capital social integralizado
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Acórdão nº 1.0000.20.075260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -- ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À PESSOA JURIDICA EM INTEGRALIZALÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - RE 796.376, STF - TEMA 796 - REPERCUSSÃO GERAL - VALOR EXCEDENTE - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA -
... ao patrimnio da Impetrante em realizao de capital e ainda no registrada no ofcio competente" (ordem ... , pois, fora transferido no Contrato Social para a Agravante, mas ainda no est registrado ... o limite do capital social integralizado da empresa. cedio que para concesso de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.168462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO - STF (RE 796.376/SC - RG, Tema 796) - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.- O § 2º, I, do art. 156 da Constituição da República, bem como o art. 36 do Código Tributário Nacional, devem ser interpretados no sentido da não incidência do ITBI para
... de pessoa jurdica em realizao de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente ... Afirmou que o objeto social das agravadas refere-se compra e venda de ... restrita ao valor efetivamente integralizado ao capital social, incidindo o ITBI sobre a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029511-37.2016.8.19.0209 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA¿ AJUIZADO EM FACE DE UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO. AUTORAS (MARIA NAZARETH, GABRIELA E RAFAELA) ALEGAM QUE SÃO HERDEIRAS DO COOPERADO RICARDO JOSÉ VILLAS BÔAS CHAGAS FALECIDO EM 05/09/2015, E QUE FAZEM JUS À QUOTA PARTE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO PELO COOPERATIVADO NO VALOR DE R$ 29.294,96, BEM...
... /2015, E QUE FAZEM JUS À QUOTA PARTE DO CAPITAL ... SOCIAL INTEGRALIZADO PELO COOPERATIVADO NO ... -
Acórdão Nº 0309213-65.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
... (ITBI) na integralizao de bem imvel no capital social da pessoa jurdica, isto no que diz com o ... mil e quatrocentos reais), seria integralizado em parte atravs de bem imvel de propriedade de ...
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ACÓRDÃO Nº 313/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-02-2008
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS PARA TRANSPORTE DE CARGAS. COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. É legal a exigência de comprovação de capital social integralizado no momento da assinatura do contrato, para resguardar a Administração quanto aos fins previstos no art. 31, §§ 2º e 3º, da
... , além da formulação de exigência de capital social integralizado em percentual superior a 10% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6744/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... de que se afastaram, mesmo que já integralizado o capital social. Decisão desse jaez não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6744/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... de que se afastaram, mesmo que já integralizado o capital social. Decisão desse jaez não ...
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Acórdão Nº 0306970-10.2014.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
... DIFERENCIADA DOISSNO SE APLICA PESSOA FSICA OU JURDICA CUJO OBJETO SOCIAL O EXERCCIO DE PROFISSO INTELECTUAL COMO ELEMENTO INTEGRANTE DA ATIVIDADE ... SCIOS, ALM DA RESPONSABILIDADE LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. AUSNCIA DE PROVA CONCLUDENTE, ADEMAIS, DA FORMA DE EXPLORAO DO OBJETO ...
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Acordao N° 1348096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Objeto. Sociedade empresária. Responsabilidade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica. Alcance. Todos os sócios. Decisão reformada. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que, ao declarar a desconsideração da personalidade jurídica, limitou a responsabilidade patrimonial apenas ao sócio administrador da...
... CORDAN COMERCIO E ARTIGOS DE MOBILIDADE SOCIAL LTDA ME,JEFFERSON DA SILVA DANTAS e ELLEN ... sócio unicamente ao valor da quota do capital social integralizado. Porém, desconsiderando-se ... -
Acórdão Nº 0302793-81.2015.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
... (ITBI) na integralizao de bem imvel no capital social da pessoa jurdica, no que diz com ovalor ... sobre a diferena entre o montante integralizado a ttulo de capital social e o valor venal do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.180535-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - CARGO: REPRESENTAÇÃO: CIRCUSTANTE OCUPANTE - CARGO: ANTIGO OCUPANTE: ILEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA JURÍDICA: INTERESSADA. 1. Na ação de Mandado de Segurança (MS), o pedido é dirigido à autoridade que praticou ou detém a competência para rever o ato impugnado que é representado pelo circunstante...
