capricho
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Decisão Monocrática nº 50622325020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA. SISBAJUD. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. CRIME DE CONDUTA MISTA E ESPECIAL FINALIDADE DE AGIR. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. PRECEDENTES. - Nos termos do disposto no art. 36 da Lei nº 13.869/2019,...
... caso fique comprovada, ainda, a especial finalidade de “prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal” (art. 1º, §1º, da Lei 13.869/2019) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50202967920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA. BACENJUD. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. CRIME DE CONDUTA MISTA E ESPECIAL FINALIDADE DE AGIR. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. PRECEDENTES. - Nos termos do disposto no art. 36 da Lei nº 13.869/2019, constitui crime de...
... caso fique comprovada, ainda, a especial finalidade de “prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal” (art. 1º, §1º, da Lei 13.869/2019) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50164107220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA. SISBAJUD. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. CRIME DE CONDUTA MISTA E ESPECIAL FINALIDADE DE AGIR. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. PRECEDENTES. - Nos termos do disposto no art. 36 da Lei nº 13.869/2019,...
... caso fique comprovada, ainda, a especial finalidade de “prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal” (art. 1º, §1º, da Lei 13.869/2019) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50680623120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA. BACENJUD. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. CRIME DE CONDUTA MISTA E ESPECIAL FINALIDADE DE AGIR. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. PRECEDENTES. - Nos termos do disposto no art. 36 da Lei nº 13.869/2019, constitui crime de...
... caso fique comprovada, ainda, a especial finalidade de “prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal” (art. 1º, §1º, da Lei 13.869/2019) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50155507120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA. BACENJUD. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. CRIME DE CONDUTA MISTA E ESPECIAL FINALIDADE DE AGIR. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. PRECEDENTES. - Nos termos do disposto no art. 36 da Lei nº 13.869/2019, constitui crime de...
... caso fique comprovada, ainda, a especial finalidade de “prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal” (art. 1º, §1º, da Lei 13.869/2019) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50193605420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA. SISBAJUD. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. CRIME DE CONDUTA MISTA E ESPECIAL FINALIDADE DE AGIR. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. PRECEDENTES. - Nos termos do disposto no art. 36 da Lei nº 13.869/2019,...
... caso fique comprovada, ainda, a especial finalidade de “prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal” (art. 1º, §1º, da Lei 13.869/2019) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... DECISÃO ... -
'eu te amo'
Reproduções ... Há dias, a Abril avisou que deixará de publicar a versão impressa da "Capricho", criada em 1952, que nos áureos tempos chegou a vender nas bancas mais de 500 mil exemplares. A sua glória está ligada às fotonovelas, embora ...
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Relatório e Voto com número 5486674-98.2021.8.09.0119 da 3ª Câmara Cível, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5486674-98.2021.8.09.0119 Comarca de Paranaiguara 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE (S): Alessandra Pereira Da Silva APELADO (S): Capricho Móveis Ltda - Epp E Outro RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FOGO EM MOTOR DE ELETRODOMÉSTICO. REQUERIMENTO DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO
... Comarca de Paranaiguara ... 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) ... APELANTE (S): Alessandra Pereira Da Silva ... APELADO (S): Capricho" Móveis Ltda - Epp E Outro ... RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51242102820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É inviável o indeferimento prévio da indisponibilidade de valores via BACENJUD em função do risco de caracterização do tipo penal de abuso de autoridade do art. 36 da Lei n. 13.869/2019. Figura típica que exige ação do
... do injusto" evidenciado pela "finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal" , na forma do art. 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade, situação não caracterizada na determinação da medida em ... -
Decisão Monocrática nº 51022756320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É inviável o indeferimento prévio da indisponibilidade de valores via BACENJUD em função do risco de caracterização do tipo penal de abuso de autoridade do art. 36 da Lei n. 13.869/2019. Figura típica que exige ação do
... do injusto" evidenciado pela "finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal" , na forma do art. 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade, situação não caracterizada na determinação da medida em ... -
Decisão Monocrática nº 50397651420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É inviável o indeferimento prévio da indisponibilidade de valores via BACENJUD em função do risco de caracterização do tipo penal de abuso de autoridade do art. 36 da Lei n. 13.869/2019. Figura típica que exige ação do
... do injusto" evidenciado pela "finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal" , na forma do art. 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade, situação não caracterizada na determinação da medida em ... -
Decisão Monocrática nº 51022747820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É inviável o indeferimento prévio da indisponibilidade de valores via BACENJUD em função do risco de caracterização do tipo penal de abuso de autoridade do art. 36 da Lei n. 13.869/2019. Figura típica que exige ação do
... do injusto" evidenciado pela "finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal" , na forma do art. 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade, situação não caracterizada na determinação da medida em ... -
Decisão Monocrática nº 50588638220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É inviável o indeferimento prévio da indisponibilidade de valores via BACENJUD em função do risco de caracterização do tipo penal de abuso de autoridade do art. 36 da Lei n. 13.869/2019. Figura típica que exige ação do
... do injusto" evidenciado pela "finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal" , na forma do art. 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade, situação não caracterizada na determinação da medida em ... -
Decisão Monocrática nº 50560115120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É inviável o indeferimento prévio da indisponibilidade de valores via BACENJUD em função do risco de caracterização do tipo penal de abuso de autoridade do art. 36 da Lei n. 13.869/2019. Figura típica que exige ação do
... do injusto" evidenciado pela "finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal" , na forma do art. 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade, situação não caracterizada na determinação da medida em ... -
Decisão Monocrática nº 70085507192 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É inviável o indeferimento prévio da indisponibilidade de valores via BACENJUD em função do risco de caracterização do tipo penal de abuso de autoridade do art. 36 da Lei n. 13.869/2019. Figura típica que exige ação do...
