cardiopatia imposto isencao renda

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. MILITAR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. LEI N. 7.713/88. ISENÇÃO. 1. O diagnóstico de doença relacionada em lei, como é o caso da cardiopatia grave, assegura ao contribuinte o direito de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria (Lei n. 7.713/88, art. 6º, inciso XIV). 2. É possível a equiparação dos proventos recebidos por militar da...

Apelação cível. Remessa necessária. Imposto de renda. Proventos. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo oficial. Desnecessário. Termo inicial. Data de comprovação da doença. Restituição dobrada. Má-fé. Necessidade de comprovação. Repetição de indébitos tributários. Correção monetária. Taxas de juros. Correspondentes às utilizadas na cobrança do tributo em atraso. Tema 810 stf. 1. São isentos do...

Apelação cível. Tributário. Isenção. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Rol legal. Servidores em inatividade. Código tributário nacional. Interpretação restritiva. Cardiopatia grave. Ausência de comprovação. 1. Nos termos do enunciado de súmula 598 do stj, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI N.º 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. Não há nulidade por ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso em apreço, o Tribunal regional foi claro ao declarar a...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ODETTE LAZARA DOS SANTOS PINTO contra decisão de ID 119312406, proferida em ação declaratória ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL E OUTRO, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Afirma, em suma, que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda; que é...

Apelação cível. Tributário. Imposto de renda retido. Isenção. Cardiopatia grave. Restituição. Repetição de indébito. Taxa selic. Aplicação. Isonomia. Juros de mora. Cumulação. Inviabilidade. 1. O art. 6º, xiv, da lei n. º 7. 713/88, dentre outras hipóteses, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de cardiopatia grave. 2. A correção da dívida, quanto à...

Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade do imposto de renda e da contribuição previdenciária de inativos sobre os proventos de aposentadoria. Alegada cardiopatia  de natureza grave. Artigo 6º da lei federal 7. 713/88, complementado pelo art. 30 da lei federal 9. 250/95. Enunciado 598 da súmula do...

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Pleito de agente policial inativo, objetivando a isenção de imposto de renda e repetição de indébito em virtude de cardiopatia grave. Recurso de apelação da FESP - Razões recursais que versam sobre matéria estranha ao que foi decidido na r. sentença - Caracterizada afronta ao princípio da dialeticidade - Violação

Agravo de instrumento. Direito processual civil, administrativo e tributário. Proventos de aposentadoria. Contribuição previdenciária. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Necessidade de dilação probatória. Tutela provisória de urgência. Art. 300 do cpc. Requisitos não constatados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA RESERVA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA GRAVE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. PUIL N º 1.923-RS DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0012889-14.2022.8.17.3090 APELANTE: ADEILTON BARROS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA RESTITUIR IMPOSTO DE RENDA....

MANDADO SEGURANÇA – APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO, ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE - PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - A patologia que acomete o autor se enquadra naquelas taxativamente descritas no artigo 6º, inciso XIV da LF nº 7.713/88, fazendo jus à isenção - Enfermidade que se amolda à hipótese legal - Controle necessário por toda a vida do...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM DECORRÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO DESDE 13/09/2011, BEM COMO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS DESDE 26/02/2014, EM OBSERVÂNC

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS DESDE O DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. TESE DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PROVA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011333-74.2019.8.19.0002 Embargante: RONALD CAMARA DE MEDEIROS Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA DE JULGAMENTO. EQUÍVOCO MATERIAL NO LANÇAMENTO DO VOTO E DA SÚMULA DE JULGAMENTO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Apelação cível. Processo civil. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Laudo pericial. Inexistência da enfermidade. Livre convencimento motivado. Art. 6º, inciso xiv da lei 7. 713/1988. Interpretação restritiva. Produção de novo laudo. Mera insatisfação. Impossibilidade. Sentença da justiça federal que reconheceu a enfermidade e concedeu a isenção quanto aos proventos de servidor federal.

Embargos de declaração. Direito administrativo, tributário e processual civil. Ação de conhecimento. Pretensão. Objeto. Isenção tributária. Pensionista. Instituidor da pensão. Servidor distrital falecido. Isenção do imposto de renda incidente na fonte. Pensionista portadora de cardiopatia grave. Laudo oficial. Isenção. Alcance. Previsão expressa na lei que cuida da isenção (lei nº 7. 713/88, art.

Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Isenção. Lei nº 7. 713/1988. Cardiopatia grave. Enquadramento. Dúvida. Necessidade do laudo médico com atesto expresso. Laudo oficial. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz. 1. A lei nº 7. 713/1988, prevê a possibilidade de pessoas acometidas por cardiopatia grave serem beneficiadas com a isenção do imposto de renda. 2.

Processo civil. Apelação. Tributário. Administrativo. Servidor público. Professor. Isenção do imposto de renda. Art. 6º, xiv da lei 7. 713/1988. Portador de doença grave. Cardiopatia. Isenção. Aposentadoria. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de conhecimento em que a autora, servidora pública, professora, portadora de cardiopatia grave, busca a restituição dos descontos de imposto de renda,...

Direito administrativo, tributário e processual civil. Ação de conhecimento. Pretensão. Objeto. Isenção tributária  e repetição de indébito. Servidor público aposentado. Isenção do imposto de renda incidente na fonte. Cardiopatia grave. Doença especificada em lei. Previsão expressa na lei que cuida da isenção (lei nº 7. 713/88, art. 6º, xiv). Fruição do benefício. Cominação de obrigação à...

Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria e redução da base de cálculo da contribuição previdenciária. Cardiopatia grave. Necessidade de instrução probatória. Decisão mantida. 1. Não se vislumbrando da petição inicial e dos documentos anexados, de forma inequívoca, que o autor apresenta enfermidade

Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Imposto de renda. Proventos. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo oficial. Desnecessário. Termo inicial. Data de comprovação da doença. Repetição de indébitos tributários. Condenação. Correção monetária. Taxas de juros. Correspondentes às utilizadas na cobrança do tributo em atraso. Tema 810 stf. Sentença reformada. 1. São isentos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. "CARDIOPATIA GRAVE". PREVISÃO LEGAL. LEI 7.713/88. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EXPEDIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI 9.250/95. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO PROVIDO.