame necessário não conhecido.Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000135-85.20
...Integralização do capital social de pessoa jurídica. Imunidade que não. ...integralizado. Tema n. 796, do STF. Reexame necessário não ... -
Acordao N° 1227982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisito preenchido. Responsabilidade dos sócios independentemente do valor correspondente às suas cotas-partes. Decisão parcialmente reformada. 1 - nos termos do artigo 28, § 5º, do código de defesa do consumidor, aplica-se a teoria menor da desconsideração da...
...capital social integralizado, a desconsideração da ... -
Acórdão Nº 0041617-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. assistÊncia judiciária gratuita indeferida. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB CURITIBA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. decisão mantida. RECURSO conhecido E DESPROVIDO. diante dos altos valores...
...patrimônio imobilizado e do capital social integralizado, não é. possível, por ... -
Decisão Monocrática N° 07014347420238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLÍNICA ODONTOLÓGICA DENTISTAS DO BRASIL CEILANDIA LTDA, demandante, contra r. decisão proferida pelo juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal que, nos autos n. 0718584-93.2023.8.07.0003, sobre dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, indeferiu o pedido de...
...ção de clínica odontológica com capital social integralizado por RAFAEL GONÇALVES MAZINI ... -
Acórdão nº 1.0000.22.209038-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DOS IMÓVEIS QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A DIFERENÇA - LEGALIDADE. - A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à demonstração, de plano, de fundamento...
..., 47.659 e 47.648 para integralização do capital social da impetrante. O agravante afirma, em ... o limite do capital social a ser integralizado". In casu, cinge-se a controvérsia em ... -
Acórdão Nº 0043381-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. PRECEDENTES STF. BASE DE CÁLCULO VALOR VENAL DO IMÓVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊ
...APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. PRECEDENTES STF. BASE ... -
Acórdão Nº 0900112-19.2019.8.24.0103 do Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO POR 14 (QUATORZE) VEZES. ICMS. (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA TIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADMINISTRADORA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO...
..., valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito ... em mais de 10 (dez) vezes o valor do capital da empresa (R$ 20.000,00, evento 1 - Informação ...ÉBITA SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS COMO ... -
Acórdão nº 1.0148.15.005512-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO - STF (RE 796376/SC - RG).- De acordo com o STF, a integralização do capital, por meio de imóveis, é imunizada da incidência do ITBI pela CF/88, não alcançando, entretanto, a reserva de capital.- A exceção, relativa à atividade preponderante,...
... de seus membros, e a maior parte do capital" social é formada por imóveis pertencentes aos s\xC3"... o limite do capital social a ser integralizado, no julgamento do RE 796.376/SC, pela ... -
Acórdão Nº 0305237-45.2018.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO....
... o valor desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado", (iii) que, por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS. SÓCIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. 1. A responsabilidade da executada pelo adimplemento das dívidas trabalhistas não exclui, excepcionalmente, a responsabilidade patrimonial de sócio, solidária e ilimitadamente, em caso de violação a lei, como sucede no caso de dissolução irregular da empresa devedora sem regular arquivamento do distrato no Registro do
... de que se afastaram, mesmo que já integralizado o capital social. Decisão desse jaez não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS. SÓCIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. 1. A responsabilidade da executada pelo adimplemento das dívidas trabalhistas não exclui, excepcionalmente, a responsabilidade patrimonial de sócio, solidária e ilimitadamente, em caso de violação a lei, como sucede no caso de dissolução irregular da empresa devedora sem regular arquivamento do distrato no Registro do
... de que se afastaram, mesmo que já integralizado o capital social. Decisão desse jaez não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS. SÓCIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. 1. A responsabilidade da executada pelo adimplemento das dívidas trabalhistas não exclui, excepcionalmente, a responsabilidade patrimonial de sócio, solidária e ilimitadamente, em caso de violação a lei, como sucede no caso de dissolução irregular da empresa devedora sem regular arquivamento do distrato no Registro do
... de que se afastaram, mesmo que já integralizado o capital social. Decisão desse jaez não ... -
Acórdão Nº 0000990-89.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE CONCEDIDA EM RELAÇÃO AO VALOR INCORPORADO AO CAPITAL SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796376 (TEMA 796 STF). EXCESSO ENTRE O VALOR DO BEM E O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. IMUNIDADE RESTRITA AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A DIFERENÇA
...ITBI. IMÓVEL PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA. JURÍDICA. IMUNIDADE CONCEDIDA ...INTEGRALIZADO. IMUNIDADE RESTRITA AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. ... -
Acórdão Nº 0303429-05.2018.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO....
... total desses bens exceder o limite do capital social integralizado"; (iii) que, por outro ... -
Acórdão nº 1001840-16.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO - ITBI – IMUNIDADE DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DOS BENS ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO RECONHECIDOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – VIA INADEQUADA – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS.1. “Nos termos do art. 1.022 do CPC,...
... SOBRE O VALOR DOS BENS ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – ACÓRDÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0001881-98.2017.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE DAS QUOTAS SOCIAIS PELA COOPERATIVA, DE FORMA UNILATERAL E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, PARA COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DO QUAL A AUTORA FIGURA COMO FIADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARGUMENTO RECHAÇADO. OPERAÇÃO DE CONCESSÃO
... não merece retoque.No mérito, é certo que a retirada do capital social da cooperada por ato unilateral da Cooperativa deve ser autorizado ou ...SAQUE INDEVIDO. DEVER DE RESTITUIR O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO PELA AUTORA. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. QUOTAS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103664-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REQUISITOS - ITBI - CAPITAL SOCIAL - INTEGRALIZAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR EXCEDENTE - TRIBUTAÇÃO - POSSIBILIDADE. O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não pelo Agravante dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, a saber, a...
... para fins de integralização do seu capital social. Sustenta o Agravante, em síntese, ...ção em anexo, o imóvel a ser integralizado, referente à matrícula nº 26.788, foi avaliado ... -
Acórdão nº 1002006-56.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — ORDEM DENEGADA — INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) — VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO — TEMA 796/STF — LEGALIDADE — AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO — RECURSO PROVIDO — SENTENÇA RETIFICADA.1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 796376/
...) — VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO — TEMA 796/STF — ... -
LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...m) política de comunicação social de defesa; . ...ão da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois ...
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Acórdão Nº 0101825-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-06-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA COM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS. IMUNIDADE. ART. 156, §2º, I, DA CF/88. LIMITAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. APELAÇÃO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDOS.ACÓRDÃOVistos, relatados e
...MANDADO. DE. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE. PESSOA JURÍDICA COM IMÓVEIS DE ...CAPITAL. SOCIAL. A. SER. INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA. DA. EXAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE. ... -
Acórdão Nº 5007604-57.2019.8.24.0020 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO....
... restringe-se unicamente ao montante integralizado' "; (d) a decisão proferida em sede de embargos ... de imóveis a fim de integralização do capital social da empresa, não havendo destinação de ...