cardiopatia imposto isencao renda
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Acórdão Nº 5045255-80.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DO IPREV FALECIDA. DEMANDA AJUIZADA PELOS HERDEIROS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM VIDA
... objetivando o reconhecimento de iseno do imposto de renda descontado em vida sobre os proventos ... m-f, visto que entre o diagnstico da cardiopatia grave em 09/11/2010 e o falecimento da ... -
Decisão Monocrática N° 07003075220218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DE SERVIDOR ATIVO. INCABÍVEL. INTERPRETAÇÃO LITERAL....
... DIREITO TRIBUTRIO. CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENO. RENDIMENTOS DE ... -
Processo nº 0368247-30.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... que, na condição de portadora de cardiopatia grave, pretende a isenção do imposto e a renda de pessoas físicas (IR PF ), sem prejuízo da ...
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Acórdão Nº 0716127-69.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... Imposto de Renda de Pessoa Física ... 4ª Câmara Cível ... CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão nº 71010249431 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... TRIBUTÁRIO. isenção de imposto" de renda SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. repeti\xC3"ção de indébito. CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL PARA A ...
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Acórdão nº 71010449627 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... isenção de imposto" de renda SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. repeti\xC3"ção de indébito. CARDIOPATIA GRAVE comprovada. termo inicial da condenação ...
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Acórdão Nº 5004982-68.2020.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
... O RECONHECIMENTO DO DIREITO ISENO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... ISENO DO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. PROCEDNCIA NA ORIGEM. INSURGNCIA DO ENTE ...
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Acórdão nº 51115002620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... stents com sucesso em 2018 quando a cardiopatia era grave", o que deixa claro que a sua ...
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Acordao N° 1410297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito tributário. Servidora pública aposentada. Imposto de renda. Isenção. Rol taxativo. Cardiopatia grave. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência exige o preenchimento dos pressupostos específicos de probabilidade do direito alegado e do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. 2. O art. 6º, inciso xiv, da...
... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA ... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ROL TAXATIVO. CARDIOPATIA ... -
Acordao N° 1604438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Dialeticidade. Isenção de imposto de renda. Art. 6º, xiv, da lei n. 7. 713/88. Cardiopatia grave. Demonstrada. Litigância de má fé. Não comprovada. Sentença mantida. 1. O apelante impugnou os fundamentos da sentença ao expor que: não há indicação da data do diagnóstico da cardiopatia grave, a data da restituição, no seu entendimento,...
... DIALETICIDADE ... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88 ... diagnóstico da cardiopatia grave, a data da restituição, no seu ... -
Decisão Monocrática N° 07031153020218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA....
... PROCESSO CIVIL. ISENO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL ... -
Acórdão Nº 0301029-70.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... , no qual o autor busca a iseno de imposto de renda e da contribuio previdenciria em razo de ... , Diabetes Mellitus, Dislipidemia e Cardiopatia Isqumica grave.Em sua insurgncia, o apelante ...
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Acórdão Nº 0832131-26.2016.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM ... DE CARDIOPATIA GRAVE – ART ...
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Acordao N° 1303846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Tributário. Servidora pública distrital aposentada. Imposto de renda. Isenção. Doença grave. Cardiopatia grave. Não demonstração. Artigo 111, ctn. Interpretação restritiva. Artigo. 6º, xiv, da lei nº 7. 713/88. Rol taxativo. Tema 250 stj. Súmula 598/stj. Não aplicabilidade. Insuficiência de provas. Necessidade de dilação probatória. A lei nº 7. 713/88, em seu artigo 6º, inciso xiv,
... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA ... -
Decisão Monocrática nº 50018719320158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... concluído que o autor não possui cardiopatia grave, o juiz não está a ele adstrito. Alegou ... o reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre seus os proventos e a ...
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Processo nº 0057209-63.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... IMPOSTO DE RENDA POR SER PORTADORA DE ... CARDIOPATIA" GRAVE. DEFERIMENTO DE ... TUTELA \xC2" ... ISENCAO ...
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Acórdão nº 1.0701.11.018141-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - TERMO ... -
Acórdão Nº 5002519-40.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... dos valores descontados a ttulo de imposto de renda a contar daquela data, respeitada a ... ISENO DO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. PROCEDNCIA NA ORIGEM. INSURGNCIA DO ENTE ...
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Acordao N° 1691018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito tributário. Apelação. Remessa necessária. Ação de conhecimento. Imposto de renda. Isenção. Restituição. Cardiopatia grave. Índice de juros e correção monetária. Condenação contra a fazenda pública. Dívida de natureza tributária. Taxa selic. Recurso provido. 1. De acordo com as jurisprudências do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça, a correção monetária e a taxa de...
... AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. CARDIOPATIA ... -
Acórdão Nº 5007874-94.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
... o pedido do autor para isenção do imposto de renda em razão do acometimento de doença ve, no caso cardiopatia grave, com a repetição de indébito, aduzindo o ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000137-56.2019.8.19.0213 (Cível), 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de indébito. Autor, inativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, portador de "Cardiopatia Coronariana", desde o ano de 2015, teve o seu requerimento de isenção de imposto de renda indeferido pelo Ente Público. Sentença de procedência parcial dos pedidos autorais. Insurgência do Estado/réu. In casu, é...
... portador de “Cardiopatia Coronariana”, desde o ano ... de 2015, teve o eu requerimento de isenção de ... imposto de renda indeferido pelo Ente Público ... -
Acórdãos nº 1006436-42.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Impetrante que padece de cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda já ...
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Acórdãos nº 1037398-77.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO IMPOSTO" DE RENDA ISENÇÃO CONTRIBUI\xC3" ... PARCIAL APOSENTADO CARDIOPATIA GRAVE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 2015.300702-7 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-05-2016
... FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DO DIREITO - PATOLOGIA QUE POSSIBILITA ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA (STJ - RESP ...
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Acórdão Nº 0305417-84.2016.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - SUSTENTADA ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE CARDIOPATIA GRAVE - DESCABIMENTO - PERITA JUDICIAL QUE REJEITA O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA - RETENÇÃO LEGALMENTE FEITA PELO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA POR...
... PBLICA - AO DECLARATRIA DE ISENO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIO DE INDBITO - SENTENA ... DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZO DE CARDIOPATIA GRAVE - DESCABIMENTO - PERITA JUDICIAL QUE ...