carta citacao

PROCESSO Nº: 0001389-73.2000.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OPP ORGANIZACAO PERNAMBUCANA DE PNEUS LTDA e outro ADVOGADO: Luciano Caldas Pereira De Carvalho Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO...

PROCESSO Nº: 0009415-25.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO PEDRO DE ALCANTARA BOCAYUVA BULCAO e outros ADVOGADO: Eliane Abrantes De Andrade Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. 1. Trata-se de apelação em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - VALIDADE - CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO - VALIDADE.- Considera-se válida a citação na execução fiscal realizada pelos correios, com aviso de recebimento (AR) inequivocamente entregue no endereço do devedor, ainda que não tenha sido por ele pessoalmente assinada.- Recurso...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. RÉU CITADO POR CARTA ROGATÓRIA. INÉRCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO DEFERIMENTO. SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA. 1. O pedido está em...

PROCESSO Nº: 0001257-87.2012.8.15.0441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALE DAS CASCATAS SA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 240 DO C. STJ. RESP 1.120.097/SP, JULGADO SOB O REGIME DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA COM FULCRO NO ART.485, III,...

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DOS CONTRATOS E TÍTULOS DE CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO NO EXTERIOR. MATÉRIA ESTRANHA À ESPÉCIE. I - Juntado aos autos o contrato social de Brasil Asset Management Projetos Ltda. e nele constando Margot Ilse Helga...

Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL. AUSENTE POR TRÊS VEZES. NOVA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJE. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 216

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA RECEBIDA NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA RÉ - CITAÇÃO VÁLIDA. Deve ser considerada válida a citação da pessoa jurídica realizada em sua sede ou filial e recebida por funcionário da instituição, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tanto. Segundo a teoria da aparência, aplicável à

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. TERCEIRO.  Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta AR, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante das cartas de citação com aviso de recebimento entregues coincide com o informado pelo exequente. Recurso provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO.  Prevalece a citação por hora certa feita nos termos da lei, independentemente da alegação de que não teria recebido carta de citação. As obrigações de prestações sucessivas como cotas condominiais edilícias estabelecem a possibilidade de inclusão na condenação o conjunto das...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ATO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO. NULIDADE QUE ALCANÇA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE A SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

PJE 0813339-84.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO DA EXECUTADA. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AVERIGUAÇÃO POR ESTA CORTE. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisum proferido pelo Juízo Estadual da...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DOS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, ANTE A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ERRO CARTORÁRIO. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DE CARTA DE CITAÇÃO E DEMAIS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES, RESULTANDO NA CONDENAÇÃO DO AUTOR E CONSEQUENTE BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DE VALOR À SUA REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. ART. 37, § 6º, DA CF, C/C OS ARTS. 186, 187 E 927

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEI 6.830/80 - PREVISÃO ESPECÍFICA - ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o artigo 8°, II, da Lei 8.630/80 a citação em execução fiscal ocorre por correio e é considerada efetivada na data da entrega da carta no endereço do executado. Presume-se válida a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEI 6.830/80 - PREVISÃO ESPECÍFICA - ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o artigo 8°, II, da Lei 8.630/80 a citação em execução fiscal ocorre por correio e é considerada efetivada na data da entrega da carta no endereço do executado. Presume-se válida a...

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RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO DA PARTE RECORRIDA REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CADASTRO NA RECEITA FEDERAL. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DESCONHECIDO PELAS PARTES. NULIDADE DA CITAÇÃO ACOLHIDA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DE AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SEGUINTES.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO FEITO. CAUSA COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS (4) E DE DEFENSORES. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA DE CORRÉU. INÚMEROS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15, DO TJCE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUDIÊNCIA DE

PROCESSO Nº: 0800015-75.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GILVANIA DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR.  RECEBIDA POR TERCEIRO.  Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante das cartas de citação com aviso de recebimento entregues coincide com o informado pelo exequente.