cardiopatia imposto isencao renda
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Acordao N° 1290148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade do imposto de renda e da contribuição previdenciária de inativos sobre os proventos de aposentadoria. Alegada cardiopatia de natureza grave. Artigo 6º da lei federal 7. 713/88, complementado pelo art. 30 da lei federal 9. 250/95. Enunciado 598 da súmula do...
... suspensão da exigibilidade do imposto de renda e da ... contribuição previdenciária ... alegada ... cardiopatia de natureza grave. Artigo 6º da Lei Federal ... -
Acórdão nº 71010370625 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... isenção de imposto" de renda SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. repeti\xC3"ção de indébito. CARDIOPATIA ISQUÊMICA GRAVE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. PUIL ...
- Acórdão nº0012889-14.2022.8.17.3090 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 16-06-2023
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Acórdãos nº 0000407-17.2016.8.26.0593 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... APOSENTADO, ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE - PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - A patologia que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5069930-75.2017.4.04.0000), 25-03-2018
... a abstenção dos descontos a título de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei ... COMPETÊNCIA. MILITAR. CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045715-96.2019.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM DECORRÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO DESDE 13/09/2011, BEM COMO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS DESDE 26/02/2014, EM OBSERVÂNC
... DE JANEIRO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE ... RENDA RETIDO NA FONTE EM DECORRÊNCIA ... DE CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA PARA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011333-74.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011333-74.2019.8.19.0002 Embargante: RONALD CAMARA DE MEDEIROS Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA DE JULGAMENTO. EQUÍVOCO MATERIAL NO LANÇAMENTO DO VOTO E DA SÚMULA DE JULGAMENTO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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Acórdão Nº 5005808-88.2020.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS DESDE O DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. TESE DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PROVA...
... PBLICA APOSENTADA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE.PRETENSO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO O DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA COM A ... -
Acordao N° 1655035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Processo civil. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Laudo pericial. Inexistência da enfermidade. Livre convencimento motivado. Art. 6º, inciso xiv da lei 7. 713/1988. Interpretação restritiva. Produção de novo laudo. Mera insatisfação. Impossibilidade. Sentença da justiça federal que reconheceu a enfermidade e concedeu a isenção quanto aos proventos de servidor federal.
... PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA ... GRAVE. LAUDO PERICIAL ... -
Acórdão Nº 0005100-39.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-11-2023
... ISENÇÃO ... DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E DE ... CONTRIBUIÇÕES S. CARDIOPATIA ... GRAVE. DOENÇA PREVISTA NOS ARTIGOS 6º, XIV, ...
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Acordao N° 1227720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Isenção. Lei nº 7. 713/1988. Cardiopatia grave. Enquadramento. Dúvida. Necessidade do laudo médico com atesto expresso. Laudo oficial. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz. 1. A lei nº 7. 713/1988, prevê a possibilidade de pessoas acometidas por cardiopatia grave serem beneficiadas com a isenção do imposto de renda. 2.
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE ... RENDA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988 ... de pessoas acometidas por cardiopatia grave serem ... beneficiadas com a isenção do ... -
Acordao N° 1321062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos de declaração. Direito administrativo, tributário e processual civil. Ação de conhecimento. Pretensão. Objeto. Isenção tributária. Pensionista. Instituidor da pensão. Servidor distrital falecido. Isenção do imposto de renda incidente na fonte. Pensionista portadora de cardiopatia grave. Laudo oficial. Isenção. Alcance. Previsão expressa na lei que cuida da isenção (lei nº 7. 713/88, art.
... FALECIDO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. PENSIONISTA ... ADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO OFICIAL. ISENÇÃO. ALCANCE ... -
Acordao N° 1307446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processo civil. Apelação. Tributário. Administrativo. Servidor público. Professor. Isenção do imposto de renda. Art. 6º, xiv da lei 7. 713/1988. Portador de doença grave. Cardiopatia. Isenção. Aposentadoria. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de conhecimento em que a autora, servidora pública, professora, portadora de cardiopatia grave, busca a restituição dos descontos de imposto de renda,...
... PROFESSOR. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/1988 ... RTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA ... SENTENÇA MANTIDA ... -
Acordao N° 1322531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito administrativo, tributário e processual civil. Ação de conhecimento. Pretensão. Objeto. Isenção tributária e repetição de indébito. Servidor público aposentado. Isenção do imposto de renda incidente na fonte. Cardiopatia grave. Doença especificada em lei. Previsão expressa na lei que cuida da isenção (lei nº 7. 713/88, art. 6º, xiv). Fruição do benefício. Cominação de obrigação à...
... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ... INCIDENTE NA FONTE. CARDIOPATIA ... -
Acórdão nº0021517-76.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 21-02-2024
... o pedido de pronta concesso de iseno de Imposto de Renda em favor do ora agravante. Nas suas ... aposentadoria; e (ii) ser portador de cardiopatia grave. O Estado contrarrazoou com vistas a que ...
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Acordao N° 1341916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria e redução da base de cálculo da contribuição previdenciária. Cardiopatia grave. Necessidade de instrução probatória. Decisão mantida. 1. Não se vislumbrando da petição inicial e dos documentos anexados, de forma inequívoca, que o autor apresenta enfermidade
... URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA ... APOSENTADORIA ... PREVIDENCIÁRIA. CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ... -
Acordao N° 1238196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Imposto de renda. Proventos. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo oficial. Desnecessário. Termo inicial. Data de comprovação da doença. Repetição de indébitos tributários. Condenação. Correção monetária. Taxas de juros. Correspondentes às utilizadas na cobrança do tributo em atraso. Tema 810 stf. Sentença reformada. 1. São isentos do...
... IMPOSTO ... DE RENDA. PROVENTOS. ISENÇÃO. CARDIOPATIA ... -
Decisão Monocrática N° 07109495520198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigos 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DOENÇA ATESTADA EM...
... APELAO CVEL. ISENO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0256163-76.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado: 0256163-76.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CLÁUDIO MARTINS PASSOS CARDIOPATIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA, NOTICIANDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO INOMINADO DO RÉU A FIM DE QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.12.273249-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. "CARDIOPATIA" GRAVE\". PREVISÃO LEGAL. LEI 7.713/88. ANTECIPAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.273249-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. "CARDIOPATIA" GRAVE\". PREVISÃO LEGAL. LEI 7.713/88. ANTECIPAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.273249-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. "CARDIOPATIA" GRAVE\". PREVISÃO LEGAL. LEI 7.713/88. ANTECIPAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5006997-28.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
... Digo isso, porque o imposto retido na fonte e, considerando que a ... da arrecadao do imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na ... CARDIOPATIA GRAVE. ART. 175, INCISO I, DO CDIGO TRIBUTRIO ...
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Acordao N° 1285544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Art. 6º, xiv, da lei 7. 713/88. Moléstia. Confirmação. Junta médica oficial. Art. 30, caput, da lei 9. 250/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. A dicção do art. 30, caput, da lei 9. 250/95, para fins de isenção de imposto de renda, é necessária a confirmação da moléstia por junta médica oficial da união, dos...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO ... CARDIOPATIA GRAVE. ART ... -
Acordao N° 1714977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação declaratória. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Negativa administrativa. Tutela de urgência. Suspensão de imediato da exigibilidade do imposto de renda. Não cabimento. Necessidade de instrução probatória. Decisão mantida. 1. A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal está prevista no art. 1. 019, i, do cpc,
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. NEGATIVA ...