capital social integralizado
-
Acórdão nº 1.0000.19.075530-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO.- Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a imunidade tributária...
-
Acórdão nº 1.0694.17.004260-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESLIGAMENTO DO QUADRO DE ASSOCIADOS DE COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DE QUOTAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA.O associado que se desligar da cooperativa tem direito à devolução do capital integralizado de acordo com o estatuto social. Deve ser mantida a deliberação da Assembleia...
-
Acórdão nº 1.0694.17.004260-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESLIGAMENTO DO QUADRO DE ASSOCIADOS DE COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DE QUOTAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA.O associado que se desligar da cooperativa tem direito à devolução do capital integralizado de acordo com o estatuto social. Deve ser mantida a deliberação da Assembleia...
-
Acórdão nº 0011730-52.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – COBRANÇA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DA CAPITALIZAÇÃO – APLICABILIDADE DO TEMA 796/STF – AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 156, §2º, INC. I, da CF, “não incide sobre a transmissão de bens ou
... SEGURANÇA – ITBI – SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL" SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS \xE2\x80" ... jurídica em realização de ser integralizado no capital social da empresa impetrante, capital, ... -
Acórdão nº 1.0134.06.065956-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DIRETA DO SÓCIO.
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão nº 1.0134.06.065956-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DIRETA DO SÓCIO.
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão nº 1.0134.06.065956-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DIRETA DO SÓCIO.
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão nº 1.0134.06.065956-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DIRETA DO SÓCIO.
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão nº 1.0134.06.065956-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DIRETA DO SÓCIO.
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão nº 50145784120218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ... DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO" - TEMA 796 DO STF ...
-
Decisão Monocrática nº 50057954120228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CRFB. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. TEMA 796 DO STF. DISTINGUISHING SUSCITADO PELO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. DECISÃO QUE PASSA AO LARGO DA CAUSA DE PEDIR E DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA PARTE....
... APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. TEMA 796 DO STF ... -
Processo nº 0010037-53.2015.8.19.0003 de Décima Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2016
... integralizado ... receber a devolução do capital por ele integralizado. Inteligência dos ... consonância com o estatuto social da cooperativa. Na ...
-
Decisão Monocrática Nº 4004037-32.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-01-2019
... documentos trazidos, em especial contrato social com capital social integralizado (fl. 32) e bens ...
- Acórdão Nº 5021655-02.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-04-2021
-
Acórdão Nº 5000075-31.2019.8.24.0167 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA NORMA IMUNIZANTE CONTIDA NO ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO É AMPLA E IRRESTRITA. BENESSE...
... integralização de bens imóveis ao capital social da pessoa jurídica.Para tanto, sustentou ... mil e um reais), foi parcialmente integralizado por bem imóvel de propriedade de ... -
Acórdão nº 0505114-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... dos sócios é limitada ao capital ... social integralizado e, ainda, a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a processar o reajustamento do seu capital social pela correção monetária dos valôres do ... c) o saldo não integralizado do capital social ... § 3º A manutenção de ...
-
Acórdão nº 0409112-90.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2014
... SUPERIORES AO CAPITAL INTEGRALIZADO ... ART. 3º, § 3º DA LEI ... a pretensão mandamental: o capital social ... integralizado da Impetrante supera as ...
-
Decisão Monocrática N° 07475646420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
Após o saneador de ID 33247094, as partes atravessaram duas petições. O réu ANDERSON apresentou suas alegações finais, ocasião em que requer a improcedência da ação rescisória e, subsidiariamente, que seja considerada a terceira proposta de divisão do bem elaborada na própria petição inicial (ID 33513386. Já o autor LUCAS, na petição de ID 33644329, requer a revogação da gratuidade de justiça...
-
Decisão Monocrática N° 07402425620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela autora, aqui agravante, sob o fundamento de que se encontra em plena atividade empresarial, cujo capital social integralizado é de R$ 95.400,00. Sobreveio sentença, consoante ofício do juízo singular (ids. 35007089, 35007090 e 35007091), que homologou o pedido de desistência formulado pela autora-agra
-
Acordao N° 1275852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Pessoa jurídica. Manejo de forma abusiva. Engenharia jurídica com a constituição de empresas coligadas. Personalidade jurídica. Óbice
... PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE ... valor dà quota de capital social integralizado, ... a desconsideração da personalidade ... -
Acordao N° 1357892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processo civil e consumidor. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Sociedade em conta de participação. G44 brasil scp e g44 brasil s. A. Preliminar. Rejeitada. Dissolução unilateral da sociedade. Devolução do capital aportado. Prazo não observado. Sentença mantida. 1. Compete às varas cíveis o julgamento da ação em que as partes pretendem somente a devolução do
... CAPITAL APORTADO ... PRAZO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA ... à devolução integral do capital social integralizado no prazo ... de até 90 (noventa) ... -
Acórdão nº 2013/0411200-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO DE JUROS SOBRE O CAPITAL" ... PRÓPRIO. ACÓRDÃO PARADIGMA. AUS\xC3" ...
-
Decisão Monocrática N° 07199083020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2023
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Fábio Augusto de Oliveira contra a decisão da 2ª Vara Cível de Águas Claras que indeferiu o pedido de intimação dos sócios da agravada para demonstrar a integralização do seu capital social (proc. nº 0714319-65.2021.8.07.0020, ID nº 151498459, págs. 1-3). 2. O agravante, em suma, sustenta a necessidade de intimaçã
- Acórdão Nº 0301518-97.2015.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021