... do valor dos bens imveis no que superar o capital social integralizado e determinou a excluso do ... -
Acordao N° 1755932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Penhora de cotas sociais de sociedade limitada unipessoal. Personalidade jurídica distinta a do seu sócio. Expropriação do bem ou direito constrito. Confusão entre o patrimônio da empresa e do seu sócio. Avanço sobre patrimônio comum sem desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Trata-se de recurso contra decisão que...
... capital social integralizado ou declarado em seu ... -
Acórdãos nº 1021714-03.2017.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... CONTRA AS FILIAIS LIMITADO AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - DIALETICIDADE DA ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ou indiretamente, de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades ... que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ... a correção da conta do capital integralizado, que será creditada à conta especial de reserva ...
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Acordao N° 1705047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo de instrumento. Penhora de cotas sociais de sociedade limitada unipessoal. Personalidade jurídica distinta a do seu sócio. Expropriação do bem ou direito constrito. Confusão entre o patrimônio da empresa e do seu sócio. Avanço sobre patrimônio comum sem desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Trata-se de recurso contra decisão que...
... capital social integralizado ou declarado em seu ... -
Acórdãos nº 2058865-55.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... que não se coaduna com o valor do capital social integralizado configuração de ...
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Acordao N° 1623481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Tributário e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo. Pedido formulado na própria petição recursal. Inadequação da via. Conhecimento parcial do recurso. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Bens imóveis dados em integralização do capital social de pessoa jurídica. Imunidade tributária. Tema 796 do stf. Valor venal do bem superior ao...
... INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE ... INTEGRALIZADO. EXCEDENTE SUJEITO À TRIBUTAÇÃO ... 1. A ... -
Acórdão Nº 0064168-16.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2023
... SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. CAPITAL SOCIAL ... INTEGRALIZADO EXCLUSIVAMENTE POR ...
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Decisão Monocrática N° 07171833920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO MINORITÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. DECISÃO...
... do scio restrita ao valor de sua quota do capital social integralizado, a desconsiderao da ... -
Acórdão nº 1020216-79.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-02-2024
E M E N T APROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, §2o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ISENÇÃO APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – TEMA N. 796, DO STF – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS –
... APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL ... INTEGRALIZADO - TEMA N. 796, DO STF - ... -
Acórdão Nº 0303667-29.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
TRIBUTÁRIO. ITBI. POSTULADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INTEGRAL NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 796 DO STF. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS MUITO SUPERIOR AO DECLARADO PELO SÓCIO DA EMPRESA. ITBI DEVIDO SOBRE O VALOR EXCEDENTE. ART. 244, § 6º, DA LCM N.
... de pessoa jurdica em realizao de capital, realizada de pessoa fsica para pessoa jurdica, ... aintegralizao de imveis ao capital social da empresa autora.O 2 do art. 156 da Constituio ... o limite docapitalsociala ser integralizado ou da prpria cota do scio respectivo, haver ... -
Acórdão nº 1000246-30.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-12-2022
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO –TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA LIMITADA AO VALOR A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796 DO STF – BASE DE CALCULO ITBI – VALOR VENAL TEMA 1113 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO “DISTINGUINSHING”- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –RECURSO DESPROVIDO.1. [...]” O Supremo Tribunal...
... TRIBUTÁRIA LIMITADA AO VALOR A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796 DO STF – BASE DE CALCULO ITBI – ... o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" ... 2. Requisitos ... -
Acórdão nº 0554022-45.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... Administração quanto à devolução do capital ao associado ... demitido e que o art. 15, do ... RESTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL ... SUBSCRITO E INTEGRALIZADO. DEMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0042638-27.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
... CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO EM FASE DE CUMPRIMENTO ...
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Acórdão nº 50569712320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL E A INCIDÊNCIA DE ITBI. ATENDIDOS, ... O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO" - TEMA 796 DO STF ... 3. DESTA FORMA, A PARTE ...