carta citacao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143216420194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0814321-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTINO CORREIA DE QUEIROZ ADVOGADO: Marconi Leal Eulalio AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS - FISET. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL...
... de que "em abril de 2001 foi juntada aos autos originários a Carta de Citação - expedida ao executado, ora agravante - para cobrança ... -
Acórdão nº 1.0362.15.009555-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR CARTA COM AR - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NULIDADE. A citação por carta com AR deve ser entregue pessoalmente ao réu, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (arts. 215 e 223, par. único, do CPC/73).É nula a citação de pessoa física por carta com AR, quando a assinatura constante do mesmo é de...
... , 746, bairro Carneirinhos, Joo Monlevade (fl.8), sendo que a carta de citao foi enviada para o seu endereo residencial R. Nossa Senhora da ... -
Acórdão nº 52528398820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NULIDADE DA CITAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE O ART. 248, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC/2015 EXIGE, EM REGRA, O RECEBIMENTO DA CARTA AR DE CITAÇÃO DIRETAMENTE PELA PESSOA FÍSICA. NO CASO, O ORA REQUERENTE NÃO RECEBEU A CARTA CITATÓRIA PESSOALMENTE, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CIÊNCIA DO PROCESSO A PARTIR DE TAL...
... Destaca que a respectiva carta AR teria sido assinada por Anelise Thewes. Alega que a assinatura lançada ... -
Acórdão nº 52428168320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 242 DO CPC. NECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DO RÉU. CABIMENTO. REFORMA DO COMANDO JUDICIAL ORA RECORRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Nesse sentido, a carta foi remetida ao antigo endereço profissional da agravante, sendo que, no ... -
Acórdão nº 0065524-43.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... A carta de citação foi expedida em 04/08/2015, retornando o AR com a rubrica ...
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Acórdão nº 1.0411.16.006240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - A citação postal recebida no endereço do executado, ainda que por pessoa diversa, considera-se válida, consoante disposto no artigo 8º, II e III da Lei Federal nº 6.830/1980.
... desfavor de JARLEY GONALVES GURGEL, invalidou a citao realizada por carta com aviso de recebimento, ao argumento de que no foi identificado o ... -
Acórdão nº 0108272-90.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... PARADO SEM PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO ... EXECUTADO. O MANDADO/CARTA DE ... CITAÇÃO SEQUER FOI EXPEDIDO. ATO ... PRIVATIVO DA ATIVIDADE ...
- Acórdão nº 27776 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2014
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Decisão Monocrática nº 51552939620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CITAÇÃO POR CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO DA INICIAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... execução fiscal. município de Osório. citação por carta ar recebida por terceiro em endereço diverso da inicial. citação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002324620204058101), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800232-46.2020.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: BETANIA LACTEOS S.A. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. INICIAL NÃO EMENDADA....
... LEONARDO CARVALHO (Relator): Compulsando os autos, observa-se que a carta de citação não foi enviada via Correios porque o CEP apresentado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001616620194058105), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800161-66.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NAYANE SAMPAIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIANGULARIZAÇÃO EFETIVADA. EXTINÇ
... despacho inicial, foi anexado aos autos o A.R., no qual consta que a carta de citação foi recebida no endereço indicado na inicial por pessoa de ... -
Acórdão Nº 0000527-06.2016.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... citacao ... font-size: 11pt; ... margin-left: 0.98in; ... defesa, haja vista que terceiro falsificou sua assinatura na carta com aviso de recebimento ... Pois bem. Pelos documentos acostados aos ...
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Decisão Monocrática nº 50656953420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. Na ação de execução fiscal, a intimação da penhora deve ser realizada por meio de mandado se a carta AR de citação foi recebida por terceiro. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
... a intimação da penhora deve ser realizada por meio de mandado se a carta AR de citação foi recebida por terceiro. Precedentes deste Tribunal de ... -
Acórdão nº 1027112-49.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS ESTRANHO À DEMANDA - PESSOA NATURAL - NULIDADE RECONHECIDA – RETORNO DOS AUTOS PARA DEVIDO PROSSEGUIMENTO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A carta de citação destinada à pessoa natural deve ser recebida pelo próprio citando, sob pena de se contrariar o disposto no art. 248, § 1º do Código de...
... RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS ESTRANHO À DEMANDA - PESSOA NATURAL - ... -
Acórdão nº 1.0411.16.006028-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - VALIDADE E EFICÁCIA. - Em execução fiscal, denota-se regular e eficaz a citação postal, quando a respectiva carta é entregue no endereço do executado, inda que recebida por terceiro. Inteligência do artigo 8º, inciso II, da Lei n. 6.830/1980.
... da citao postal do agravado em razo do aviso de recebimento da carta respectiva no ter sido recebido por ele. Aponta-se, neste ... -
Acórdão nº 1.0411.16.006028-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - VALIDADE E EFICÁCIA. - Em execução fiscal, denota-se regular e eficaz a citação postal, quando a respectiva carta é entregue no endereço do executado, inda que recebida por terceiro. Inteligência do artigo 8º, inciso II, da Lei n. 6.830/1980.
... da citao postal do agravado em razo do aviso de recebimento da carta respectiva no ter sido recebido por ele. Aponta-se, neste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116665120214050000), 07-06-2022
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, manteve a validade da citação eletrônica feita nos autos, nos termos dos art. 246, § 1º, c/c § 2º e art. 1.050, todos do Código de Processo Civil. 1- Diante da impossibilidade de aferir o efetivo cumprimento da citação por meio de Carta Precatória, o juízo a quo determinou, em 08 de junho...
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Acórdão Nº 0021319-72.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Inviável presumir-se a entrega da citação à reclamada, quando esta encontrava-se em férias coletivas, e não é conhecido o signatário do aviso de recebimento da carta respectiva. A ausência de citação válida da reclamada resulta em afronta a pressuposto essencial à formação regular do...
... , e não é conhecido o signatário do aviso de recebimento da carta respectiva. A ausência de citação válida da reclamada resulta em ... -
Acórdão Nº 0032641-56.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-06-2022
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ... CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA ... PARA ENDEREÇO DIVERSO, ONDE FUNCIONA SOCIEDADE ...
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Decisão Monocrática nº 52174804320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM MÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. Na ação de execução fiscal, a intimação da penhora deve ser realizada por meio de mandado se a carta AR de citação foi recebida por terceiro. Precedentes do TJ/RS. Recurso desprovido.
... a intimação da penhora deve ser realizada por meio de mandado se a carta AR de citação foi recebida por terceiro. Precedentes do TJ/RS ... -
Acórdão nº0009242-90.2019.8.17.3130 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 13-04-2023
... Certido (ID 16268526): o A.R. foi cumprido, tendo a carta de citao sido entregue ao porteiro condomnio no endereo indicado. Contudo, ...
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Acórdão nº 0015215-38.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2017
... 12/05/1999 ... Carta de citação foi expedida em 22/03/2005 ... O processo foi encaminhado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00001747120164050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0000174-71.2016.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CAIO AUGUSTUS GRACO DE CARVALHO ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS...
... Isso porque, após despacho, foi expedida Carta de Citação no dia 24/4/2008, a qual foi devolvida, em 28/04/2008, por ... -
Acórdão nº 0062837-98.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... PARALISADO POR CERCA DE NOVE ANOS ... AGUARDANDO A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ... CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO ... DIRETA AFASTADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063730320214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806373-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ESMERALDO CAVALCANTE DE SOUSA ADVOGADO: Jessica Rayanne Dias Semiao Dos Santos AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800632-11.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... de que, "antes da constrição via sistema SISBAJUD, foi expedida carta de citação destinada ao endereço que coincide com aquele por ela ...