... do injusto\" evidenciado pela \"finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal\", na forma do art. 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade, situação não caracterizada na determinação da medida em ... -
Decisão Monocrática nº 52453393420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É inviável o indeferimento prévio da indisponibilidade de valores via BACENJUD em função do risco de caracterização do tipo penal de abuso de autoridade do art. 36 da Lei n. 13.869/2019. Figura típica que exige ação do
... do injusto" evidenciado pela "finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal" , na forma do art. 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade, situação não caracterizada na determinação da medida em ... -
Acórdão nº 51437907820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA ON LINE VIA BACENJUD/SISBAJUD. INDEFERIMENTO DA MEDIDA SOB ARGUMENTO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO/PRECATÓRIA. CABIMENTO. A LEI 13.869/19 NÃO DEVE SER INTERPRETADA DE MODO A INIBIR A DETERMINAÇÃO DE ATOS PELO MAGISTRADO QUE OBJETIVAM CONCEDER A EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
... público deverá ter como finalidade específica a de “prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho" ou satisfação pessoal” (artigo 1º, § 1º da Lei n. 13.869/2019) ... Por conseguinte, não há como prevalecer o receio por parte da julgadora\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 52484052220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. No julgamento do REsp n. 1.112.943/MA, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Temas 218 e 219), o Egrégio STJ firmou entendimento a respeito da desnecessidade, após a edição da Lei n. 11.382/2006, de se comprovar o esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização do sistema...
... presente a finalidade específica do agente no sentido de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, o que, ao menos neste momento processual, não se verifica na hipótese sob análise ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Acórdãos nº 0800289-64.2012.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Município de Biritiba Mirim – Prefeito municipal que deixou de responder a requisições de informação do Ministério Público do Estado de São Paulo em vários inquéritos civis instaurados pelo órgão ministerial – Conduta tipificada no art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92 – Reiteração da conduta que revela dolo premeditado e constante em não cumprir dever de ofício por...
... II, da Lei nº 8.429/92 Reiteração da conduta que revela dolo premeditado e constante em não cumprir dever de ofício por capricho ou ato injustificável Precedentes do STJ Pleiteado o sobrestamento do feito por envolver questão discutida pelo STF nos temas ... -
Acórdão nº 0014310-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUDIÊNCIA PARA FORMAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 7º, §§2º E 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. REFORMA DA DECISÃO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. A recuperação judicial constitui procedimento no qual se oferta ampla participação dos credores e da empresa...
... fixado prazo de 30 (trinta) dias para arguição de eventuais ... objeções por parte dos credores ... Tais prazos não constituem mero capricho do legislador, mas ... sim efetiva preocupação com a devida obediência ao plano ... de recuperação judicial, por constituir este o âmago da ... -
Processo nº 0027710-37.2014.8.19.0054 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação. Cooperativa habitacional. Propaganda enganosa por omissão. Desfazimento do contrato sem retenção de quaisquer valores pagos. Dano moral. Jurisprudência. 1. O fornecedor de serviços, sobretudo de serviços massificados e contratados por adesão, deve utilizar a língua do seu público-alvo não só na publicidade que...
... respeito a um produto qualquer, nem a um capricho" ... consumista. ... 7. Desprovimento do apelo. ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da ... Apelação\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51801666320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE.POSSÍVEL A PENHORA DE VALORES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO RECORRENTE. PREVALÊNCIA DA SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC.A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA NÃO CONFIGURA, EM PRINCÍPIO, O CRIME TIPIFICADO NO ART.
... , DELITO QUE EXIGE FINALIDADE ESPECÍFICA DE PREJUDICAR OUTREM OU BENEFICIAR A SI MESMO OU A TERCEIRO, OU, AINDA, QUE SEJA PRATICADO POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. BUSCA REITERADA DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD (TEIMOSINHA). INDEFERIMENTO.PARA A APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº0000687-14.2021.8.17.2290 de Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), 24-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000687-14.2021.8.17.2290 APELANTE: JOSE RIBEIRO DE ARAUJO APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PREDATÓRIA. PADRÃO DE ATUAÇÃO...
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Acórdão nº0002250-43.2021.8.17.2290 de Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), 24-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0002250-43.2021.8.17.2290 APELANTE: MARIA LUCIA DA SILVA APELADO: BANCO PANAMERICANO SA REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA...
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Decisão Monocrática Nº 0303680-38.2017.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303680-38.2017.8.24.0079 de Videira Apelantes : Auto Posto Capricho Ltda e outroAdvogado : Abel Moreira Leite (OAB: 23974/SC)Apelado : Banco Santander (Brasil) S/AAdvogados : Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC) e outrosRelator : Desembargador Cláudio Barreto DutraDECISÃOAuto Posto Capricho Ltda e ELIANE APARECIDA FERREIRA...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Cível n. 0303680-38.2017.8.24.0079 de Videira ... Apelantes : Auto Posto Capricho Ltda e outro ... Advogado : Abel Moreira Leite (OAB: 23974/SC) ... Apelado : Banco Santander (Brasil) S/A ... Advogados : Henrique Gineste ...