cardiopatia imposto isencao renda
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0057669-06.2023.8.19.0000 (Cível), 20-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, AO ARGUMENTO DE SER O AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, COM FULCRO NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, MODIFICADA PELA LEI Nº 11.052/04. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE ABERTURA DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA,...
... PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA, AO ARGUMENTO DE SER O AUTOR PORTADOR DE ... CARDIOPATIA GRAVE, COM FULCRO NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº ... -
Acordao N° 1694863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Direito tributário. Servidora pública aposentada. Imposto de renda. Isenção. Rol taxativo. Cardiopatia grave. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O art. 6º, inciso xiv, da lei n. 7. 713/88 estabelece a isenção para pessoa física acometida por cardiopatia grave, a incidir sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A outorga de isenç
... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA ... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ROL TAXATIVO. CARDIOPATIA ... -
Acordao N° 1374278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação cível. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto de renda. Isenção. Rol taxativo. Cardiopatia grave. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. O art. 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 estabelece a isenção para pessoa física, acometida por cardiopatia grave, a incidir sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A outorga de isenção...
... JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ROL TAXATIVO. CARDIOPATIA ... -
Acórdão Nº 0002289-37.2017.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-10-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA C/C ... APOSENTADO ACOMETIDO POR CARDIOPATIA ... GRAVE. PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5009471-10.2019.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
... CARDIOPATIA GRAVE DE ORIGEM ISQUMICA. PLEITO DE ISENO DO STO DE RENDA. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. IRRESIGNAO DO ...
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Acordao N° 1359485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Direito tributário. Isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Cardiopatia grave. Requisitos da tutela provisória. Inexistência de laudo emitido por serviço médico oficial. 1. As tutelas provisórias de urgência assentam-se em juízo de verossimilhança e ostentam natureza precária, sendo possível a sua revisão a qualquer tempo. 2. Em se tratando de questão de...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARDIOPATIA GRAVE. REQUISITOS DA TUTELA ... PROVISÓRIA ... -
nº 1999.38.00.010239-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. DOENÇA INCAPACITANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não restando comprovado nos autos, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que o autor é portador de cardiopatia grave, descabida a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria. 2. Apelação e remessa oficial providas.
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... , em suma, que o reconhecimento da cardiopatia grave deveria se dar por serviço médico oficial ... -
Acordao N° 1414742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação declaratória. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Cardiopatia grave. Prova pericial designada. Complexidade e extensão do trabalho do perito. Excesso do valor arbitrado configurado. 1. Na fixação da verba honorária do perito, o julgador deve considerar a complexidade dos trabalhos a serem realizados, o grau de zelo e de...
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO ... DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... CARDIOPATIA GRAVE. PROVA PERICIAL DESIGNADA. COMPLEXIDADE E ... -
Acórdãos nº 2084264-52.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2019
... TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ... inativo portador de cardiopatia grave. Aplicação da Lei Federal n. 7.713/88 ...
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Acordao N° 1267082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Tutela de urgência. Imposto de renda. Isenção. Suspensão da exigibilidade. Doença arterial coronariana grave. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 300, do cpc/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil...
... TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA ... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ... Grave Progressiva” equivale à “cardiopatia grave” para fins de ... isenção do ... -
Acordao N° 1334090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direitos tributário e constitucional. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação declaratória, c/c, repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Imposto de renda. Isenção. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Redução. Contribuinte. Aposentada. Pensionista. Doença grave. Cardiopatia. Pedido de antecipação de tutela recursal. Imposto de renda. Exação. Suspensão. Parcialmente...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... PENSIONISTA. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... TUTELA RECURSAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010661-61.2022.8.19.0002 (Cível), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0010661-61.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DARCILIA SOARES DE OLIVEIRA AZEVEDO RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. NEOPLASIA MALIGNA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, SALVO IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-s
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Acordao N° 1604280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria. Cardiopatia grave. Necessidade de instrução probatória. Decisão mantida. 1. Nos termos da súmula 598 do stj, ?é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado...
... URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA ... APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ... -
Relatório e Voto com número 5089117-34.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 10-04-2023
... ás, diagnosticado como portador de Cardiopatia Grave, ... moveu a presente ação, por meio da ... pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária ...
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Acórdão Nº 0002558-19.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE ... RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. CARDIOPATIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS ... AUTOS QUE NÃO ...
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Acórdãos nº 1003754-88.2018.8.26.0587 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019
... DOENÇA GRAVE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA LEI FEDERAL n.º 7.712/88 ... ISENÇÃO Portador de cardiopatia grave Enfermidade contemplada no ...
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Acordao N° 1428639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional e tributário. Servidora pública civil aposentada. Portadora de cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 e alterações posteriores c/c artigo 111 do código tributário nacional. Laudo médico oficial. Prescindibilidade diante de outras provas. Súmula 598 do superior...
... PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO ... -
Acordao N° 1680424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Ação declaratória de isenção. Imposto de renda pessoa física sobre os proventos. Cardiopatia grave. Demonstração. Preliminares de nulidade afastadas. Sentença reformada. 1. Cabível a suspensão de pagamento do imposto de renda pessoa física incidente sobre os proventos de reforma do apelante, em razão de doença grave diagnosticada. 2. De acordo com a súmula 598 do stj, ?é...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA ... PESSOA FÍSICA SOBRE OS PROVENTOS ... ção se enquadra como portador de cardiopatia grave, a autorizar a suspensão do pagamento do ... -
Acórdão nº 1020782-25.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
Recurso Inominado nº 1020782-25.2023.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO.Recorrido: ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA.Data do Julgamento: 22/09/2023.E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - DESNECESSIDADE DA FORMULAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Reajuste de ... RENDA - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - CARDIOPATIA GRAVE - LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061018-19.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Recurso Inominado?nº 0061018-19.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOÃO FERNANDES FERREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS À TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA. PROVIMENTO DA ISENÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM 27.07.2017 A CONTAR DE 17.09.2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO...
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Acordao N° 1340103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse processual não configurada. Laudo de perito oficial e contemporaneidade dos sintomas. Prescindibilidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que...
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE ... -
Acordao N° 1421386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional e tributário. Servidor público portador de cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 e alterações posteriores c/c artigo 111 do código tributário nacional. Inexistência de laudo médico atestando a cardiopatia grave. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a...
... SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE ... CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 6º, ... -
Acórdão nº 1025555-50.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-04-2023
EMENTA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 188, STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A Lei Complementar Estadual n. 566/2015,...
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Acórdão Nº 0303257-45.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
... PEDIDO PARA ISENO DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. RECURSO DA ... DE RENDA AO ARGUMENTO DE SOFRER CARDIOPATIA GRAVE. PERCIA QUE ATESTOU NO SE TRATAR DA ...
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Acórdão Nº 0300053-45.2018.8.24.0029 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... o pedido do autor para iseno do imposto de renda em razo do acometimento de doena grave, no caso cardiopatia grave, com a repetio de indbito, aduzindo o ...